Execução Fiscal 0001849-35.2012.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0001849-35.2012.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/10/2023, 11:49

Decurso de Prazo

20/10/2023, 19:04

Documento

09/10/2023, 17:48

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 15:06

Publicação

13/09/2023, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 04:48

Publicação

13/09/2023, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do art. 5º, §3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida MINASCAL CALCARIO E DERIVADOS LTDA, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, SOB PENA DE PROTESTO, o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 643,25 a que foi condenado nos termos da sentença/acórdão de id. 122065020. Este valor deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 413,40 para recolhimento das custas e R$ 229,85 para o recolhimento da taxa judiciária. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE” (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home), selecionar a opção “Emitir Guia”, digitar “custas e taxas finais” e selecionar a opção que aparece, inserir o número único do processo, no caso o 0001849-35.2012.8.11.0024, e clicar em buscar, clicar em “Próximo”, preencher os campos com o CPF do pagante. Em seguida, clicar nos itens aplicáveis (Custas Judiciais/Taxa Judiciária), preencher os valores e clicar em “Gerar guia”. Será gerado um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolar a guia e o comprovante de pagamento via sistema PJe.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão do Trânsito em Julgado - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Certidão do Trânsito em Julgado Certifico que, a sentença Id. 122065020 transitou em julgado, sem manifestação das partes, em 21/08/2023.

12/09/2023, 00:00

Expedição de documento

11/09/2023, 16:15

Expedição de documento

11/09/2023, 16:12

Expedição de documento

11/09/2023, 16:12

Remessa (outros motivos)

25/08/2023, 18:57

Definitivo

25/08/2023, 18:57

Documentos

Intimação

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MINASCAL CALCARIO E DERIVADOS LTDA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – rito da Lei n. 6.830/1980 e CPC –, tendo como partes as em epígrafe, em que a parte credora/exequente pugnou pela extinção em decorrência do pagamento/adimplemento. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O fato de a parte executada ter quitado sua dívida faz com que o processo seja extinto com resolução do mérito, pois o fim do executivo é a satisfação do débito/obrigação. Isso posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação objeto da lide e julgo EXTINTA por sentença a EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito – CPC, art. 924, II, c/c art. 925. Presente penhora/arresto efetivada nos autos - Id. Num. 88152924 - Pág. 85-86 -, DETERMINO/REALIZO o levantamento/desbloqueio do valor junto ao sistema SISBAJUD. Condeno a parte devedora/executada citadas nos ônus sucumbenciais e pagamento/recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais eventualmente pendentes. Contudo, deixo de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência porque não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso ou o oferecimento de embargos, o que exime a Fazenda - Enunciado n. 153 da Súmula do STJ – e, consequentemente, a parte adversa porque arbitrado no despacho inicial, conforme precedente do STJ no sentido de que “Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). Nos termos do Enunciado n. 189 da Súmula do STJ, “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, 30 de junho de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001849-35.2012.8.11.0024

03/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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