Execução de Título Extrajudicial 0001722-06.1988.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001722-06.1988.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:15

Publicação

13/04/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO MIRANDA SOARES. EXECUTADOS: ARNALDO MARQUES SOARES FILHO E OUTRO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0001722-06.1988.8.11.0003 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc... CARVALHO & CAVALHEIRO ADVOGADO, via seu bastante procurador, nos autos em que MARCO ANTONIO MIRANDA SOARES, qualificado na exordial, moveu em desfavor ARNALDO MARQUES SOARES FILHO E OUTRO, devidamente qualificados, postulou no (id.203671130 a id.203672943), pugnando pela conversão do feito em ‘Cumprimento de Sentença - Honorários Sucumbenciais’, juntando demonstrativo de cálculo atualizado do débito, vindo-me conclusos. D E C I D O: Acolho o pedido supra mencionado e determino à escrivania que proceda as anotações devidas, uma vez que a presente ação passará a ser “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a parte devedora na forma do artigo 513, §2º, inciso II do Código de Processo Civil, para cumprir a obrigação no prazo de (15) quinze dias, acrescido de custas, se houver, em consonância com artigo 523 e §§ do mencionado Códex. Em caso de descumprimento, o débito será acrescido de multa de (10%) dez por cento e, também, de honorários advocatícios fixados em (10%) dez por cento, com fulcro no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente, para que no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 31 de março de 2026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 06:58

Outras Decisões

09/04/2026, 06:58

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 14:27

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 17:10

Documento

23/01/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 15:05

Decurso de Prazo

15/07/2025, 05:47

Publicação

07/07/2025, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Certidão de Impulso Processo n. 0001722-06.1988.8.11.0003 Anexo, documento de baixa da restrição junto ao CNIB, motivo pelo qual retorno os autos ao arquivo. Rondonópolis/MT, 3 de julho de 2025. JULIANA MARTELLO DO AMARAL PAULISTA Servidor(a)

04/07/2025, 00:00

Definitivo

03/07/2025, 17:53

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0001722-06.1988 Vistos, etc... CARLOS ALBERTO DE BRITO SOARES, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório – Id 172554856, não havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Analisando os fatos elencados pela embargante, vê-se sem sombra de dúvidas que há omissão. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA – CONFIGURADO – REQUISITOS DO ART. 485, III e § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono da causa somente é cabível quando houver desídia da parte demandante, que, mesmo intimada para dar impulso ao feito, mantém-se inerte. 2. No caso em questão, verifica-se que houve a intimação do ente estadual para que se manifestasse no processo, tendo o prazo assinalado transcorrido in albis. Cabível, portando, a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. 3. Ademais, no tocante aos honorários advocatícios, extinto o processo em razão da inércia da parte autora, que deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, responde esta pelo pagamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 485, III, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000898-39.2016.8.11.0006, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA - VIABILIDADE - CPC, ART. 485, § 2º - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 485, § 2º, do Código de Processo Civil, o autor deve ser condenado ao pagamento de ônus da sucumbência na hipótese de extinção do processo por abandono da causa. 2. É admitido o arbitramento de honorários advocatícios por equidade apenas quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo (STJ, Tema nº 1076). 3. Verificado que o proveito econômico discutido na execução fiscal não é irrisório nem o valor atribuído à causa é baixo, tem-se que os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base nas regras do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50012065620218130400, Relator.: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 08/10/2024, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2024) No caso em desate, o processo restou extinto, não havendo condenação da parte na verba honorária Id 171853912, portanto, os honorários devem ser ombreados pelo vencido na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil, num mínimo de dez e o máximo de vinte por cento. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE os embargos ofertados por CARLOS ALBERTO DE BRITO SOARES, com qualificação nos autos, passando a sentença “...condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, mantendo-se os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 05 de março de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Marco Antônio Miranda Soares. Executado: Arnaldo Marques Soares Filho e Carlos Alberto de Brito Soares. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0001722-06.1988.8.11.0003 Ação: Execução Vistos, etc. Considerando os termos do petitório de (Id.123838688), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome do executados, Arnaldo Marques Soares Filho e Carlos Alberto de Brito Soares, no valor de R$58.302,39 (cinquenta e oito mil, trezentos e dois reais e trinta e nove centavos). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 26 de setembro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0001722-06.1988.8.11.0003. Vistos, etc. Nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. No mesmo diapasão, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito, ante a resposta fornecida pelo Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens “CNIB”, conforme extrato em anexo, bem como, carreie aos autos a cópia atualizada do débito, sob pena de extinção. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 29 de setembro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Marco Antônio Miranda Soares. Executado: Arnaldo Marques Soares Filho e Outros. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0001722-06.1988 Ação: Execução Vistos, etc... MARCO ANTÔNIO MIRANDA SOARES, via seu bastante procurador, ingressou com ação de “Execução” em desfavor de ARNALDO MARQUES SOARES FILHO e CARLOS ALBERTO DE BRITO SOARES, devidamente qualificada, aportando aos autos a manifestação de (id.93876587), onde a parte exequente pugna pela expedição de ordem de indisponibilidade de bens em nome dos executados, através do sistema “CNIB”, vindo-me conclusos. D E C I D O: Analisando a questão trazida à liça pela parte exequente, por ora, entendo que a mesma é por demais gravosa e não deve ser acolhida, eis que necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens. Sobre a questão, a jurisprudência assente que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA GRAVOSA. ESGOTAMENTO VIAS ORDINÁRIAS. Consoante o Provimento nº 39/2014 do CNJ, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente, além disso, por se tratar de medida gravosa, é necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06330448320198090000, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 03/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/03/2020) Ante o exposto, indefiro a pretensão da parte exequente acostada no (id. 93876587). Intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 12 de janeiro de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

16/01/2023, 00:00

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