Execução de Título Extrajudicial 1006150-47.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006150-47.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:00

Documento

20/03/2026, 16:55

Publicação

18/03/2026, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 06:07

Publicação

18/03/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora para providenciar o depósito de 04 diligências do oficial de justiça para a avaliação solicitada, conforme Provimento TJMT/CGJ nº 39/2020 que deverá ser efetuado, por depósito junto a central de processamento de diligências dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que deverá a parte acessar o site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), link emissão de guias on-line, procurar diligência/emissão de guia de diligência, devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado a este Juízo.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006150-47.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: FRANCISCO ALBERTO LERMENN EXECUTADO: ADEMIR LUIZ BELLE, ROSEMAR ANTUNES DA SILVA, JORGE ANTONIO CASSEPP DE CARVALHO Defiro o pedido de I.D 215346388. Expeça-se mandado/precatória para avaliação do bem e, ato contínuo, caso não tenha advogado constituído nos autos, proceda a intimação pessoal da parte executada quanto à efetivação do ato constritivo (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Sendo casada a parte executada, seu cônjuge também deverá ser intimado, na forma do art. 842 do CPC. Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 18:20

Expedição de documento

16/03/2026, 14:59

Expedição de documento

16/03/2026, 14:59

Outras Decisões

16/03/2026, 14:59

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:19

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 14:40

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006150-47.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: FRANCISCO ALBERTO LERMENN EXECUTADO: ADEMIR LUIZ BELLE, ROSEMAR ANTUNES DA SILVA, JORGE ANTONIO CASSEPP DE CARVALHO VISTOS ETC, Pugnou o exequente, pela penhora do bem imóvel de propriedade da parte executada (id. 166414266). Diante da matrícula juntada aos autos (id. 180024738) referente ao imóvel: 1) Lote urbano nº. 01, do Loteamento Residencial Taiamã, na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 371,2500 m² (trezentos e setenta e um metros quadrados e dois mil e quinhentos centímetros quadrados), objeto da Matrícula nº 25818 do CRI de Sorriso/MT. DEFIRO o pedido de penhora do imóvel acima listado (id. 180024738), registrados nos CRI do Município de Sorriso e, assim, DETERMINO a expedição dos mandados de penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s), sendo que deverão ser lavrados os devidos termos, conforme determinam os artigos 838 e 872 do Código de Processo Civil. Após, INTIME-SE a parte executada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora e da avaliação (artigos 841 e 872, § 2º, Código de Processo Civil). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil. Inexistindo impugnação, INTIME-SE o exequente para que se manifeste. INTIMEM-SE eventuais credores hipotecários do bem imóvel para ciência da penhora, nos termos do artigo 799, I, do Código de Processo Civil. No mais, ante a renúncia expressa do mandado outorgado pelo executado Ademir Luiz Belle nestes autos, e considerando a comunicação ao mandante a fim de que constituísse sucessor, conforme notificação (id. 199876194), nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, ANOTE-SE a renúncia, excluindo-se o nome do advogado do cadastro eletrônico. Sem prejuízo, INTIME-SE o executado, pessoalmente, para regularize sua representação processual, objetivando a constituição de novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem advogado. Por fim, o executado José Antônio Cassepp de Carvalho pleiteia a revogação da suspensão da CNH (id. 187610497). Constatando-se que a medida atípica não foi eficiente para garantir o adimplemento da obrigação, mesmo transcorrido longo período de tempo em vigor, sua manutenção se mostra desproporcional e inadequada, posto que se tornou, na verdade, punição pessoal à parte devedora, situação que não encontra respaldo legal. Assim, verificada sua inutilidade, a manutenção da decisão servirá apenas como restrição ao direito de locomoção e à liberdade da devedora, imposta de forma indireta e por via inadequada. Dessa forma, DETERMINO a revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado José Antônio Cassepp de Carvalho. EXPEÇA-SE oficio ao Detran/MT. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 31 de julho de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Gabinete da 3ª Vara Cível de Sorriso Sorriso/MT, 22 de setembro de 2023. Excelentíssimo Senhor Relator, Em resposta ao pedido de informações, do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Id. 124904647), referente ao Mandado De Segurança Cível (120) nº 1017036-55.2023.8.11.0000 (Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1006150-47.2018.8.11.0040), ao tempo em que cumprimento Vossa Excelência, presto as informações que reputo necessárias. Conforme demonstrado neste caderno processual, foram DEFERIDOS os pedidos formulados pela parte exequente no item "b" da petição de Id. 84506868, uma vez que a penhora online realizada anteriormente já havia se revelado infrutífera nos autos, sendo determinada a expedição de ofício ao DETRAN-MT e ao DENATRAN para que procedesse a suspensão da CNH dos os Executados JORGE ANTONIO CASSEPP DE CARVALHO inscrito no CPF sob nº 334.594.520-72, ADEMIR LUIZ BELLE inscrito no CPF sob nº 971.285.709-34 e ROSEMAR ANTUNES DA SILVA inscrita no CPF sob nº 981.575.669-91. In casu, a presente execução tramita há quase 05 (cinco) anos, sem que houvesse a satisfação do crédito exequente. Portanto, o bloqueio dos cartões de crédito e a suspensão da CNH, diante da dificuldade da satisfação do crédito no caso concreto, não constitui ato ilícito, visto que a restrição não impede o direito de ir e vir, uma vez que a parte executada poderá se utilizar de outros meios de transporte para se locomover, nem tampouco violam direitos indisponíveis, já que o contrário implicaria em conferir menor peso à vertente da dignidade humana sob a ótica do credor, que há muito tem seu crédito obstado pela parte devedora. A decisão encontra-se em plena consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato-Grosso. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1020767-30.2021.8.11. 0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADOS: YOSHIE MIASATO & CIA LTDA, IOLANDA YOSHIE MIASATO E SARAH MIASATO MUNCH EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS – POSSIBILIDADE DIANTE DA PREVISÃO LEGAL – ART. 139, IV, DO CPC/15 – COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO – EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 16 ANOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR EM RELAÇÃO À APREENSÃO DA CNH, E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA QUANTO AO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO – DESPACHO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O art. 139, IV, do CP/15 autoriza a adoção, pelo magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A determinação de suspensão e apreensão da CNH da parte executada, depois de exauridas todas as tentativas de satisfação do débito executado ao longo de 16 anos, não constitui ato ilícito, vez que a restrição não impede o direito de ir e vir, uma vez que a parte pode se utilizar de outros meios de para se locomover. Precedentes do STJ - HC n. 99.606/SP, Relatora:MINISTRA NANCY ANDRIGHI – 3ª Turma, julgado em 13/11/2018 e HC 411.519/SP; Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21-09-2017, DJe 03-10-2017. Do mesmo modo quanto ao bloqueio dos cartões de crédito, diante da dificuldade da satisfação do crédito no caso concreto, não se identifica violação ao princípio da dignidade humana na imposição de restrição ao seu uso, já que o contrário implicaria em conferir menor peso à vertente da dignidade humana sob a ótica do credor, que há muito tem seu crédito obstado pela parte devedora. Ademais, releva notar que o bloqueio do cartão de crédito trata-se de apenas de uma restrição à sua comodidade/conveniência, e não propriamente à privação de um direito fundamental.- (TJ-MT 10207673020218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 09/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS CONSTRITIVAS ALTERNATIVAS – POSSIBILIDADE DIANTE DA PREVISÃO LEGAL – ART. 139, IV, DO CPC/15 – COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO – EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 08 (OITO) ANOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR EM RELAÇÃO À APREENSÃO DA CNH, E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA QUANTO AO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS. Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. A determinação de suspensão e apreensão da CNH e Passaporte da parte executada, depois de exauridas todas as tentativas de satisfação do débito executado ao longo de 08 anos, não constitui ato ilícito, visto que a restrição não impede o direito de ir e vir, uma vez que a parte pode se utilizar de outros meios de transporte para se locomover. Do mesmo modo quanto ao bloqueio dos cartões de crédito e contas bancárias, diante da dificuldade da satisfação do crédito no caso concreto, não se identifica violação ao princípio da dignidade humana na imposição de restrição ao seu uso, já que o contrário implicaria em conferir menor peso à vertente da dignidade humana sob a ótica do credor, que há muito tem seu crédito obstado pela parte devedora. (TJ-MT 10159736320218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) No mais, cumpre pontuar, por oportuno, que ‘‘o mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida [...]" ( AgInt no RMS 60.132/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). Não cabendo mandado de segurança ‘‘contra ato judicial passível de recurso ou correição'’, nos termos da súmula n. 267, do STF. No caso, seja porque o ato judicial objeto do mandamus era passível de recurso – agravo de instrumento – ao qual se poderia atribuir efeito suspensivo, seja por não haver ilegalidade na decisão impugnada, é injustificável impetrar mandado de segurança. São as informações que reputo necessárias. No mais, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para outras informações que entender necessárias. Ao ensejo, apresento meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. GUIOMAR TEODORO BORGES DD. RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 1017036-55.2023.8.11.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO CUIABÁ-MT.

26/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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