Execução de Título Extrajudicial 1008548-48.2020.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008548-48.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/08/2024, 10:59

Remessa (outros motivos)

15/08/2024, 02:10

Definitivo

14/06/2024, 14:44

Trânsito em julgado

14/06/2024, 14:44

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:43

Publicação

14/06/2024, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008548-48.2020.8.11.0055. EXEQUENTE: BEM MAIS IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: MAYCON DE OLIVEIRA PINTO Vistos, Cuida-se de ação em que, instada a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, a parte autora se quedou inerte. Desse modo, ante a inercia da parte autora em cumprir a deliberação outrora determinada, conforme certificado nos autos, entendo que a extinção e arquivamento do presente feito é medida que se impõe, ante o desinteresse da parte em prosseguir com o feito. Outrossim, consigna-se ser desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, conforme o §1º do artigo 51 da Lei n.º 9.099/95. Compulsando detidamente o feito, observo que a parte autora, mesmo com intimação válida, quedou-se inerte, não promovendo os atos necessários ao prosseguimento do feito. Logo, a extinção e arquivamento do presente feito é medida que se impõe, ante o desinteresse da parte em prosseguir com o feito. Por tais considerações, em razão do desinteresse demonstrado pela parte autora no prosseguimento da lide, EXTINGO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil c/c §1º do artigo 51 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários, ante o permissivo legal (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Arquive-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Às providências.

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 12:47

Abandono da causa

10/06/2024, 12:47

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 14:49

Ato ordinatório

07/06/2024, 14:48

Movimentação processual

07/06/2024, 14:45

Decurso de Prazo

27/04/2024, 01:08

Decurso de Prazo

24/04/2024, 01:21

Documentos

Sentença

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008548-48.2020.8.11.0055. EXEQUENTE: BEM MAIS IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: MAYCON DE OLIVEIRA PINTO Vistos, Ante a ausência do executado em audiência, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados nos autos em favor do exequente. Outrossim, em análise detida dos autos, denota-se que o exequente requereu, novamente, a realização de busca de ativos financeiros junto ao SISBAJUD, sendo certo que a última diligência, realizada em menos de 01 (um) ano, restou infrutífera (ID 125778611). Conforme se verifica da orientação da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, não existe óbice legal à reiteração do pedido de pesquisas de bens, bastando, para tanto, que a renovação não desnaturalize e banalize o instituto de busca de ativos, vejamos: "Nos termos da jurisprudência do STJe, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013" (STJ - REsp 1653002 / MG - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 24/04/2017). No caso dos autos, não se mostra razoável o deferimento de nova diligência junto ao mencionado sistema, vez que o exequente não demonstrou qualquer fundamento para tal ato e sem prova da modificação da situação financeira do executado. Ressalta-se a existência de outros meios expropriatórios para a máxima utilidade da execução. Por conseguinte, intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, com a apresentação de planilha atualizada do débito e a indicação de bens penhoráveis. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ás providências.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedo a INTIMAÇÃO das partes promovente/promovida, por meio de seu/sua advogado(a), da audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 03/04/2024, às 16h45min, horário de Mato Grosso, a audiência de conciliação, neste processo, realizar-se-á virtualmente através da plataforma Microsoft Office 365, por meio do aplicativo Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YWI2YTMxNzMtMWYxNi00OWRmLTg5MGYtZjBlMmNiZDYxNzgw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252223d63828-1f13-4c33-9562-893caaf052a7%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=ad26f496-4a91-4f63-8a16-49c8e6352984&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true e observando-se o que segue: Para ingressar na sala de audiência, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através do link de acesso acima, que foi encaminhado no e-mail cadastrado nos autos. Se as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até cinco dias antes da realização do ato, sendo que a intimação para a conciliação, realizada pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivada pela Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais até a véspera da data agendada. Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe ou no sistema PJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o(s) Conciliador(es), em caso de audiência de conciliação. Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujos termos poderão ser encaminhados por escrito antes da audiência ao e-mail do Conciliador responsável pela realização da audiência de conciliação. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O LINK DE ACESSO À SALA, ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, PARA RECEBÊ-LO VIA WHATSAPP ENTRAR EM CONTATO COM O CONCILIADOR: LENIN PELO N. 65 9 9697-8795, CONCILIADORA VANESSA N. (65) 9 9969-2897, CONCILIADORA JÉSSICA 65 9 9968-1056, CONCILIADOR PEDRO HENRIQUE 65 9 9663-6617.

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedo a INTIMAÇÃO das partes promovente/promovida, por meio de seu/sua advogado(a), da audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 24/05/2023, às 14h15min, horário de Mato Grosso, a audiência de conciliação, neste processo, será realizada virtualmente através da plataforma Microsoft Office 365, por meio do aplicativo Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YWI2YTMxNzMtMWYxNi00OWRmLTg5MGYtZjBlMmNiZDYxNzgw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252223d63828-1f13-4c33-9562-893caaf052a7%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=ad26f496-4a91-4f63-8a16-49c8e6352984&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true e observando-se o que segue: Para ingressar na sala de audiência, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através do link de acesso acima, que foi encaminhado no e-mail cadastrado nos autos. Se as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até cinco dias antes da realização do ato, sendo que a intimação para a conciliação, realizada pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivada pela Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais até a véspera da data agendada. Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe ou no sistema PJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o(s) Conciliador(es), em caso de audiência de conciliação. Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujos termos poderão ser encaminhados por escrito antes da audiência ao e-mail do Conciliador responsável pela realização da audiência de conciliação. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O LINK DE ACESSO À SALA, ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, PARA RECEBÊ-LO VIA WHATSAPP ENTRAR EM CONTATO COM O CONCILIADOR: THIAGO PELO N. 65 9 8467-7087 OU LENIN PELO N. 65 9 9697-8795.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO EXECUÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR PROCESSO n. 1008548-48.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 568,21 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BEM MAIS IMOBILIARIA LTDA - ME Endereço: Rua Sebastiao Barreto, 472, W, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MAYCON DE OLIVEIRA PINTO, brasileiro, solteiro, técnico de ar condicionado, inscrito no CPF de nº. 012.005.532-50 e RG nº. 60311 MT/MT. Endereço: RUA FRANCISCO FERREIRA RAMOS, 946-N, JARDIM DO AMOR, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "BEM MAIS IMOBILIARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 17.021.398/0001-45, CRECI/MT N J-6054, com sede na Rua Sebastião Barreto, nº 472-W, centro, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, CEP 78.300-000, representada por seu sócio proprietário Sr. Cesar Augusto Oliveira, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional descrito no rodapé da presente peça, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de MAYCON DE OLIVEIRA PINTO, brasileiro, solteiro, técnico de ar condicionado, inscrito no CPF de nº. 012.005.532-50 e RG nº. 60311 MT/MT, podendo ser encontrado na Rua Celso Rosa Lima (26), nº 67-E, Centro, em Tangará da Serra/MT, CEP 78.300- 000, e-mail desconhecido, ante aos fatos e fundamentos que, de forma clara e objetiva, passa-se a expor. Nobre Julgador, em 30/08/2019 as partes firmaram um CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, onde ficou estabelecido que o exequente pagaria ao executado o montante de R$ 2.170,55 (dois mil cento e setenta reais cinquenta e cinco centavos).De igual forma, é manifesta a inadimplência do executado, que, até a presente data, não realizou o pagamento da segunda parcela do valor acordado de R$ 417,64 (quatrocentos e dezessete reais sessenta e quatro centavos), a qual, atualizado até apresente data, perfaz o montante de R$ 568,21 (quinhentos e sessenta e oito reais vinte e um centavos).Dá-se à causa o valor de R$ 568,21 (quinhentos e sessenta e oito reais vinte e um centavos). DECISÃO:"Vistos.Realizado o arresto online, foi determinada a citação pessoal da executada, nos termos do §2º, do art. 830 do CPC. Tentada sua localização, em duas oportunidades, a mesma restou infrutífera. A exequente manifestou pela citação por edital, nos termos do Enunciado nº 37 do FONAJE, bem como pelo levantamento do valor bloqueado nos autos. A regra prevista na Lei n.º 9.099/95 é a da impossibilidade de citação por edital nos Juizados Especiais. No entanto, conforme sustentado pelo exequente, deve-se observar o Enunciado n.º 37 do FONAJE, o qual estabelece que: "Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 664 do. Código de Processo Civil" CITAÇÃO POR EDITAL No mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO A REGRA DO ARTIGO 18, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ARRESTO REALIZADO - EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 37 DO FONAJE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA - BAIXA A VARA DE ORIGEM. DECISÃO: Ante o exposto, a 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andréa Fabiane Groth Busato (sem voto), e deles participaram Senhores Juízes Ana Paula Kaled Accioly e Leo Henrique Furtado Araújo.(Turma Recursal do Paraná. 2011.0009375-5 - Recurso Inominado. Data do julgamento: 18/08/2011). Assim, considerando que o arresto online foi frutífero, defiro o pedido retro. Designe-se data para audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. Cite-se/intime-se a executada, via edital, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra/MT, 19 de dezembro de 2022. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito" DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: THIAGO Data: 24/05/2023 Hora: 14:15 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. O LINK DE ACESSO À SALA, ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, PARA RECEBÊ-LO VIA WHATSAPP ENTRAR EM CONTATO COM O CONCILIADOR: THIAGO PELO N. 65 9 8467-7087 OU LENIN PELO N. 65 9 9697-8795. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HUMBERTO CAMPOS, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 3 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Realizado o arresto online, foi determinada a citação pessoal da executada, nos termos do §2º, do art. 830 do CPC. Tentada sua localização, em duas oportunidades, a mesma restou infrutífera. A exequente manifestou pela citação por edital, nos termos do Enunciado nº 37 do FONAJE, bem como pelo levantamento do valor bloqueado nos autos. A regra prevista na Lei n.º 9.099/95 é a da impossibilidade de citação por edital nos Juizados Especiais. No entanto, conforme sustentado pelo exequente, deve-se observar o Enunciado n.º 37 do FONAJE, o qual estabelece que: "Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 664 do. Código de Processo Civil" CITAÇÃO POR EDITAL No mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO A REGRA DO ARTIGO 18, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ARRESTO REALIZADO - EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 37 DO FONAJE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA - BAIXA A VARA DE ORIGEM. DECISÃO: Ante o exposto, a 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andréa Fabiane Groth Busato (sem voto), e deles participaram Senhores Juízes Ana Paula Kaled Accioly e Leo Henrique Furtado Araújo.(Turma Recursal do Paraná. 2011.0009375-5 - Recurso Inominado. Data do julgamento: 18/08/2011). Assim, considerando que o arresto online foi frutífero, defiro o pedido retro. Designe-se data para audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. Cite-se/intime-se a executada, via edital, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra/MT, 19 de dezembro de 2022. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

20/12/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(149)