Apelação / Remessa Necessária 0004332-60.2007.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0004332-60.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARCO ANTONIO ALVES FONSECA, nos termos do artigo n. 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente intimada a parte requerente, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Intimação - INTIMAÇÃO DO:

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0004332-60.2007.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; CERTIDÃO Autorizado pela legislação vigente, em cumprimento ao ofício circular nº 07/2024-DAP-TJ/MT e ofício circular 24/2024 -PRES-TJ/MT, bem como para atender ao disposto no art. 6º, XI e XII da Resolução do CNJ nº 303/2019, impulsiono os autos com a finalidade de INTIMAR AS PARTES para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestarem acerca dos dados contidos no espelho, em anexo, que servirão de base para a expedição do (s) ofício (s) requisitório (s) nesses autos. Cuiabá, 1 de abril de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0004332-60.2007.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; CERTIDÃO "Certifico, tendo em vista a juntada do requerimento constante no ID. 172328908 (crédito de honorários), analisando os autos, constatei que não se encontra juntado aos autos o (s) seguinte (s) documento(s): ""Art. 267 - O ofício será acompanhado de cópias, custeadas pelo interessado, em duas vias, exceto em se tratando de beneficiário da justiça gratui-ta, das seguintes peças, além de outras que o Juiz entender necessárias: e) se o credor ou interessado for pessoa jurídica, o registro desta; Por se tratar de documento obrigatório para instrução do ofício requisitório, nos termos do Regimento Interno do TJ-MT, impulsiono esses autos para intimar a parte exequente." Cuiabá, 6 de março de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação -.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0004332-60.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO ALVES FONSECA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por MARCO ANTONIO ALVES FONSECA contra o ESTADO DE MATO GROSSO. O exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença, junto do demonstrativo de crédito atualizado (Id. 124123044 – 124123046), visando o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Intimado para, querendo, impugnar os cálculos, o executado manifestou-se alegando excesso de valor. Na mesma oportunidade, apresentou a planilha com os valores que, em sua concepção, estavam corretos (Id. 130033766). Em face a impugnação, a parte autora registrou concordância com o Estado de Mato Grosso em petitório acostado no Id. 132633380. Este é o relatório. Nessas condições, por traduzir a soberana manifestação de vontade das partes e para que surtam os efeitos legais e jurídicos desejados, com base no art. 535, § 3º do CPC, HOMOLOGO os valores contidos nos cálculos (Id. 130033766), atualizados até 09/2023. Noutro giro, tendo em vista que o exequente concordou com o executado, entende-se que, nesta fase processual, o Estado é vencedor. Logo, nos moldes do art. 85, §3º, inciso II, fixo os honorários sucumbenciais em 8% (oito por cento), sobre o proveito econômico obtido (diferença dos cálculos), em favor da fazenda pública. Por fim, EXPEÇAM-SE os competentes ofícios requisitórios em nome do credor principal e advogado credor, observado disposto no artigo 100/CF, 1º da Lei Estadual n° 10.656/17, e artigos 266 e ss do RI/TJMT. JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC. Após, arquivem-se. Às providências. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0004332-60.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO ALVES FONSECA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO CUIABÁ, 13 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 SENTENÇA Processo: 0004332-60.2007.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Tempestividade Certifico que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença é TEMPESTIVA. Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para, querendo, impugnar ao cumprimento de sentença. Cuiabá, 27 de setembro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0004332-60.2007.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 13 de julho de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

14/07/2023, 00:00

Baixa Definitiva

07/07/2023, 18:07

Trânsito em julgado

07/07/2023, 18:07

Recebimento

06/07/2023, 17:29

Ato ordinatório

06/07/2023, 17:27

Remessa (em grau de recurso)

14/09/2022, 18:33

Ato ordinatório

14/09/2022, 18:33

Decurso de Prazo

10/09/2022, 00:57

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível e Remessa Necessária n. 0004332-60.2007.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARCO ANTONIO ALVES FONSECA Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo assim ementado (id. 104338985): “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DELEGADO DE POLÍCIA – INDENIZAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO – NÃO COMPROVADO - EXERCICÍO EM MUNICÍPIO DE DIFÍCIL PROVIMENTO – COMPROVAÇÃO – PRELIMINARES DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há empecilho para a propositura de Ação de cobrança para executar os valores arbitrados no Mandado de Segurança transitado em julgado, juntamente com os valores posteriores ao já deferido, motivo pelo qual, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo. 2. No caso, verifica-se o interesse de agir da parte autora quando se observa que o proveito por ela buscado está relacionado a execução dos valores do período reconhecido no Mandado de Segurança, bem como, do período posterior, em que permaneceu exercendo suas atividades em lugar de difícil provimento. 3. Da análise dos autos, verifica-se que somente restou comprovado o exercício de função em local de difícil acesso, não tendo o Apelado logrado êxito em comprovar que acumulou funções durante o período alegado. 4. Nas condenações impostas contra a Fazenda Pública incidem juros moratórios pelos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação e atualização monetária com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, consoante Tema 810 (STF) e 905 (STJ). 5. Segundo a dicção do artigo 86 do Código de Processo Civil, se cada litigante é em parte vencedor e vencido, deve ser reconhecida a sucumbência de ambos e distribuídos entre eles os ônus da sucumbência proporcionalmente ao êxito de cada um, considerando, ainda, a densidade e preponderância dos pedidos acolhidos, bem como a aplicação do princípio da causalidade. Desta forma, tenho que a sentença agiu corretamente ao condenar ambas às partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. Recurso conhecido e desprovido.” Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos parcialmente apenas para sanar a omissão quanto aos honorários advocatícios, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – OMISSÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DOS VALORES EM DUPLICIDADE – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA ILÍQUIDA – OMISSÃO RECONHECIDA – CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, quando a decisão embargada padecer de vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Não havendo omissão no Acórdão recorrido, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. Nos casos de condenação a valores ilíquidos, o diploma legal estabelece que a definição do percentual devido somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme preceitua o inciso II, § 4º, art. 85, do CPC.” Irresignado, alega o recorrente ofensa aos artigos 3º e 4º do CPC/1973, bem como aos artigos 17 e 485, IV, do CPC/2015 e 14, § 4º, da Lei Federal n. 12.016/2009, ao argumento de que não há interesse de agir, uma vez que “a demanda já possui decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança originário. Além disso, há que se existir a necessidade da tutela jurisdicional, ou seja, se por outro modo lícito, mais célere e adequado puder atingir a pretensão do autor, este deverá perseguir tal procedimento. In casu, o procedimento correto seria a execução da sentença, nos próprios autos do Mandado de Segurança, em submissão ao princípio da efetividade, que subsidia a efetividade processual com fulcro na prestação de uma tutela efetiva, célere e adequada”. Recurso tempestivo (id. 133231155) e isento de preparo. Contrarrazões no id. 136017246. É o relatório. Não aplicação da sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos No caso, o cerne da controvérsia recursal reside na alegação de violação aos artigos 17 e 485 IV do CPC, bem como ao artigo 14, § 4º, da Lei Federal n. 12.016/2009, sob a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que a prestação jurisdicional já foi atingida pela sentença do mandado de segurança, devendo ser executada naquela demanda. Sobre a questão, o acórdão consignou o seguinte: “[...] Preliminarmente, o Apelante assevera que o Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT é incompetente para processar e julgar a presente ação, posto que caberia ao Apelado requerer o cumprimento do acórdão proferido no Mandado de Segurança, perante o TJMT. No entanto, a jurisprudência só diz respeito a impossibilidade de vindicar o recebimento das diferenças salariais anteriores à impetração do writ, bem como, não admite a segurança interposta com o objetivo de substituir ação de cobrança. Assim, não há empecilho para a propositura de Ação de cobrança para executar os valores arbitrados no Mandado de Segurança transitado em julgado, juntamente com os valores posteriores ao já deferido. Além disso, nesta sede recursal o Apelante, em sede preliminar, sustenta a falta de interesse de agir do requerente, para ajuizar a ação de cobrança, uma vez que já possui decisão transitada em julgado referente à concessão da ordem. O interesse de agir constitui condição da ação qualificada pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para o atendimento da pretensão do demandante. A utilidade se traduz na possibilidade de, ao efetivar o exercício do direito de ação, obter-se tutela jurisdicional favorável à pretensão formulada. No tocante à necessidade, convém analisar o cabimento da ação judicial para que seja retirada a resistência imposta à realização de um direito que o autor afirma ser detentor. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”. (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 39ª ed., p. 52). Nas palavras de Nelson Nery "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (Código de Processo Civil Comentado 13ª ed, p. 609). No caso, verifica-se o interesse de agir da parte autora quando se observa que o proveito por ela buscado está relacionado a execução dos valores do período reconhecido no Mandado de Segurança, bem como, do período posterior, em que permaneceu exercendo suas atividades em lugar de difícil provimento."(g.n.) (id. 104338985) Partindo dessas premissas, verifica-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), mas tão somente a correta aplicação dos dispositivos, com a devida revaloração dos fatos, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, dou seguimento ao recurso pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

01/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação -.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0004332-60.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO ALVES FONSECA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO CUIABÁ, 13 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

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