Procedimento Comum Cível 1004776-22.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2020

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUGUSTO SERGIO DE SOUSA CORDEIRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

OAB/MT 14858·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUGUSTO SERGIO DE SOUSA CORDEIRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

13/02/2026, 01:56

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 22/07/2025

16/10/2025, 13:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 13:06

Publicado Sentença em 22/05/2025.

22/05/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 17:04

Todas as movimentações(124)

Juntada de Certidão

13/02/2026, 01:56

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 22/07/2025

16/10/2025, 13:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

Documentos

Decisão

•13/02/2020, 14:40

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 16:15

22/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 13:06

Publicado Sentença em 22/05/2025.

22/05/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 17:04

Homologada a Transação

20/05/2025, 17:04

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 16:36

Recebimento do CEJUSC.

20/03/2025, 16:35

Audiência de conciliação realizada em/para 13/03/2025 15:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

14/03/2025, 08:06

Juntada de Termo de audiência

14/03/2025, 08:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC

13/03/2025, 12:34

Recebidos os autos.

13/03/2025, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:23

Decorrido prazo de APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 08:54

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2025, 07:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:10

Decorrido prazo de APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:10

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/01/2025, 14:05

Recebimento do CEJUSC.

21/01/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 14:03

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:05

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 13:29

Audiência de conciliação designada em/para 13/03/2025 15:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

16/01/2025, 13:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC

15/01/2025, 17:09

Recebidos os autos.

15/01/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 03:57

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 14:37

Conclusos para decisão

15/09/2024, 08:04

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2024, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 18:57

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 15:46

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 14:28

Conclusos para decisão

11/12/2023, 15:40

Recebimento do CEJUSC.

11/12/2023, 15:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/12/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 15:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

03/12/2023, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

03/12/2023, 03:59

Decorrido prazo de APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:58

Recebidos os autos.

09/11/2023, 13:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC

09/11/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 00:32

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 11:19

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 11:19

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

22/03/2023, 01:13

Decorrido prazo de APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 04:16

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1004776-22.2020.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Abro vistas ao Ministério Público para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de janeiro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 10:05

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2023, 10:05

Conclusos para decisão

11/08/2022, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 06:44

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2022, 15:56

Conclusos para decisão

27/07/2020, 21:15

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 21:13

Cancelada a movimentação processual

27/07/2020, 21:12

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2020, 16:47

Publicado Intimação em 06/07/2020.

06/07/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

04/07/2020, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 04:13

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 16:34

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 16:15

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 16:14

Juntada de Petição de contestação

01/06/2020, 11:40

Juntada de Petição de contestação

01/06/2020, 11:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 03:26

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 18:58

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 07:48

Publicado Decisão em 17/02/2020.

27/03/2020, 07:48

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2020, 09:50

Concedida a Antecipação de tutela

13/02/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 14:40

Conclusos para decisão

05/02/2020, 15:55

Distribuído por sorteio

05/02/2020, 15:55

Decisão

•24/06/2022, 15:56

Decisão

•01/02/2023, 10:05

Decisão

•03/11/2023, 11:19

Decisão

•15/04/2024, 14:28

Decisão

•15/04/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 07:49

Decisão

•13/01/2025, 14:37

Decisão

•13/01/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 08:54

Sentença

•20/05/2025, 17:04

Sentença

•20/05/2025, 17:04