Procedimento Comum Cível 1000690-47.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2016

Valor da Causa

R$ 1.424.714,27

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Agravo Regimental Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

VANCOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE CLAUDINO CANNARELLA

OAB/SP 161967·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

VANCOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:12

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 14:22

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 11:51

Juntada de certidão

02/03/2026, 12:09

Devolvidos os autos

02/03/2026, 12:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/04/2025, 16:34

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 22:57

Decorrido prazo de VANCOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:09

Publicado Decisão em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:24

Todas as movimentações(115)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:12

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•15/02/2016, 17:25

Despacho

•25/04/2019, 15:18

23/03/2026, 14:22

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 11:51

Juntada de certidão

02/03/2026, 12:09

Devolvidos os autos

02/03/2026, 12:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/04/2025, 16:34

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 22:57

Decorrido prazo de VANCOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:09

Publicado Decisão em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2025, 15:27

Conclusos para decisão

10/12/2024, 18:36

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 10:31

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/09/2024, 14:22

Publicado Sentença em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 13:16

Julgado improcedente o pedido

09/08/2024, 13:16

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 10:38

Decorrido prazo de VANCOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de VANCOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:07

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:27

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 03:58

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

02/12/2023, 19:12

Decorrido prazo de VANCOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. em 30/11/2023 23:59.

02/12/2023, 19:12

Conclusos para decisão

08/11/2023, 11:46

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 11:00

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 11:00

Conclusos para decisão

04/04/2023, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:05

Decorrido prazo de VANCOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:09

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 12:50

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1000690-47.2016.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Abro vistas ao Ministério Público para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de janeiro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 10:04

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 08:44

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição

31/07/2022, 12:15

Publicado Decisão em 26/07/2022.

26/07/2022, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito

22/07/2022, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 04:15

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 09:23

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 10:49

Conclusos para decisão

19/05/2020, 21:49

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020

19/05/2020, 00:58

Publicado Decisão em 19/05/2020.

19/05/2020, 00:58

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 07:26

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 16:52

Conclusos para decisão

28/05/2019, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2019, 16:32

Publicado Despacho em 29/04/2019.

29/04/2019, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2019, 01:58

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 15:18

Juntada de Petição de petição

06/03/2017, 10:56

Juntada de Petição de petição

26/08/2016, 08:49

Juntada de Petição de petição

26/07/2016, 15:47

Juntada de Petição de petição

01/07/2016, 14:15

Juntada de Petição de petição

01/07/2016, 10:50

Juntada de Petição de petição

01/07/2016, 10:41

Expedição de Outros documentos.

09/05/2016, 16:54

Juntada de Petição de contestação

09/05/2016, 16:13

Juntada de Petição de petição

29/04/2016, 10:24

Juntada de Petição de petição

24/03/2016, 14:42

Conclusos para decisão

17/03/2016, 14:41

Juntada de Petição de petição

03/03/2016, 09:20

Juntada de Petição de petição

01/03/2016, 09:38

Expedição de Outros documentos.

29/02/2016, 17:41

Expedição de Outros documentos.

29/02/2016, 17:37

Expedição de Outros documentos.

29/02/2016, 16:20

Juntada de Petição de petição

29/02/2016, 16:20

Juntada de Petição de petição

29/02/2016, 16:05

Expedição de intimação.

15/02/2016, 18:59

Concedida a Antecipação de tutela

15/02/2016, 17:25

Conclusos para decisão

18/01/2016, 11:11

Distribuído por sorteio

18/01/2016, 11:11

Decisão

•15/05/2020, 16:52

Decisão

•22/07/2022, 14:44

Decisão

•01/02/2023, 10:04

Decisão

•03/11/2023, 11:00

Despacho

•16/04/2024, 17:27

Despacho

•16/04/2024, 17:27

Sentença

•09/08/2024, 13:16

Sentença

•09/08/2024, 13:16

Recurso de sentença

•03/09/2024, 14:22

Decisão

•28/01/2025, 15:27

Decisão

•28/01/2025, 15:27

Despacho

•09/05/2025, 18:54

Decisão

•06/06/2025, 14:30

Todos os documentos(19)

Decisão

•15/02/2016, 17:25

Despacho

•25/04/2019, 15:18

Decisão

•15/05/2020, 16:52

Decisão

•22/07/2022, 14:44

Decisão

•01/02/2023, 10:04

Decisão

•03/11/2023, 11:00

Despacho

•16/04/2024, 17:27

Despacho

•16/04/2024, 17:27

Sentença

•09/08/2024, 13:16

Sentença

•09/08/2024, 13:16

Recurso de sentença

•03/09/2024, 14:22

Decisão

•28/01/2025, 15:27

Decisão

•28/01/2025, 15:27

Despacho

•09/05/2025, 18:54

Decisão

•06/06/2025, 14:30

Decisão

•27/07/2025, 09:08

Acórdão

•08/11/2025, 18:31

Petição

•09/12/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:51