Execução Fiscal 0002299-94.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0002299-94.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Documento

06/10/2023, 14:52

Remessa (outros motivos)

04/10/2023, 01:01

Decurso de Prazo

29/09/2023, 21:50

Decurso de Prazo

26/09/2023, 11:39

Publicação

04/09/2023, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 0002299-94.2016.8.11.0037.. Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: ANDRE IZIDORO MINTO, ANDRÉ IZIDORO MINTO Vistos etc., Noticia a Fazenda Estadual o cancelamento do débito da CDA, eis que inferior a 160 UPF. Nos termos do que estabelece o artigo 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Porquanto, de rigor o acolhimento do pedido da exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inc. VI do CPC c.c. artigo 26 da Lei 6.830/80. Havendo penhora, proceda-se com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário (levantamento dos valores mediante alvará eletrônico), bem como o desbloqueio de contas. Considerando a renúncia do prazo recursal pela fazenda pública (art. 225, CPC), certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se com as cautelas e anotações necessárias certificando inclusive quanto as custas, sobre as quais deixo de condenar o Exequente, em conformidade com o art. 39 da LEF. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. P.R.I.C. Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Definitivo

31/08/2023, 11:28

Trânsito em julgado

31/08/2023, 11:26

Expedição de documento

31/08/2023, 11:24

Decurso de Prazo

11/08/2023, 03:24

Expedida/certificada

03/08/2023, 18:24

Expedição de documento

03/08/2023, 18:24

Desistência

01/08/2023, 18:46

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 14:00