Execução de Título Extrajudicial 0006188-93.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006188-93.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006188-93.2006.8.11.0041. Autor: VIBRA ENERGIA S.A. Réu: LUB MAT - LUBRIFICANTES MATO GROSSO LTDA - ME e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Sobre a impugnação apresentada no ID 236022602, diga a exequente, em cinco dias. Após, concluso para apreciação com urgência. Cuiabá/MT, data inserida no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito indicando, no prazo de 10 (dez) dias.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 0006188-93.2006.8.11.0041 Requerente(s): VIBRA ENERGIA S.A. Requerido(s): LUB MAT - LUBRIFICANTES MATO GROSSO LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por VIBRA ENERGIA S.A. em face de LUB MAT - LUBRIFICANTES MATO GROSSO LTDA - ME e Outros, em fase de expropriação de bens para satisfação de crédito. Compulsando o caderno processual, verifica-se que, malgrado a recente arrematação de bens imóveis (matrículas nº 42.071 e 42.072) e o subsequente levantamento de valores pela parte exequente, o montante arrecadado foi insuficiente para o exaurimento da obrigação, remanescendo um débito atualizado na ordem de R$ 131.000,81 (cento e trinta e um mil reais e oitenta e um centavos), consoante planilha de ID 209094870. Diante do saldo residual e do desinteresse dos executados na satisfação voluntária da dívida, a exequente peticionou (ID 209094868) requerendo a utilização dos sistemas auxiliares do Juízo para a persecução patrimonial, comprovando, ato contínuo, o recolhimento das taxas pertinentes (ID 220909795). Pois bem. DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias das partes executadas, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio no valor de R$ 131.000,81 (cento e trinta e um mil reais e oitenta e um centavos), conforme cálculo atualizado de ID 209094870, sendo que o resultado será anexado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade superior à quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 02 (dois) dias. Caso o bloqueio seja infrutífero ou parcial, DEFIRO o pedido de busca de bens via RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, bem como a inscrição do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD. INTIME-SE o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entende por direito. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 15:44

Documento

28/01/2026, 20:57

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:34

Publicação

15/12/2025, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006188-93.2006.8.11.0041. Autor: VIBRA ENERGIA S.A. Réu: LUB MAT - LUBRIFICANTES MATO GROSSO LTDA - ME e outros (2) DESPACHO Antes de analisar o pedido, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) intime-se o exequente/requerente para recolher as taxas de consulta dos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, no prazo de 10 (dez) dias (art. 1°, § único, Lei n. 11.077/2020), através do site (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home) entrando nas seguintes opções: 1) emitir guia > 2) rolar a barra até a opção OUTROS > 3) selecionar a opção “COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD /RENAJUD /INFOJUD /SERASAJUD /ASSEMELHADOS > 4) preencher as informações: a) número do processo; b) quais sistemas deseja a consultar; c) dados do pagante > 5) por fim gerar guia, sob pena de indeferimento da diligência. Transcorrido o prazo para recolhimento e verificando a inércia da parte, certifique-se e remetam-se os autos à conclusão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data inserida no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento

11/12/2025, 15:02

Mero expediente

11/12/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 09:08

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 12:56

Ato ordinatório

22/09/2025, 12:55

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:16

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 0006188-93.2006.8.11.0041 Requerente(s): VIBRA ENERGIA S.A. Requerido(s): LUB MAT - LUBRIFICANTES MATO GROSSO LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por VIBRA ENERGIA S.A. em face de LUB MAT - LUBRIFICANTES MATO GROSSO LTDA - ME e Outros, em fase de expropriação de bens para satisfação de crédito. Compulsando o caderno processual, verifica-se que, malgrado a recente arrematação de bens imóveis (matrículas nº 42.071 e 42.072) e o subsequente levantamento de valores pela parte exequente, o montante arrecadado foi insuficiente para o exaurimento da obrigação, remanescendo um débito atualizado na ordem de R$ 131.000,81 (cento e trinta e um mil reais e oitenta e um centavos), consoante planilha de ID 209094870. Diante do saldo residual e do desinteresse dos executados na satisfação voluntária da dívida, a exequente peticionou (ID 209094868) requerendo a utilização dos sistemas auxiliares do Juízo para a persecução patrimonial, comprovando, ato contínuo, o recolhimento das taxas pertinentes (ID 220909795). Pois bem. DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias das partes executadas, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio no valor de R$ 131.000,81 (cento e trinta e um mil reais e oitenta e um centavos), conforme cálculo atualizado de ID 209094870, sendo que o resultado será anexado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade superior à quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 02 (dois) dias. Caso o bloqueio seja infrutífero ou parcial, DEFIRO o pedido de busca de bens via RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, bem como a inscrição do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD. INTIME-SE o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entende por direito. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006188-93.2006.8.11.0041. Autor: VIBRA ENERGIA S.A. Réu: LUB MAT - LUBRIFICANTES MATO GROSSO LTDA - ME e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Trata-se execução de título extrajudicial movida por VIBRA ENERGIA S.A em face de LUB MAT e outros, no qual houve a arrematação dos imóveis matriculados sob n°. 42.071 e 42.072, conforme ID. 144664389. Compulsando os autos, verifica-se que, por ocasião de decisão de ID. 184061883, foi determinada a intimação do Município de Chapada dos Guimarães para apresentar a planilha de débitos tributários atualizada dos imóveis leiloados, para fins de dedução do montante apurado do valor da arrematação. Intimado para se manifestar, o Município de Chapada dos Guimarães informou a existência de débitos no valor de R$ 3.607,49 (três mil, seiscentos e sete reais e quarenta e nove centavos) e R$ 3.563,78 (três mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), conforme ID. 192428860. Na sequência, o arrematante peticionou nos autos requerendo a expedição de alvará em favor do Município de Chapada dos Guimarães e a emissão de Carta de Arrematação, consoante ID. 189717633. Da mesma forma, a exequente pugnou pela expedição de alvará, conforme consta da petição de ID. 193995506. Pois bem. Conforme dicção do parágrafo único do art. 130 do CTN, expeça-se alvará em favor do Município de Chapada dos Guimarães na importância de R$ 3.607,49 (três mil, seiscentos e sete reais e quarenta e nove centavos) e R$ 3.563,78 (três mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), montante que deve ser descontado do valor da arrematação e depositado na conta informada em ID. 192428860. Em seguida, considerando que os imóveis leiloados foram devidamente quitados, expeça-se Carta de Arrematação em favor do arrematante, nos termos do art. 901 do CPC. Intime-se o exequente para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006188-93.2006.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): VIBRA ENERGIA S.A. Requerido(s): LUB MAT - LUBRIFICANTES MATO GROSSO LTDA - ME e outros (2) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Vibra Energia S.A. em face de Lub Mat – Lubrificantes Mato Grosso Ltda – ME e Outros, na qual houve a arrematação do imóvel registrado sob matrícula nº 42.071 e 42.072 por Guilherme de Magalhães Balceiro, no leilão judicial realizado em 04/03/2024. No Id. 167912505, o arrematante sustenta que não pode ser responsabilizado pelos débitos de IPTU incidentes sobre os imóveis, uma vez que a arrematação constitui aquisição originária da propriedade, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Requer a baixa dos débitos tributários junto à Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, com a expedição de Certidão Negativa de Débitos para fins de registro da Carta de Arrematação. Por outro lado, a exequente Vibra Energia S/A, em manifestação subsequente, argumenta que parte dos débitos se encontra prescrita e solicita que o Município de Chapada dos Guimarães-MT seja intimado para apresentar o montante devido referente aos últimos 05 (cinco) anos, para que seja quitado mediante dedução do valor da arrematação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, a controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo pagamento do IPTU incidente sobre os imóveis arrematados e da possibilidade de sub-rogação da dívida no preço da arrematação. É sabido que nos termos do art. 130 do CTN, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No entanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que, em caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o preço pago pelo arrematante, e não sobre a pessoa do adquirente. Dessa forma, fica claro que o arrematante não pode ser compelido a pagar débitos tributários anteriores à arrematação, pois tais valores devem ser deduzidos do montante arrecadado no leilão. Diante desse contexto, intime-se o Município de Chapada dos Guimarães/MT para apresentar a planilha detalhada de débitos referente aos últimos cinco anos, excluindo-se os valores prescritos, para que a quantia devida seja deduzida do preço da arrematação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que os débitos apurados deverão ser deduzidos do valor da arrematação. Após a apresentação dos cálculos pelo Município, digam as partes, em cinco dias. Expeça-se o necessário. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006188-93.2006.8.11.0041. Autor: VIBRA ENERGIA S.A. Réu: LUB MAT - LUBRIFICANTES MATO GROSSO LTDA - ME e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Na decisão de id. 115565537, determinou-se: i. a retificação da autuação do exequente no PJe; ii. intimação dos executados acerca da avaliação realizada; iii. intimação do exequente para apresentação das matrículas atualizada dos imóveis; iv. que os autos fossem remetidos à Contadoria para atualização do débito exequendo e em seguida, que o exequente informasse se insiste na alienação judicial dos imóveis ou se pretende a adjudicação deles. Pois bem. A Secretaria deste juízo certificou, ao id. 115598376, que o CNPJ informado pela parte exequente na petição de id 40934083 é o mesmo que foi cadastrado no sistema e assim, intimou a exequente para apresentar o CNPJ da Petrobras Distribuidora S.A. para fins de retificação do polo ativo, como foi determinado. A parte exequente, então, apresentou o cartão do CNPJ (id. 117101248) alegando que a Vibra Energia S.A. é a atual razão social da Petrobras Distribuidora S.A estando, portanto, correto. Além do cartão do CNPJ, também juntou aos ids. 117101252 e 117101256 as matrículas atualizadas dos imóveis. Dessa forma, os autos foram remetidos à Contadoria para atualização do débito, sendo o cálculo apresentado no id. 119543724. Intimados para manifestarem sobre, ambas as partes deixaram o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão de id. 121544460. Ante ao exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados no id. 119543724 pela Contadora Judicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Posto que ainda não houve a intimação pessoal dos executados acerca da avaliação realizada no imóvel e que houve a presente homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria, determino: A- Intimem-se pessoalmente os executados que não possuírem advogados habilitados nos autos para, querendo, manifestarem acerca da avaliação realizada no id. 41535242, no prazo de 10 (dez) dias. B- Intime-se o exequente para informar se insiste na alienação judicial dos imóveis ou se prefere a adjudicação deles, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, §2 do CPC/15.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006188-93.2006.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Visto. Trata-se de execução de título extrajudicial manejado por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. em face de LUB MAT - LUBRIFICANTES MATO GROSSO LTDA – ME, JOÃO BATISTA BARROS (fiador) e ELAINE BEATRICE CARVALHO BELLO BARROS (fiador), com lastro em duplicatas mercantis inadimplidas e vinculadas a contrato de fiança. Os executados foram citados (id. 40540073 – Pág. 39), ao que se realizou a penhora dos imóveis de matrícula n. 42.071 e 42.072, ambos registrados no 6º Ofício de Cuiabá/MT, restando nomeado como depositário o executado JOÃO BATISTA BARROS (id. 40540079 – Pág. 17). Os executados foram intimados da penhora (id. 40540088 – Pág. 24/25, id. 40540090 – Pág. 6), ao que se certificou-se a inércia (id. 40540090 – Pág. 7). Os imóveis penhorados restaram avaliados (id. 41535242) em 22.10.2019 pelo valor global de R$ 57.195,00 (cinquenta e sete mil cento e noventa e cinco reais). O exequente concordou com a avaliação, pugnando, então, pela alienação judicial dos imóveis. exequente concordou com a avaliação, pugnando, então, pela alienação judicial dos imóveis. É o necessário relato. Decido. Retifique-se a autuação do exequente no sistema PJe. Intime-se os executados da avaliação realizada (id. 41535242), no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o exequente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, matrículas atualizadas dos imóveis penhorados. Remeta-se os autos à contadoria para atualização do débito exequendo, e em seguida, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, informando o exequente se insiste na alienação judicial dos imóveis ou se pretende a adjudicação destes. Após, venham-me os autos conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito indicando, no prazo de 10 (dez) dias.

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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