Execução Fiscal 0004517-17.2009.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0004517-17.2009.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0004517-17.2009.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPER CESTAO SUPERMERCADO LTDA - ME, RAIMUNDO CUNHA E SILVA, MISLENE MENDES DE ALCANTARA Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A executada pugnou pela liberação dos valores bloqueados. A exequente pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção do presente feito, sem custas e honorários. Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. A prescrição intercorrente, em execução fiscal, é empregada para designar a situação na qual a prescrição anteriormente interrompida pela citação do devedor ou pelo despacho do juiz que ordená-la, volta a correr no curso do processo, nele completando o seu prazo. (TONIOLO, Ernesto José. A Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal, Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2ª Tiragem, 2008, p. 1.) Intercorrente, em nosso léxico, é um adjetivo decorrente do latim inter (entre) e currere (correr), significando que sobrevém, ou se mete de permeio. Desse modo, prescrição intercorrente é a que sobrevém ao despacho ordenatório do arquivamento dos autos da execução fiscal, se houver inércia do titular da pretensão de cobrança do crédito fiscal, pelo prazo de mais de cinco anos. (PACHECO, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 12. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 354-355) Sobre o assunto, ensina Humberto Teodoro Junior: Hoje, pode-se dizer tranquilo o entendimento jurisprudencial de que a Fazenda Pública não pode abandonar a execução fiscal pendente sem correr o risco de prescrição intercorrente, desde é claro que a paralisação dure mais do que o quinquênio legal. (JUNIOR THEODORO, Humberto. Lei de Execução Fiscal. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 130) Desse modo, regra geral, a prescrição intercorrente é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta do credor no curso do processo executivo. Em se tratando de execução fiscal, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” E em consonância com o disposto no art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80: “Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento apreciando o REsp 1.340.553, em julgamento de recursos repetitivos, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)” No caso dos autos, percebe-se que após a citação válida e resultado infrutífero da penhora, os autos permaneceram arquivados sem qualquer movimentação útil para a satisfação do crédito por tempo superior ao prazo quinquenal. Diante desse cenário fático, não é outra a conclusão senão de que transcorrido o prazo quinquenal a que se refere o art. 40, §4º, da Lei Federal n. 6.830/80, cenário esse que revela a configuração da prescrição intercorrente, em respeito, ainda, ao que disciplina o REsp 1340553/RS. Gize-se que apenas a efetiva contrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, sendo que o mero peticionamento para a realização das constrições não se enquadra na possibilidade acima descrita, na forma do Tema nº 568, do STJ: “Tema nº 568 do STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Neste sentido, não há falar em marcos interruptivos, desde a data da suspensão dos autos pela não localização de bens penhoráveis. Desta forma, não há outro entendimento que não seja pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Com relação à sucumbência, o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes, quando reconhecida da prescrição intercorrente: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ARGUIDA EM "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM VERBA HONORÁRIA. TESE ARREDADA. INCIDÊNCIA DO § 5º, DO ART. 921 DO CPC, QUE IMPEDE A IMPUTAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS A QUALQUER DAS PARTES, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO INCLUSIVE, EM QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA DO FISCO AO PEDIDO. DECISUM MANTIDO. "[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ARGUIDA EM" EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ". INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM VERBA HONORÁRIA. TESE ARREDADA. INCIDÊNCIA DO § 5º, DO ART. 921 DO CPC, QUE IMPEDE A IMPUTAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS A QUALQUER DAS PARTES, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO INCLUSIVE, EM QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA DO FISCO AO PEDIDO. DECISUM MANTIDO."[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ARGUIDA EM "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM VERBA HONORÁRIA. TESE ARREDADA. INCIDÊNCIA DO § 5º, DO ART. 921 DO CPC, QUE IMPEDE A IMPUTAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS A QUALQUER DAS PARTES, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO INCLUSIVE, EM QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA DO FISCO AO PEDIDO. DECISUM MANTIDO. "[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ARGUIDA EM" EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ". INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM VERBA HONORÁRIA. TESE ARREDADA. INCIDÊNCIA DO § 5º, DO ART. 921 DO CPC, QUE IMPEDE A IMPUTAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS A QUALQUER DAS PARTES, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO INCLUSIVE, EM QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA DO FISCO AO PEDIDO. DECISUM MANTIDO."[...] 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). [...]"( REsp n. 2.025.303, Terceira Turma, Rel. Min [...] (TJ-SC - APL: 00075830420098240058, Relator: Bettina Maria Maresch de Moura, Data de Julgamento: 24/10/2023, Terceira Câmara de Direito Público)” DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente dos débitos oriundos da CDA executada, com fulcro no art. 487, II, do CPC e art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 921, §5°, do CPC. Proceda-se à liberação/transferência de eventuais valores bloqueados/depositados nos autos, em favor da parte executada. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao ARQUIVAMENTO dos autos, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0004517-17.2009.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPER CESTAO SUPERMERCADO LTDA - ME, RAIMUNDO CUNHA E SILVA, MISLENE MENDES DE ALCANTARA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por MISLENE MENDES DE ALCÂNTARA e RAIMUNDO CUNHA E SILVA contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas nos autos. A parte excipiente sustenta que o feito foi extinto pela sentença de id 134040574, de modo que o pedido de buscas aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, feito pelo exequente, ofende a coisa julgada. A parte excepta se manifestou, id 200911982. É o relatório. DECIDO. A mera análise da sentença de id 134040574 revela que não há falar em extinção da execução fiscal. Em verdade, a sentença referida julgou improcedentes os pedidos da exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito executivo após o trânsito em julgado, conforme dispositivo abaixo transcrito: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Exceção de Pré-executividade. Sem condenação em custas e honorários, diante da natureza incidente da exceção de pré-executividade. DETERMINO, desde já, a expedição de alvará, em favor dos executados, dos valores constritos e vinculados aos autos (ID. 127873302), cujos dados bancários foram informados na manifestação de ID. 131713741. Cumpridas as diligências e transitado em julgado, certifique-se nos autos, e após, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências.” Desta forma, o pedido da exceção não tem base procedimental, de modo que não comporta acolhimento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES a exceção de pré-executividade os pedidos da Exceção de Pré-executividade, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, diante da natureza incidente da exceção de pré-executividade. Em termos de prosseguimento do feito, ACOLHO o requerimento anterior apresentado pela parte exequente e, por conseguinte, DETERMINO a busca de bens via sistema RENAJUD, com inclusão de restrição de circulação nos veículos encontrados no supracitado sistema. ACOLHO, ainda, o pedido de busca de valores e aplicações em instituições financeiras via sistema SISBAJUD, com repetição programada. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento/detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores/transferências/desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0004517-17.2009.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPER CESTAO SUPERMERCADO LTDA - ME, RAIMUNDO CUNHA E SILVA, MISLENE MENDES DE ALCANTARA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por MISLENE MENDES DE ALCÂNTARA e RAIMUNDO CUNHA E SILVA contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas nos autos. A excipiente narra, em síntese, que o ICMS por estimativa é ilegal, vez que estatuída por meio de Decreto e não por Lei Complementar. Requer a tutela de urgência de desbloqueio/levantamento dos valores bloqueados das contas poupanças dos excipientes. Instado, o excepto rechaçou os argumentos levantados e suscitou que o regime de estimativa do ICMS é previsto em Lei e não se confunde com o ICMS por estimativa simplificada, amplamente reconhecido como ilegal. Não apresentou óbice ao pedido de liberação dos valores constritos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Da exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que: a) a matéria alegada seja conhecível de ofício; b) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. “Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 2019 – pág. 1366). As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade. b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada exceção de pré-executividade. No caso em testilha, consoante o delineado no relatório, é ventilada matéria de ordem pública. Por ser conhecível por prova pré-constituída e não necessitar de dilação probatória, entendo que o caso comporta análise. 2. Do mérito. 2.1. Do ICMS por estimativa. O excipiente sustenta que o ICMS por estimativa é ilegal, uma vez que foi criado por meio do Decreto nº 392/2011, nos seguintes termos: “MM. Juiz o caso em tela não precisa de maiores delongas, uma vez que já está pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso a inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança do ICMS do regime de Estimativa, que ilegalmente foi criado pelo Decreto n. 392/2011. A cobrança do imposto ICMS no Estado de Mato Grosso está regulamentada pela Lei 7098/1998. O Regime de Estimativa para apuração e pagamento do ICMS foi instituído pelo Decreto n.º 392/2011 do Estado de Mato Grosso, e encontra-se previsto nos artigos 87-J-6 ao 87-J-16. A ilegalidade da cobrança deste tributo encontra-se no fato de ter sido instituído por meio de decreto, e não por meio da lei complementar, conforme prevê a Constituição Federal e o Código Tributário Brasileiro, ferindo, então, uma garantia dada ao cidadão”. O ESTADO aduz que a CDA executada nos autos não se trata da cobrança de dívida tributária com base no regime de ICMS por estimativa simplificada. Em verdade, o Fisco sustenta que há diferença entre os institutos do ICMS por estimativa e o dito como simplificado. O primeiro é estatuído pelo inciso III, do art. 30, da Lei nº 7.098/98, com redação dada pela Lei nº 9.226/2009: “Isso porque, não se trata do Regime de Estimativa Simplificada ou por Operação fundado no inc. V do art. 30 da Lei n.º 7.098/98, com a redação dada pela Lei n.º 9.226/2009, que vem sendo declarado inconstitucional pelo E. TJ/MT, mas sim no inc. III do referido dispositivo.” Pois bem. Após a análise da problemática e compulsando a CDA nº 20093364, razão assiste ao excepto/exequente. Cediço que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 632.265/RJ, com repercussão geral, fixou a tese de que somente lei, em sentido formal, pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Veja-se: “TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (RE 632265, Relator: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2015, Repercussão Geral - Mérito DJe-199 divulg 02-10- 2015 public 05-10-2015).” No caso dos autos, ressai da CDA a indicação de que se trata de falta de recolhimento do ICMS lançado por “estimativa”, não havendo qualquer menção sobre o lançado por “estimativa simplificada”. Desse modo, o crédito executado é decorrente de infração por “Recolhimento do ICMS, Lançado por Estimativa”, que é a mesma modalidade de Regime de Imposto que consta na Lei Kandir, não havendo que o confundir com o Regime de Estimativa por Operação ou Prestação, criados pelo Estado e que constavam no inciso V, do artigo supracitado, da Lei n. 7.098/1998, e violavam os artigos 146-A e 150, I, da CRF. Outro fato que pode ser notado no documento é que os fatos geradores ocorreram em 2002 e 2003, antes, portanto, do advento do Decreto n.º 392/2011, que introduziu o regime de apuração do ICMS estimativa simplificada no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto n.º 1.944/89, bem como da Lei Estadual n.º 9.226/2009, que alterou o inciso V ao art. 30, da Lei n.º 7.098/98, verbis: “Art. 17 Fica alterado o inciso V do caput do Art. 30, para conferir-lhe a redação que segue: Art. 30 (...) (...) V - de regime de estimativa por operação ou prestação, nos termos do regulamento e normas complementares, cuja tributação poderá, cumulativa ou alternativamente, objetivar: a) prevenir desequilíbrios da concorrência pela exigência do imposto a cada operação ou prestação com eventual encerramento da fase tributária; b) a simplificação, mediante exigência baseada na carga tributária média e eventual encerramento da fase tributária.” (http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/7C7B6A9347C50F55032569140065EBBF/2B3D992BFD29D005842576580041A56D) De igual forma, o E. TJMT já se pronunciou em casos semelhantes, principalmente em que houve confusão a respeito do “ICMS por estimativa” e a sua versão inconstitucional “simplificada”: “RECURSOS DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS ESTIMATIVA - INTRODUZIDO PELA LEI N.º 7.098/98 - LEGALIDADE -TEMA 830 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO. 1. Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa (Tema 830 do STF) 2. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o art. 30, III, da Lei Estadual n.º 7.098/1998 apenas consolidou o Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), permitindo ao ente estatal a apuração do ICMS por meio desse regime. 3. O ICMS Regime de Estimativa (art. 30, III, da Lei Estadual n.º 7.098/1998) não se confunde com ICMS Estimativa Simplificada, cuja legalidade já foi rechaçada por esta Corte. 4. Recurso do Estado provido. Prejudicado o Apelo do Executado. (TJ-MT - AC: 00040262820098110007, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 06/06/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/06/2023)” “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – INTRODUZIDO POR LEI N. 7.098/98 – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA –DESPROVIMENTO. O art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n. 87/1996). Não há que confundir crédito executado. decorrente de infração por “falta de recolhimento - ICMS estimativa” (art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998), que é a mesma modalidade de regime de imposto que consta na Lei Kandir, com o regime de estimativa por operação ou prestação, criados pelo Estado e que constavam no inciso V, do artigo supracitado, da Lei n. 7.098/1998, que violavam os artigos 146-A e 150, I, da CRF. (TJ-MT 10004645820228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 14/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/03/2022)” Há que se ter em mente, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, conforme dispõem os arts. 3º da LEF e 204 do CTN, in verbis: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Ao passo que os demais argumentos levantados na exceção não demonstraram de forma categórica motivos razoáveis para se levantar a presunção de liquidez e certeza do título executivo em debate, sendo de rigor a improcedência da ação e continuidade do feito executivo. Com relação ao pleito de levantamento de valores constritos em contas poupanças dos executados/excipientes, de rigor destacar que houve consensualidade entre as partes, de modo que se faz mister homologar o reconhecimento jurídico do pedido e promover a expedição do alvará em favor dos executados, inclusive, em caráter de urgência – antes do trânsito em julgado da presente sentença -, diante da natureza da verba. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Exceção de Pré-executividade. Sem condenação em custas e honorários, diante da natureza incidente da exceção de pré-executividade. DETERMINO, desde já, a expedição de alvará, em favor dos executados, dos valores constritos e vinculados aos autos (ID. 127873302), cujos dados bancários foram informados na manifestação de ID. 131713741. Cumpridas as diligências e transitado em julgado, certifique-se nos autos, e após, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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