Execução de Título Extrajudicial 1014828-43.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014828-43.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1014828-43.2021.8.11.0041. Autor: CONDOMINIO EDIFICIO IMPERIAL e outros Réu: WALDEMAR DIAS DE ROSA e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão proferida no RAI nº 1018744-38.2026.8.11.0000, constante do ID 232109297, que suspendeu a hasta pública designada para os dias 04/05/2026 e 18/05/2026, referente ao Lote 25 do Edital nº 001/2026 DF-CPL. Promova-se a habilitação dos patronos da parte executada. Cuiabá/MT, data inserida no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Provisório

14/11/2025, 13:01

Ato ordinatório

14/11/2025, 13:00

Documento (Ofício)

14/11/2025, 12:54

Decurso de Prazo

31/10/2025, 02:41

Publicação

14/10/2025, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1014828-43.2021.8.11.0041. Autor: CONDOMINIO EDIFICIO IMPERIAL e outros Réu: WALDEMAR DIAS DE ROSA e outros (2) DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se se execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Edifício Imperial em face do Espólio de Waldemar Dias de Rosa, Wilson de Oliveira Rosa e Lenir Pedrosa de Oliveira Rosa. Foi determinada a penhora do imóvel de matrícula n. 66.384, conforme decisão em ID. 173033385. Foi realizada a avaliação do imóvel penhorado (ID. 193053160). A parte exequente manifestou concordância com a avaliação do imóvel penhorado e requereu a inclusão do imóvel em leilão judicial eletrônico (ID. 193879618). Intimados, o executados quedaram-se inertes (IDs. 196637310, 196637763 e 197593917). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Considerando a inexistência de impugnação ao laudo de avaliação HOMOLOGO-O para que surta seus efeitos legais. Defiro a hasta pública do imóvel penhorado, requerida no ID 193879618. Após as formalidades legais, encaminhem-se estes autos a central de praça e leilão, para as providências necessárias a fim de que ocorra a hasta como requerido. Intimo a todos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:30

Outras Decisões

10/10/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 13:54

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:50

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:36

Documento (Outros documentos)

14/06/2025, 02:57

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 04:49

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1014828-43.2021.8.11.0041. Autor: CONDOMINIO EDIFICIO IMPERIAL e outros Réu: WALDEMAR DIAS DE ROSA e outros (2) exequente: R$ 261,98 (bloqueado do executado Wilson De Oliveira Rosa no id. 129034423) + R$ 281,05 + R$ 2.099,68 + R$ 201,57 (bloqueados da executada Lenir Pedrosa De Oliveira Rosa no id. 129034423), totalizando, assim, R$ 2.844,28 (dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos). III. Intimação do exequente para: III.a) apresentar a matrícula atualizada do imóvel para posterior deliberação; III.b) manifestar-se quanto a ausência de citação do executado espólio Waldemar Dias Rosa, indicando o inventariante para fins de citação; III.c) apresentar planilha de débito dos executados atualizada. O alvará referente ao item I já foi expedido, conforme consta no id. 131052299. Intimado para se manifestar, o exequente cumpriu o item III.a) apresentando a matrícula atualizada do imóvel (id. 130938682). Com relação ao item III.b), o exequente informou que não logrou êxito em encontrar o inventário, de maneira que requereu a intimação da viúva do “de cujus”, a executada Lenir Pedrosa de Oliveira Rosa, para que a mesma manifeste quanto a realização de processo de inventário do espólio de Waldemar Dias de Rosa e para que, caso tenha sido realizado extrajudicialmente, apresente a escritura pública. Por fim, verifico que os itens II e III.c) não foram cumpridos. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Condomínio Edifício Imperial e outros em desfavor de Waldemar Dias de Rosa e outros. Na decisão retro, restou determinado: I. A liberação do montante de R$ 5.420,27 em benefício da executada Lenir Pedrosa De Oliveira Rosa decorrente do bloqueio que consta no id 129034424; II. A liberação dos demais valores penhorados em benefício do Diante do exposto, DETERMINO: 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados bancários para a expedição do alvará em seu favor (item II) e apresentar planilha de débito atualizada dos executados. 2. Com a indicação dos dados bancários, EXPEÇA-SE o alvará competente em favor do exequente, no total de R$ 2.844,28 (dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), levantando-se assim, os valores que foram bloqueados e cumprindo-se o item II da decisão retro. 3. Intime-se a executada Lenir Pedrosa de Oliveira Rosa, através de seu advogado constituído, para, em 15 (quinze) dias, manifestar quanto à existência ou não de processo de inventário do espólio de Waldemar Dias de Rosa, assim como caso esse tenha sido realizado por via extrajudicial, apresente, dentro do mesmo prazo de 15 dias, a escritura pública. Após o cumprimento das 3 determinações acima, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1014828-43.2021.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial manejado pelo CONDOMÍNIO EDIFICIO IMPERIAL em face do ESPOLIO WALDEMAR DIAS ROSA, LENIR PEDROSA DE OLIVEIRA ROSA e WILSON DE OLIVEIRA ROSA. O exequente argumentou os executados são proprietário e/ou possuidores da unidade 903, do Condomínio Edifício Imperial, ao que são responsáveis pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes aos imóveis na forma da convenção de condomínio. Contudo, se encontrava inadimplentes dos valores vencidos no período de abril/2016 a novembro/2020, que totalizava R$ 152.502,91 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e dois reais e noventa e um centavos). Determinada a citação (id. 56114225) o executado WILSON DE OLIVEIRA ROSA foi citado por hora certa (id. 85767670), tendo permanecido inerte (id. 90161764). A decisão do id. 126423710 determinou a penhora de ativos financeiros online, via SISBAJUD, do executado WILSON DE OLIVEIRA ROSA e o arresto de bens da LENIR PEDROSA DE OLIVEIRA ROSA, face às inúmeras tentativas de localização da mesma, através do sistema “teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias, compreendidos entre 21/08 a 20/09/2023. Houve, então bloqueio de valores pertencentes ao executado WILSON DE OLIVEIRA ROSA (R$ 261,98) e com relação a executada LENIR PEDROSA DE OLIVEIRA ROSA (R$ 2.582,30 + R$ 5.420,27 = R$ 8.002,57), conforme documentos em anexo. Antes do encerramento do prazo estabelecido para o bloqueio dos ativos financeiros a executada LENIR PEDROSA DE OLIVEIRA ROSA compareceu nos autos e apresentou impugnação à penhora realizada (id. 127447830), arguindo não negar o débito em execução, mas suscitando que o valor exequendo seria excessivo. Argumenta que é aposentada e que recebe aposentadoria, ao que possui poucos proventos para fazer frente às despesas com a manutenção da saúde. Sustenta, também, que a conta bloqueada é utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos da aposentadoria, tendo ocorrido, ainda, bloqueio dos valores depositados na poupança, no montante de R$ 1.539,00 (um mil quinhentos e trinta e nove reais). Invocou-se, então, a impenhorabilidade dos valores e pugnou pela liberação destes. Com a manifestação vieram documentos. O exequente se manifestou nos autos (id. 128841086), refutando a alegação de impenhorabilidade, pleiteando, então, a penhora do imóvel gerador das taxas condominiais. É o necessário relato. Decido. Ab initio, saliento que apesar da executada arguir a existência de eventual excesso de execução, inexiste menção ao valor devido, motivo pelo qual deixo de apreciar o referido fundamento. Outrossim, conforme esclarecido no relatório dos autos o bloqueio foi realizado na modalidade intra day, popularmente conhecido como “teimosinha”, motivo pelo qual não se encontram nos autos comprovação dos bloqueios mencionados pela executada, ao que passo a juntá-los através da presente decisão. Destaco, ainda, que os documentos colacionados revelam que a executada sofreu os seguintes bloqueios: · Protocolo em 21.08.2023. Bloqueio em 22.08.2023 na monta de R$ 281,05 (duzentos e oitenta e um reais e cinco centavos) – Banco Santander; · Protocolo em 21.08.2023. Bloqueio em 22.08.2023 na monta de R$ 2.099,68 (dois mil e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos) – Caixa Econômica Federal; · Protocolo em 21.08.2023. Bloqueio em 22.08.2023 na monta de R$ 201,57 (duzentos e um reais e cinquenta e sete centavos) – Itaú Unibanco S.A; · Protocolo em 04.09.2023. Bloqueio em 05.09.2023 na monta de R$ 5.420,27 (cinco mil quatrocentos e vinte reais e vinte e sete centavos) – Caixa Econômica Federal; Saliento que a última ordem de bloqueio protocolada automaticamente pelo sistema em 13.09.2023 não retornou até a presente ocasião. Esclarecido os referidos aspectos é de se consignar que a conta perante a Caixa Econômica Federal não se trata de conta salário, mas a executada recebe naquela localidade os valores decorrentes da Aposentadoria, conforme se depreende do documento do id. 127447835. Destaco que naquele documento é apontado que o valor creditado pelo INSS em 01.08.2023 é similar ao valor bloqueado em 04.09.2023, ou seja R$ 5.420,27 (cinco mil quatrocentos e vinte reais e vinte e sete centavos). Destaco, entretanto, que após o depósito da aposentadoria da executada no mês de agosto (01.08.2023) a executada realizou compras e o saldo remanescente – R$ 5.174,85 -, foi sacado pela executada, conforme documento do id. 127447835. Assim sendo, resta evidenciado que os valores bloqueados em 21.08.2023 na Caixa Econômica Federal e nas demais instituições financeiras não se referem a aposentadoria da executada. Friso, ainda, que o bloqueio mencionado no documento do id. 127447836 não é comunicado em nenhum dos documentos extraídos do sistema SISBAJUD, não havendo, assim, prova de que este ocorreu em decorrência de determinação judicial deste Juízo. Assim sendo, considerando que o montante de R$ 5.420,27 (cinco mil quatrocentos e vinte reais e vinte e sete centavos) se revela valores decorrentes de benefício previdenciário da executada (aposentadoria), e considerando que estes não são suficientes para a quitação do débito. Entendo pertinente a declaração de impenhorabilidade dos referidos valores e a liberação destes, mantendo-se, entretanto, o bloqueio dos demais valores, que converto em penhora. Desta forma, DETERMINO: i. Proceda-se a liberação do montante de R$ 5.420,27 (cinco mil quatrocentos e vinte reais e vinte e sete centavos) em benefício da executada LENIR PEDROSA DE OLIVEIRA ROSA; ii. Proceda-se a liberação dos demais valores penhorados, ou seja, R$ 261,98 (executado WILSON DE OLIVEIRA ROSA) + R$ 281,05 + R$ 2.099,68 + R$ 201,57 (executada LENIR PEDROSA DE OLIVEIRA ROSA, totalizando, então R$ 2.844,28 (dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos) em benefício do EXEQUENTE. Doutro lado face ao documento do id. 128842896 e ante o pedido de pedido de penhora de bem imóvel, o pleito é formulado com base em “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda e Recibo de Quitação datados dos anos de 1988 e 1989”. Assim sendo, pertinente a penhora do imóvel “matrícula 66.384, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Comarca”, INTIME-SE o exequente para apresentar a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, para posterior deliberação. Diga o exequente com relação a ausência de citação do executado ESPOLIO WALDEMAR DIAS ROSA, indicando, ainda, o respectivo inventariante para fins de citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino, ainda, que o exequente apresente planilha de débito atualizada dos executados, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1014828-43.2021.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. O exequente manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) SERASAJUD; b) RENAJUD; c) INFOJUD; d) SISBAJUD na modalidade teimosinha, assim como em caso das tentativas acima restarem infrutíferas, solicitou a penhora sobre o imóvel gerador das taxas condominiais executadas e a penhora no rosto dos autos do processo 0011128-48.1999.8.11.0041, em tramite perante este Juízo, ao que passo a análise do pedido. · SISBAJUD DEFIRO o pedido e determino que realizada a busca de ativos financeiros online, através do convênio SISBAJUD por meio do sistema, a ser reiterada por 30 (trinta) dias, na modalidade teimosinha, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 231.338,70 (duzentos e trinta e um mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, COMUNIQUE-SE ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC. Denote-se que realizado o bloqueio a executada compareceu nos autos, através de advogado constituído suscitando que quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC), conforme se depreende do id. 127447830. Transcorrido o referido prazo certifique-se o necessário e então INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos quanto ao bloqueio realizado e a a petição do id. 127447830 no prazo de 05 (cinco) dias. · RENAJUD Defiro o pedido de consulta e penhora de bens do executado através do convênio RENAJUD. Em caso de resultado positivo na consultas realizada ao sistema RENAJUD, intime-se a parte executada para que oferte manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, manifeste-se a parte exequente, em igual prazo. · SERAJUD O art. 782 do CPC estabelece: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” (grifo nosso) Desta forma, DEFIRO e DETERMINO: a) Inclusão via SERAJUD da dívida executada e do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, ao que o exequente deverá efetuar comunicação imediata para a respectiva baixa, na hipótese de adimplemento do débito. · SERASAJUD O art. 782 do CPC estabelece: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” (grifo nosso) Desta forma, DEFIRO e DETERMINO: b) Inclusão via SERAJUD da dívida executada e do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, ao que o exequente deverá efetuar comunicação imediata para a respectiva baixa, na hipótese de adimplemento do débito. · INFOJUD Defiro o pedido de consulta de bens na base de dados da Receita Federal através do convênio INFOJUD, ao que DETERMINO: c) Intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao resultado da referida consulta que é juntada, nesta ocasião (doc. anexo), em documento no qual se estabelece o sigilo. Em relação aos pedidos de penhora no rosto dos autos e ao imóvel gerador das taxas de condomínio, aguarde-se o resultado da consulta ao sistema SISBAJUD, para análise do pedido. Ademais, verifica-se que a parte compareceu aos autos apresentando exceção de pré-executividade, portanto, INTIME-SE a parte exequente para manifestar acerca da petição de id. 127447830, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

01/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

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Decurso de Prazo

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