Execução de Título Extrajudicial 0005160-07.2016.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005160-07.2016.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:50

Publicação

23/01/2026, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 05:17

Publicação

22/01/2026, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0005160-07.2016.8.11.0020. O extrato de ID 220081821 evidencia, em resumo, todas as ordens de protocolamento de bloqueio e suas respectivas datas, todas infrutíferas, conforme consta na informação “Total bloqueado 0,00”, não havendo necessidade de juntar os detalhes das medidas, diante da quantidade elevada de respostas, sendo nenhuma com êxito. Prossiga-se com a suspensão anteriormente ordenada. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

22/01/2026, 00:00

Provisório

21/01/2026, 17:15

Expedição de documento

21/01/2026, 17:11

Execução frustrada

21/01/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 16:28

Desarquivamento

21/01/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0005160-07.2016.8.11.0020. Seguem os resultados infrutíferos da tentativa de penhora online. Prossiga-se com a suspensão ordenada em ID 177119142 até indicação efetiva de bens penhoráveis ou ocorrência da prescrição intercorrente, o que ocorrer primeiro. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

20/01/2026, 00:00

Provisório

19/01/2026, 13:05

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0005160-07.2016.8.11.0020. Indefiro o pedido de ID 210621300, eis que não incumbe ao oficial de justiça comprovar a impenhorabilidade do imóvel, mas sim às partes. Cabe ao exequente comprovar que o imóvel em discussão não constitui bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado para afastar a presunção. Em verdade, por se tratar de prova negativa (ausência de outros imóveis), não possui o executado subsídios para comprovar o que inexiste, incumbindo ao exequente evidenciar a existência de outros bens. Segue entendimento jurisprudencial: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0045677-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022) TJ-PR - AI: 00456770320218160000 Reserva 0045677-03.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO – ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE EXEQUENTE – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para que um imóvel seja caracterizado como bem de família e, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/1990, é necessário comprovar que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como que o mesmo seja utilizado, de fato, como residência pela entidade familiar, ou que dele se extraiam frutos destinados à subsistência da família. No caso em questão, a credora não produziu qualquer prova contrária que demonstre a existência de outro imóvel em nome do executado ou que o bem em questão não seja utilizado como moradia pela família do devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10160896420248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024). Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a parte exequente impulsionar o feito, requerendo o que for de direito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão por execução frustrada. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0005160-07.2016.8.11.0020.. Após a implementação de consultas nos sistemas disponíveis, o exequente postulou pela utilização do CCS BACEN, a fim de localizar ativos financeiros dos devedores. Com efeito, a adoção da medida vindicada mostra-se inócua, visto que a inserção da ordem de bloqueio junto ao Sisbajud, anteriormente denominado de BacenJud, abarca o CCS Bacen. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO – CRC-JUD – PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA PARTE – CC-BACEN – ABRANGÊNCIA PELO SISBAJUD – CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. “O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD. É desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. Para que seja dirigido ofício ao Sem Parar e ao ConectCar é imprescindível que a parte demonstre a eficácia da medida. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal. (N.U 1008351-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) (N.U 1016740-33.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024). Posto isso, indefiro a diligência postulada e determino a intimação do exequente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0005160-07.2016.8.11.0020.. Após a implementação de consultas nos sistemas disponíveis (id 148190628), o exequente postulou pela utilização do CCS BACEN, a fim de localizar ativos financeiros dos devedores. Com efeito, a adoção da medida vindicada mostra-se inócua, visto que a inserção da ordem de bloqueio junto ao Sisbajud, anteriormente denominado de BacenJud, abarca o CCS Bacen. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO – CRC-JUD – PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA PARTE – CC-BACEN – ABRANGÊNCIA PELO SISBAJUD – CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. “O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD. É desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. Para que seja dirigido ofício ao Sem Parar e ao ConectCar é imprescindível que a parte demonstre a eficácia da medida. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal. (N.U 1008351-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) (N.U 1016740-33.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024). Posto isso, indefiro a diligência postulada e determino a intimação do exequente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0005160-07.2016.8.11.0020.. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de E F DE PAULA & CIA LTDA ME e outros, devidamente qualificados nos autos. Após o regular trâmite processual, foi realizada penhora online nas contas dos executados, resultando frutífero o bloqueio de R$ 336,30 (trezentos e trinta e seis reais e trinta centavos) em desfavor de Edmar e R$ 772,13 (setecentos e setenta e dois reais e treze centavos) em face de Edilene. Na sequência, os devedores impugnaram a penhora, ao argumento de que as verbas são provenientes de salário, estavam em contas poupança e são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos (id 134760285). Instada, a exequente impugnou o pedido (id 139693010). Breve relato. Decido. Na hipótese, a parte executada busca a liberação dos valores bloqueados nas suas contas bancárias, sob a alegação de que são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso X, do CPC, pois inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, não prospera a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados com base em interpretação extensiva do inciso X do artigo 833 do CPC. A jurisprudência, de fato, defende a impenhorabilidade da quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, seja ela depositada em caderneta de poupança ou conta corrente. Todavia, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Colha-se: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – CARÁTER ALIMENTAR – NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, ainda mais os que estão em conta corrente e, não em caderneta de poupança, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. (N.U 1020021-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). No presente caso, não ficou comprovado que as quantias bloqueadas se tratam da reserva financeira dos executados, considerando que não há informação sobre os tipos das contas atingidas pelo bloqueio judicial, tampouco o histórico das movimentações bancárias do devedor, haja vista que o pedido de desbloqueio não foi instruído com nenhum extrato bancário. Segundo o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Nesse contexto, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, porquanto não demonstrada a impenhorabilidade dos valores constritos, o que impõe a manutenção do bloqueio. Assim, e sem maiores digressões, rejeito a impugnação manejada. Intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar os dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de alvará. Na ocasião, deverá se manifestar em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

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Execução frustrada

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Desarquivamento

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