Execução de Título Extrajudicial 0003570-45.2018.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003570-45.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0003570-45.2018.8.11.0013. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FLAVIO FERNANDES BATISTA COSME DECISÃO Intimação - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de FLAVIO FERNANDES BATISTA COSME, partes qualificadas. A parte exquente postulou ao id. 212682812 pesquisa patrimonial junto aos sistemas conveniados ao judiciário, comprovando o recolhimento das custas (id. 219553329). Pois bem. DEFIRO a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Sem prévia ciência da parte contrária, PROVIDENCIE, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada até o valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios ou em excesso. Frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa supra, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, impugnação ao bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Caso não representada nos autos (CPC, art. 854, § 2º), INTIME-SE pessoalmente da parte executada para, caso queira, apresentar impugnação ao bloqueio no prazo de 5 dias. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente, PROVIDENCIE-SE o bloqueio de veículos via RENAJUD (restrição de transferência). No caso de juntada de eventuais cópias de declarações obtidas via INFOJUD, deverá apenas a documentação juntada ser tornada sigilosa. Se a pesquisa restar positiva, intimem-se as partes dos resultados pesquisados. A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br). Por oportuno, registre-se que, mediante apresentação de planilha atualizada do débito, a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º), bem como requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (CPC, art. 828). Com as respostas, MANIFESTE-SE a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde logo indeferida a reiteração de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou transcorrido lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, TORNEM conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. HUGO FERNANDO MEN LOPES Juiz Substituto

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:13

Publicação

27/04/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0003570-45.2018.8.11.0013. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FLAVIO FERNANDES BATISTA COSME DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de FLAVIO FERNANDES BATISTA COSME, partes qualificadas. A parte exquente postulou ao id. 212682812 pesquisa patrimonial junto aos sistemas conveniados ao judiciário, comprovando o recolhimento das custas (id. 219553329). Pois bem. DEFIRO a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Sem prévia ciência da parte contrária, PROVIDENCIE, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada até o valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios ou em excesso. Frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa supra, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, impugnação ao bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Caso não representada nos autos (CPC, art. 854, § 2º), INTIME-SE pessoalmente da parte executada para, caso queira, apresentar impugnação ao bloqueio no prazo de 5 dias. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente, PROVIDENCIE-SE o bloqueio de veículos via RENAJUD (restrição de transferência). No caso de juntada de eventuais cópias de declarações obtidas via INFOJUD, deverá apenas a documentação juntada ser tornada sigilosa. Se a pesquisa restar positiva, intimem-se as partes dos resultados pesquisados. A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br). Por oportuno, registre-se que, mediante apresentação de planilha atualizada do débito, a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º), bem como requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (CPC, art. 828). Com as respostas, MANIFESTE-SE a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde logo indeferida a reiteração de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou transcorrido lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, TORNEM conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. HUGO FERNANDO MEN LOPES Juiz Substituto

Expedição de documento

23/04/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 03:01

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 01:08

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 16:53

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:11

Decurso de Prazo

04/11/2025, 02:58

Publicação

29/10/2025, 07:21

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0003570-45.2018.8.11.0013. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FLAVIO FERNANDES BATISTA COSME DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de FLAVIO FERNANDES BATISTA COSME, partes qualificadas. A parte exquente postulou ao id. 212682812 pesquisa patrimonial junto aos sistemas conveniados ao judiciário, comprovando o recolhimento das custas (id. 219553329). Pois bem. DEFIRO a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Sem prévia ciência da parte contrária, PROVIDENCIE, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada até o valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios ou em excesso. Frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa supra, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, impugnação ao bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Caso não representada nos autos (CPC, art. 854, § 2º), INTIME-SE pessoalmente da parte executada para, caso queira, apresentar impugnação ao bloqueio no prazo de 5 dias. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente, PROVIDENCIE-SE o bloqueio de veículos via RENAJUD (restrição de transferência). No caso de juntada de eventuais cópias de declarações obtidas via INFOJUD, deverá apenas a documentação juntada ser tornada sigilosa. Se a pesquisa restar positiva, intimem-se as partes dos resultados pesquisados. A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br). Por oportuno, registre-se que, mediante apresentação de planilha atualizada do débito, a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º), bem como requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (CPC, art. 828). Com as respostas, MANIFESTE-SE a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde logo indeferida a reiteração de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou transcorrido lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, TORNEM conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. HUGO FERNANDO MEN LOPES Juiz Substituto

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0003570-45.2018.8.11.0013.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FLAVIO FERNANDES BATISTA COSME Vistos, etc. Trata-se de Processo de Execução promovido por BANCO BRADESCO S.A. contra FLAVIO FERNANDES BATISTA COSME. Partes qualificadas no feito. O feito tramitou regularmente e, ao ID 190563268, aportou manifestação do exequente informando a formalização de acordo entre as partes. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto as partes estão em consenso sobre o reconhecimento e forma de adimplemento da obrigação. Em análise dos autos, não vislumbro vícios de vontade ou sociais, o que torna a homologação do acordo como medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. Desta forma, necessária se faz a homologação do acordado pelas partes, para que surtam os efeitos legais e jurídicos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o avençado pelas partes (ID 190563268), SUSPENDENDO o processo pelo prazo concedido pela parte autora para que o requerido cumpra voluntariamente a obrigação. Sem custas remanescentes, na forma do art. 90, §3°, do CPC. Escoado o prazo de cumprimento, INTIME-SE o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando que o silêncio será interpretado como concordância tácita à extinção do processo pelo adimplemento da divida. Saliente-se que a determinação de expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados outrora foi deliberada ao ID 190002090. PROCEDA-SE à liberação de eventuais outras constrições realizadas nos autos em desfavor do(s) executado(s). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0003570-45.2018.8.11.0013.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FLAVIO FERNANDES BATISTA COSME Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por BANCO BRADESCO S.A e FREDERICO DUNICE P. BRITO. em desfavor de FLAVIO FERNANDES BATISTA COSME. Partes qualificadas no feito. Este Juízo recebeu a inicial do cumprimento de sentença e determinou a intimação do executado para cumprir a obrigação. O causídico do executado requer a intimação pessoal, vez que não foram conferidos poderes de receber intimações/citações pelo executado. Carta de intimação com diligência negativa. O réu requer a intimação via edital. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 523 do CPC, em caso de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o devedor será intimado para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. A aludida intimação, caso o devedor tenha advogado constituído nos autos, ocorrerá em nome do mencionado patrono, por meio de publicação no Diário de Justiça, como dispõe o art. 513, § 2º, inc. I, do CPC: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;” Verifica-se que o réu foi devidamente intimado, tanto que seu advogado se manifestou nos autos requerendo a intimação pessoal. Todavia, tal argumento não prospera. Isso porque a ausência de outorga de poderes ao advogado para receber intimações não interfere na intimação para o cumprimento de sentença, sobretudo pela ausência de previsão legal sobre o assunto, sem prejuízo de que o artigo supracitado não excepciona a existência de poderes específicos para que a intimação seja destinada ao advogado, de modo que se não há exceção, a regra deve ser aplicada em seus inteiros termos. De igual forma, já decidiu a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a necessidade de intimação pessoal da devedora para proceder ao pagamento de montante exigido por meio de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, no caso de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa o devedor será intimado para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A aludida intimação, caso o devedor tenha advogado constituído nos autos, ocorrerá em nome do mencionado patrono, por meio de publicação no Diário de Justiça, como dispõe o art. 513, § 2º, inc. I, do CPC. 3.1. Verifica-se que a devedora foi devidamente intimada em nome da advogada constituída nos autos. Logo, houve a devida ciência para a efetivação do pagamento do montante exigido pela sociedade empresária credora. 4. Ressalte-se ainda que a ausência de outorga de poderes à advogada da devedora para receber citação não interfere na questão relativa à intimação para o cumprimento de sentença. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07447870920208070000 DF 0744787-09.2020.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ATRAVÉS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PARA PAGAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 513, §§ 1º E 2º, I, DO CPC. - De acordo com o artigo 513, §§ 1º e 2º, I, do Código de Processo Civil, é válida a intimação do executado na fase de cumprimento de sentença, na pessoa do advogado constituído na fase de conhecimento, sendo irrelevante o fato da procuração não conter poderes específicos para o procedimento executivo ou para ato citatório. (TJ-MG - AI: 10002180015840001 Abaeté, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)” Assim, não há falar em intimação pessoal pela ausência de poderes conferidos ao advogado do executado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação pessoal do executado. Considerando que o executado foi devidamente intimado e não efetuou o pagamento voluntário da obrigação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Se necessário, INTIME-SE pessoalmente, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0003570-45.2018.8.11.0013.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FLAVIO FERNANDES BATISTA COSME Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pela BANCO BRADESCO S/A em face de FLAVIO FERNANDES BATISTA COSME. Partes qualificadas nos autos. Há acordo firmado entre as partes e juntado aos autos (id 114182728), pugnando pela homologação judicial e suspensão do processo “si et in quantum”, a fim de que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Tratando-se de direito disponível das partes a composição é o melhor caminho para a solução dos conflitos, neste norte, a homologação do acordo entabulado é medida de direito que se impõe. Desta forma, o magistrado deve se limitar à sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, se a matéria comporta disposição, os transatores são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de transigir e estão adequadamente representados. E necessária se faz a homologação do acordo entabulado pelas partes, para que dele surtam os efeitos legais e jurídicos entre os demandantes. DISPOSITIVO Assim, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes supramencionadas, nos termos da petição (id 114182728), e determino a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo credor para que a devedora/executada cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 921, V e art. 922, ambos do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários, nos termos do acordo, ID 114182728 p. 4. Transcorrido o prazo da suspensão e sem necessidade de prévia conclusão intime-se a parte exequente para que manifeste sobre o efetivo adimplemento. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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