Execução de Título Extrajudicial 1012285-88.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012285-88.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Autos n. 1012285-88.2022.811.0055 Vistos. A parte exequente requereu, no Id. 112502716, a penhora mensal de 30% da pensão por morte previdenciária recebida pela parte executada (Id. 93452726). Diante da citação da parte executada na cadeia pública de Colíder/MT, fora nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial e determinada a sua intimação acerca da nomeação, bem como para manifestar acerca do pedido de Id. 112502716 (Id. 117000784). A curadora especial manifestou no Id. 119402918, informando o não cabimento de embargos à execução por negativa geral, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como, defendendo, em suma, a impenhorabilidade do benefício, tendo em vista que a penhora, mesmo que de 30% do benefício, abalaria a dignidade humana, além de a parte exequente não ter buscado outros meios menos gravosos para receber o crédito, como a pesquisa por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Intimada para exercer o contraditório (Id. 121427771), a parte exequente alegou, grosso modo, a intempestividade da contestação e a possibilidade da penhora de 30% do benefício da parte executada. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte executada não apresentou contestação e também manifestou no sentido de que não seria cabível embargos à execução por negativa geral. Dessa forma, a manifestação de Id. 119402918, na realidade, se limita à alegação de impenhorabilidade do benefício de pensão por morte recebido pela parte executada, o que se trata de questão de ordem pública, de modo que pode ser aventada em qualquer tempo no processo. Ainda, vale relembrar que a Defensoria Pública goza de prazo em dobro, conforme o artigo 186 do CPC. Dito isso, no que toca à impenhorabilidade da pensão por morte, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é possível a penhora de verba de proventos de aposentadoria/salário quando as particularidades do caso concreto permitirem deduzir que, mesmo com a constrição, não há afronta à dignidade ou à subsistência do devedor. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2°, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021.) Dessa forma, para que seja possível a penhora de 30% da pensão por morte previdenciária recebida pela parte executada é necessária a comprovação de que constrição não afrontaria à sua dignidade ou subsistência. Nesse cenário, apesar de a parte executada não receber quantia vultosa, de modo que, “a priori”, seria necessária à sua subsistência, conforme se extrai dos autos, a parte executada se encontra na cadeia pública de Colíder/MT. No mais, a dívida ora executada (honorários advocatícios contratuais) tem natureza alimentar e fora constituída justamente para que buscasse a concessão do benefício previdenciário. Ou seja: a parte executada somente goza do benefício previdenciário pelo trabalho desenvolvido pelo profissional que ora reivindica os seus honorários. Dessa forma, tal benefício, nesse momento, sequer estaria sendo utilizado. Afinal, as necessidades básicas para subsistência da parte executada estão sendo resguardadas/custeadas pelo Estado. Além disso, ainda estarão sendo resguardos 70% do valor para a executada. Ainda, vale dizer que a execução tramita no interesse do credor e, nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro. Logo, não há nada que impeça a penhora de percentual de benefício, antes da realização de outras pesquisas. Diante disso, considerando que, nesse momento, a constrição de 30% do benefício de pensão por morte recebido pela parte executada não afrontaria à sua dignidade ou subsistência e serviria para o propósito de recebimento da dívida pelo credor, DEFIRO o pleito de penhora mensal de 30% do benefício de pensão por morte recebido pela parte executada, até o limite do valor devido, sendo certo que tal penhora poderá ser revista caso/quando a executada retorne ao convívio social. Logo, OFICIE-SE ao INSS, como requerido no Id. 112502716, para que promova mensalmente o depósito, atinente a 30% da remuneração da executada em questão, na conta única do TJMT, vinculando ao vertente feito, até o limite do valor executado, que, no momento, importa no montante de R$ 10.479,70, sem prejuízo de posterior atualização. INTIME-SE a parte executada acerca da penhora, nos termos do artigo 841, § 2º, do CPC. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Por fim, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo caso inverídica a declaração de hipossuficiência. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 28 de agosto de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos n. 1012285-88.2022.8.11.0055 Vistos. A carta precatória de Id. 104377042 revela que não fora possível a citação da parte executada. A localização da parte executada, acima de tudo, visa assegurar o exercício pleno do devido processo legal. Com esse objetivo, fora promovida pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOSEG e SIEL, sendo certo que é de incumbência da própria parte manter atualizado o respectivo cadastro, principalmente na Receita Federal e na Justiça Eleitoral. Vale dizer que, na forma do art. 256, § 3º, do CPC, a requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço da parte demandada nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos apresenta-se como pressuposto indispensável para a citação editalícia. Dessa feita, PROMOVA-SE a citação da parte executada, nos termos do ato judicial de Id. 93599508, nos seguintes endereços: (a) Rua Recanto D Q 19 Lote 10, Casa 1991, Bairro: Jardim Presidente, Tangará da Serra/MT, CEP: 78300-000, (b) R D, SN, QD 13, Lote 19, Jardim Presidente, Tangará da Serra/MT, CEP: 78300-000 (c) Rua D, N. 1860W, Bairro: Jardim Presidente, Tangará da Serra/MT, CEP: 78300-000, (d) Rua 15-A, 1086, SN, Bairro: Vila Horizonte ou Centro, Tangará da Serra/MT, CEP: 78300-000, (e) Rua Imperial, N. 1894W, Condomínio, QD 01 LT 12, Bairro: Jardim Imperial, Tangará da Serra/MT, CEP: 78300-000, (f) Rua Cuiabá, N, 615, Cadeia Pública, Bairro: Centro, Setor LE, Colíder/MT, CEP 7850000, (g) Travessa 38, N. 1190, Bairro: Jardim Goiás, SN, Tangará da Serra/MT, CEP: 78301-077, (h) Avenida Brasil, N. 498, Casa, Bairro: Bom Jesus, Sorriso/MT, (i) Rua Eurico Dutra, N. 340, Bairro: Centro, Sorriso/MT, CEP: 78890-172, (j) Rua das Rosas, N. 342, Casa de Apoio B, Bairro: Centro, Nova Mutum/MT, CEP: 78450-000, (k) Rua das Rosas, N. 456, Bairro: Centro, Nova Mutum/MT, CEP: 78450-000 e (l) Rua 38, 1190, Vila Horizonte, Tangará da Serra/MT, CEP: 78300-000. Para auxiliar na localização da parte executada, deverá constar do mandado o seguinte telefone: 96357947, bem como o e-mail: "CARLAERODRIGOTGA247 GMAIL.COM". Após, CERTIFIQUE-SE o resultado das diligências e, ato seguinte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 02 de março de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1012285-88.2022.811.0055 Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR” ajuizada por ANDRADE & LESSI ADVOGADAS ASSOCIADAS S/S, ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE e JAQUELINE PERES LESSI em desfavor CARLA FRANCIELE MARTINS, todos qualificados nos autos. Requer, liminarmente, a penhora de 30% (trinta por cento) do valor percebido pela parte executada no benefício de pensão por morte nº 198.425.212-4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pretende a parte autora seja deferida a tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do CPC. Pois bem. Acerca do pedido de tutela de urgência, o CPC vigente dedicou um Título à chamada “Tutela Provisória” (arts. 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de Urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) (negrito nosso) Portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa feita, não se apontou elementos de convicção que fizessem crer que, se não deferida no limiar da execução, haveria risco ao bom êxito da constrição patrimonial. Aliás, não fora indicada qualquer atitude da parte executada que importaria em ameaça à dilapidação de seu patrimônio. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO – Insurgência em razão do indeferimento do pedido – Ausência dos requisitos para concessão da tutela cautelar de urgência – Art. 300 do CPC – Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não comprovado – Dilapidação patrimonial, insolvência e risco de remessa de valores para o exterior não comprovados – Ausência de elementos que justifiquem medidas constritivas antes da citação – Art. 830 do CPC – Previsão expressa da possibilidade de arresto em caso de frustração da citação da devedora – Possibilidade de reanálise do pedido após a formação do contraditório – Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau – Negado provimento”. (TJ-SP 21006422020188260000 SP 2100642-20.2018.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 14/06/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2018) (negrito nosso) “EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DA PARTE DEVEDORA – ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BOATOS DE QUE A PARTE EXECUTADAS PRETENDE FURTAR-SE DO DOMICÍLIO E EXISTÊNCIA DE PROTESTOS EM SEU NOME – MEDIDA QUE REQUER A COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE A PARTE DEVEDORA NÃO TENHA CONDIÇÕES DE HONRAR A OBRIGAÇÃO OU QUE ESTEJA SE DESFAZENDO DE BENS EM PREJUÍZO DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A INSOLVÊNCIA A JUSTIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE AO ARRESTO – RECURSO DESPROVIDO. A medida de arresto demanda a necessária comprovação de que a devedora não possa honrar o pagamento da dívida não podendo presumir-se a insolvência ou acolher a medida apenas com embasamento em boatos neste sentido. O fato de existir débitos em nome da devedora não implica de per si reconhecer a sua impossibilidade de honrar sua obrigação”. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/10/2017, Publicado no DJE 18/10/2017) (negrito nosso) Veja-se que o pleito visa alcançar parte do que é percebido pela executada a título de benefício previdenciário, cujo recebimento persistirá, como consta da própria exordial, até 07.06.2035, de sorte que a citação não prejudicará o resultado de eventual penhora autorizada posteriormente. Posto isso, não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de liminar. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses FIXO em 10% sobre o valor da causa. O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em três vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada, a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (três dias), e a terceira para servir de contrafé. Citada a parte executada, o Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado, se for o caso. Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. DISPENSADO o recolhimento de custas e taxa judiciária, conforme o artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual n. 7.603/2001. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra, 26 de agosto de 2022. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

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