Execução de Título Extrajudicial 1005266-62.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005266-62.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005266-62.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI EXECUTADO: FORTES COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACOES EIRELI Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de execução, no qual a credora requer a desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, inexiste nos autos documentos que comprovem a natureza jurídica da empresa, assim como a existência de outros sócios, devendo ser acostado cópia do contrato social da empresa ou consulta do Quadro de Sócios e Administradores (QSA – Receita Federal), atualizados. Outrossim, sendo o caso de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, faz-se necessário a indicação do endereço do(s) sócio (s), a fim de possibilitar a manifestação, nos termos do art. 135 do CPC. Isto posto, fim de possibilitar a análise do pedido, intimo a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia do contrato social da empresa ou consulta do Quadro de Sócios e Administradores (QSA – Receita Federal), assim como o endereço dos sócios, ou indique outros bens à penhora, sob pena de extinção. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 22:48

Publicação

22/04/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005266-62.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI EXECUTADO: FORTES COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACOES EIRELI Vistos, etc. A parte requereu a dilação do prazo para retorno de diligencia realizada pela parte exequente em busca de bens passíveis de penhora (ID. 229717618). Por força dos princípios da razoabilidade e celeridade processual, autorizo a dilação do prazo por mais 10 dias. Intime-se a parte requerente para indicar bens específicos da parte devedora, disponíveis para penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Publique-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juiz(a) de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 15:49

Mero expediente

16/04/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:08

Publicação

31/03/2026, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005266-62.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI EXECUTADO: FORTES COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACOES EIRELI Vistos e etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu buscas via sistema SREI/ARISP para localização de bens imóveis (ID. 227842216). Entretanto, indefiro pesquisa via SREI, uma vez que a providência que não exige a intervenção judicial, não sendo temática gravada com cláusula de reserva de jurisdição. Inclusive tal pode ser obtida através da internet. A ferramenta é disponibilizada para consulta ao cidadão/público em geral mediante cadastro ou, ainda, poderá valer-se de empresas privadas como o Sistema Federal (https://sistemafederal.com.br) para lograr êxito na busca. Desta forma, diante do resultado infrutífero da diligência a parte credora deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias, manifestar nos autos indicando bens específicos da parte devedora, disponíveis para penhora, sob pena de extinção (Lei 9.099/95, art. 53, §4º, c.c FONAJE, Enunciado 75 do FONAJE). Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 17:36

Outras Decisões

27/03/2026, 17:35

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005266-62.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI EXECUTADO: FORTES COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACOES EIRELI Vistos, etc. Processo em etapa de penhora. Reportando-me ao derradeiro pedido apresentado pela parte exequente, importa consignar que é ônus das partes a diligência pela busca de eventuais bens registrados em nome do devedor, eis que conquanto a execução se faz no interesse do credor, compete a esse a indicação de bens passíveis de penhora, não sendo diligência impossível ou extremamente onerosa ao exequente. Ademais, nota-se ainda que a parte credora sequer diligenciou junto aos cartórios extrajudiciais em busca de bens imóveis disponíveis para penhora, evidenciando sua inércia nas diligências que estão à sua disposição, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Dessa forma, a luz do pedido de pesquisa via CCS-BACEN, tenho que melhor sorte não assiste a parte exequente, uma vez que “(...) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento“ (https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/) o que é abarcado pelo SISBAJUD, vez que “é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet” (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), sendo que, atualmente, abarca todas as instituições financeiras existentes. Do mesmo modo, tenho que o pedido de penhora de eventual credito advindo do cartão de crédito da parte devedora, se assemelha à penhora de faturamento de empresa, disciplinada pelo art. 866 do CPC, incompatível com o sistema dos juizados de pequenas causas. Nesse sentido, ilustro: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE. MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA - CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IM-PROVIDO. 1. O art. 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. 2. In casu, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito diante do pedido de penhora de cotas sociais por entender ser incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais. 3. O Juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade (art. 3º, Lei nº 9.099/95). Noutro viés, o procedimento da penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação. Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados (causa de menor complexidade), sendo incompatível com o respectivo Sistema. 4. Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Diante da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios pela ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07252649420198070016 DF 0725264-94.2019.8.07.0016, Relator: ASI-EL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/03/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o Enunciado 54 do FONAJE assim estabelece: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Outrossim, cumpre ressaltar que a aplicação de medidas executivas atípicas é ato excepcional, não sendo meramente pragmáticos, pois envolve a restrição de direitos individuais. Assim, a regra prevista no art. 139, inc. IV, do CPC, por mais legítima que seja, deve respeitar a proporcionalidade, a adequação e a necessidade da medida de incursão na esfera de direitos do executado, principalmente os direitos fundamentais, sob pena de perder a legitimidade, tornando-se coação reprovável e contrária à ordem jurídica, motivo pelo qual nego o pedido r. pedido. Deste modo, para prosseguimento do processo de execução, deve-se seguir a ordem prevista no art. 835 do CPC, cuja indicação de bens compete à parte exequente. Intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 dias, apresente aos autos pedido apto a dar regular processamento ao feito, bem como indique bens do executado passíveis de serem penhorados, sob pena de extinção. Publique-se via DJE. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005266-62.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI EXECUTADO: FORTES COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACOES EIRELI Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI em face de FORTES COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACOES EIRELI, objetivando o recebimento de crédito decorrente de duplicatas mercantis inadimplidas. Após diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito pelas vias ordinárias e a realização de pesquisas via sistemas auxiliares (SISBAJUD e RENAJUD) com resultados negativos, a Exequente peticionou ao ID. 222443791 requerendo o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Argumenta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica ante a inércia da Executada e a inexistência de bens, pugnando pela inclusão da sócia LILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA no polo passivo da demanda, bem como a realização de penhora online via "teimosinha". É o relatório. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza estritamente civil/comercial, não se tratando de relação de consumo. Portanto, a análise do pedido deve ser pautada pela Teoria Maior da desconsideração, insculpida no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, e não pela Teoria Menor (art. 28 do CDC). Extrai-se da inicial que a Executada adquiriu mercadorias representadas por diversas notas fiscais, as quais foram devidamente entregues, porém não quitadas, ensejando o protesto dos títulos. O Código Civil, em seu artigo 50, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), estabelece requisitos rígidos para a superação da autonomia patrimonial: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A legislação é imperativa ao definir o que constitui o abuso: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso em apreço, a Exequente fundamenta seu pedido na “total inércia da Executada há anos” e na inexistência de ativos financeiros encontrados via SISBAJUD. Todavia, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta que a mera inexistência de bens ou o inadimplemento da obrigação não são causas suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica sob o prisma da Teoria Maior. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 CC. TEORIA MAIOR. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão Discute-se se: (i) a documentação apresentada é suficiente para comprovar abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; ii) a inexistência de bens penhoráveis, a dissolução irregular da sociedade ou o histórico litigioso dos sócios autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir (i) A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, condicionada à demonstração objetiva e concreta dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, não se prestando à mera satisfação automática de crédito frustrado; (ii) A inexistência de bens, a insolvência da pessoa jurídica ou a alegação genérica de grupo econômico e de práticas fraudulentas em outros contextos não autorizam, por si sós, a superação da autonomia patrimonial. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A desconsideração da personalidade jurídica, regida pela teoria maior, exige prova concreta e individualizada de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC.2. A simples inexistência de bens penhoráveis, a dissolução irregular da sociedade ou a juntada de documentação volumosa sem adequada contextualização não autorizam, por si sós, o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.” (N.U 1000429-21.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2026, Publicado no DJE 28/01/2026). Para o acolhimento do incidente, seria necessária a prova cabal ou indícios suficientes de dolo (desvio de finalidade) ou da promiscuidade patrimonial entre a empresa e sua sócia, o que não se extrai do mero insucesso na localização de ativos. A execução deve buscar bens do devedor, sendo a desconsideração uma exceção (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1873983 SP 2020/0110791-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2023). Ante ao exposto, por não restarem demonstrados os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 50 do Código Civil, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado ao ID. 222443791. A parte credora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos indicando bens específicos da parte devedora, disponíveis para penhora, sob pena de extinção. Caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de bens imóveis. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005266-62.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI EXECUTADO: FORTES COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACOES EIRELI Vistos. Processo na etapa de Citar para Pagamento. Cite-se. A parte devedora, deverá, no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento da cópia deste decisão, efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ocorrendo a citação e o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou para extinção do processo. Não havendo pagamento no prazo assinalado e caso haja expresso pedido de penhora via sistema SISBAJUD, renove-se a conclusão (minutar bloqueio on-line). Caso não haja pedido de penhora via sistema SISBAJUD formulado na petição inicial, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens da parte devedora disponíveis para penhora, sob pena de extinção. Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes e seus advogados para comparecerem. Não havendo acordo, poderá a parte devedora apresentar embargos (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Os embargos à execução apresentados em juízo e que não estiverem garantidos serão liminarmente rejeitados, nos termos do artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Restando frustrada a citação, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer as providências que julgar cabíveis ou indicar o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de extinção da execução (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). A cópia deste despacho servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, que, ao recebê-la, fica devidamente CITADA, nos termos do item I, para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO CONSTANTE DO DEMONSTRATIVO QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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