Execução de Título Extrajudicial 0002564-59.2011.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002564-59.2011.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0002564-59.2011.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BRINCOLIDER LTDA - ME, VOLNEI FRANCISCO DOS SANTOS Intimação - DECISÃO Vistos, DEFERE-SE a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, III, do CPC. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente ou localização de bens em nome da parte-executada, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos (§ 4º do art. 921 do CPC). Decorrido o prazo prescricional, INTIME-SE a Exequente para manifestação. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 11:33

Execução frustrada

16/04/2026, 13:07

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:11

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:52

Ato ordinatório

18/03/2026, 13:30

Publicação

10/03/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0002564-59.2011.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BRINCOLIDER LTDA - ME, VOLNEI FRANCISCO DOS SANTOS Intimação - DECISÃO Vistos, CUMPRA-SE a decisão de Id. 165655303, procedendo-se à inclusão de indisponibilidade de bens através do CNIB. DEFERE-SE a inscrição do executados no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud. INTIME-SE a parte-exequente para requerer o que entender de direito, devendo indicar bens penhoráveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 921 do CPC. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

06/03/2026, 10:49

Outras Decisões

04/02/2026, 17:39

Ato ordinatório

03/02/2026, 15:18

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0002564-59.2011.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BRINCOLIDER LTDA - ME, VOLNEI FRANCISCO DOS SANTOS Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de petição da parte exequente que pugnou pela indisponibilidade de bens em nome da parte executada pelo CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Pois bem, o CNIB foi disciplinado pelo Provimento nº 37/2016 - CGJ, o que autoriza a sua aplicação para as situações que busquem atingir patrimônio de devedores. A inscrição dos devedores no CNIB, é medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens. No caso em apreço, depreende-se dos autos que foi realizado buscas através de Sisbajud, e penhora de um imóvel, o que foi posteriormente desconstituído por se tratar de bem de família. Assim, nesta oportunidade, realizou-se consulta ao Renajud, Infojud, e SERP, contudo não foi possível encontrar bens em nome da parte-executada. Por oportuno, registra-se que o único imóvel registrado em nome do executado é o de matrícula n. 13.113 do CRI de Colíder/MT, e os demais foram há muito tempo alienados pelo executado. Como se vê, a medida em questão atinge patrimônio imobiliário indistinto, o que, no presente caso, se mostra possível, tendo em vista que houve diligências para localização de bens e ativos financeiros (pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o que justifica a possibilidade de utilização da ferramenta acima referida. A respeito da possibilidade de inscrição do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), veja-se precedente do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES – POSSIBILIDADE – MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RECEBER A DÍVIDA EXEQUENDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Constatada a dificuldade do credor em satisfazer a execução, deve ser deferida a pesquisa de informações sobre a existência de bens dos devedores pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, como INFOJUD, SISBAJUD e Central de Indisponibilidade – CNIB” (N.U 1016478-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023). Negritado. Assim, tendo em vista que, no caso concreto, como dito, foram realizadas diversas diligências usualmente utilizadas para localização de bens, restando todas infrutíferas, deve ser deferida a medida excepcional, portanto, DEFERE-SE a realização de indisponibilidade de bens do devedor junto ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Juntada a resposta ou caso não seja obtido êxito, INTIMAR a parte exequente para requerer o que entender de direito, devendo indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 921 do CPC. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: BRINCOLIDER LTDA - ME e outros (2) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 0002564-59.2011.8.11.0009 Assunto: [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Inicialmente, a Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Desse modo, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo atualizado da dívida, bem como, comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas/bloqueios que pretende sejam realizadas, caso ainda não tenha sido comprovado, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Após cumprida a determinação acima, à vista de tudo que dos autos consta, DEFIRO o pedido de PENHORA ONLINE retro pleiteado pela parte exequente, a ser realizada nas contas bancárias da parte executada já devidamente citada nos autos, no valor constante no último memorial de cálculo a ser apresentado e, ato continuo, anexe nos autos o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos/impugnação, nos termos e prazos legais. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. Sendo a diligência inexitosa, INTIME-SE a parte exequente para que dê andamento no feito, apresentando outros bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER - PRIMEIRA VARA Processo n.º 0002564-59.2011.8.11.0009. Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRINCOLIDER LTDA – ME, representada por VOLNEI FRANCISCO DOS SANTOS, em face da penhora realizada no imóvel de matrícula 13.113-CRI-Colíder, aduzindo que tal bem é único e também de família, sendo destinado exclusivamente a moradia do casal (ID Num. 61693003 - Pág. 40 e ss). Manifestação do Banco/exequente no ID Num. 62362150 - Pág. 1 e ss. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada na execução, na fase de cumprimento da sentença ou em qualquer momento em que ocorrer vício de ordem pública na execução, pois o objetivo do instrumento é extinguir ou anular a execução. Outrossim, é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (TJMT - N.U 1003461-14.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023). Nesse mesmo sentido segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual, o ajuizamento de exceção de pré-executividade é admitido quando a matéria nela aduzida pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, sem que para isso seja necessária dilação probatória (STJ. AgInt no REsp n. 1.960.444/SP. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julgado em 23/8/2022. Publicado em 31/8/2022). Pois bem. No caso em apreço, a parte demandada tem por objetivo afastar a constrição/penhora do imóvel residencial correspondente ao lote nº 21, da Quadra nº 36, situado na Avenida Presidente Dutra, com 578,71 m², matrícula 13.113-CRI-Colíder, com a construção de uma casa de madeira sobre o lote. Analisando os documentos apresentados pela referida parte, conclui-se que o bem imóvel é de família, inclusive destina-se precipuamente a moradia do casal, em especial quando verificado as faturas de cobrança de luz, correspondências, compras indicando o endereço do imóvel para entrega, os quais possuem ainda diferentes períodos, logo, sendo demonstrado que há longos anos residem no local. Nos termos do que dispõe a Súmula n. 364 do STJ c/c Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o imóvel residencial do próprio casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. De mais, o STJ possui entendimento de que, ainda que o imóvel seja dado em caução, exemplo em contrato de locação comercial que pertence a determinada sociedade empresária, mas que é utilizado como moradia por um dos sócios recebe a proteção da impenhorabilidade de bem de família (STJ - 3ª Turma. REsp 1935563-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/05/2022 - Info 735) e (STJ. 4ª Turma. REsp 1789505-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 22/03/2022 - Info 732). Vale ressaltar ainda que os elementos probantes acerca do bem de família são encontrados também nos Embargos de Terceiros PJe 0001631-08.2019.8.11.0009, ajuizados pela esposa do devedor, Sra. CLAUDETE DE ROSSI, conforme boletim de cadastro imobiliário do Município de Colíder (BCI – Colíder) e matrícula imobiliária, de modo que está inconteste tal condição legal nos autos. Desta forma, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRINCOLIDER LTDA – ME, representada por VOLNEI FRANCISCO DOS SANTOS, determinando a retirada de qualquer construção/penhora realizada no imóvel de matrícula 13.113-CRI-Colíder. Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar a instituição bancária nas sucumbências legais. Intime-se todos. Cumpra-se. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER - PRIMEIRA VARA Processo n.º 0002564-59.2011.8.11.0009. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de BRINCOLIDER LTDA e VOLNEI FRANCISCO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados, com fundamento na inadimplência destes quanto a Cédula de Crédito Bancário (Empréstimo – Capital de Giro) n° 2.594.642. Os executados foram devidamente citados e intimados para o adimplemento do débito exequendo, contudo, permaneceram inertes em face do ato processual. Entre um ato e outro, o exequente apresentou um imóvel de titularidade do segundo executado para os respectivos atos expropriatórios. Decisão de fls. 100/101 deferindo a penhora do imóvel indicado, qual seja, imóvel de matrícula n. 13.113. Auto de Penhora e Depósito de fls. 122/123. Decurso do prazo do executado. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo executado, aduzindo que o imóvel penhorado é bem de família, de modo que não recai tal constrição pelo impeditivo legal. Exequente se manifestou sequencialmente aduzindo a inadequação da via eleita, bem como a impenhorabilidade do imóvel por tratar de bem de família. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. Inicialmente, verifica-se da matrícula n° 13.113 atualizada do imóvel que a aquisição do bem foi realizada pelos adquirentes Claudete de Rossi dos Santos casada sob o regime da comunhão parcial de bens com o também adquirente Volvei Francisco dos Santos, ora executado (R-02/13.113 – Compra e Venda de 28/08/2001). Logo, nos termos do art. 842 do CPC, recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Desta maneira, a fim de evitar qualquer nulidade ou ilegalidade no processamento da presente execução, DETERMINO a INTIMAÇÃO PESSOAL de CLAUDETE DE ROSSI DOS SANTOS, consoante dispõe o art. 842 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste no que entender de direito, notadamente acerca da penhora realizada no imóvel de matrícula n° 13.113. Intime-se. Cumpra-se. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

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