Execução Fiscal 0002129-30.2016.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 0002129-30.2016.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/03/2026, 14:24

Expedição de documento

30/03/2026, 14:23

Expedição de documento

23/03/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 12:46

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:00

Expedição de documento

13/10/2025, 12:53

Documento

11/10/2025, 00:52

Expedição de documento

17/09/2025, 15:00

Decurso de Prazo

02/07/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 17:05

Decurso de Prazo

10/06/2025, 02:42

Publicação

19/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0002129-30.2016.8.11.0100. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEREIRA THAYS EIRELI - ME e outros (2) INDEFIRO o pedido formulado no id. 184922853, porque a reunião dos processos não se mostra conveniente, sendo facultado ao juízo a reunião nos termos do art. 28 da LEF. Isso porque, da análise dos autos nº 0001284-95.2016.8.11.0100, verifica-se que houve a oposição de exceção de pré-executividade, pendente de apreciação, e, nos autos nº 0000433-85.2018.8.11.0100, também houve oposição de exceção de pré-executividade, já apreciada. A reunião dos feitos, em verdade, resultaria em tumulto processual, porque se encontram em fases distintas. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o que foi determinado no id. 177966352, sob pena de extinção. Decisão Publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento

15/05/2025, 19:56

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0002129-30.2016.8.11.0100. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEREIRA THAYS EIRELI - ME e outros (2) Tendo em vista a manifestação do exequente no id. 176518880, verifico que não ocorreu ainda a prescrição intercorrente, tampouco se aplica ao caso a a Lei Estadual nº 10.496/2017, posto que o executado possui outros débitos inscritos em dívida ativa. DEFIRO o pedido de busca de relações jurídicas pelo sistema SNIPER (doc. anexo). DEFIRO, também, o pedido de busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI (doc. anexo). Quanto à pretensão de apreensão de CNH e passaporte do devedor, melhor sorte não assiste ao exequente. Isso porque a medida em nada se presta à satisfação do crédito, sobretudo porque ao Poder Judiciário é dada a autoridade para constrição do patrimônio do devedor, sendo que obstar eventuais viagens por ele resultaria no atingimento de direito extrapatrimonial. Registre-se, ainda, que a execução é movida em observância ao princípio da patrimonialidade, tendo ficado para trás a noção arcaica de atingimento de outros direitos, como a integridade física e a liberdade, sendo inviável o deferimento de medida que representa o retrocesso da sociedade contemporânea. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DO PASSAPORTE E APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA – INDEFERIMENTO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA E EFICAZ – RECURSO DESPROVIDO. Ao definir as medidas a serem empregadas em um caso concreto, para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, o julgador deve se ater ao patrimônio do devedor, de modo a escolher aquelas que impliquem reais condições de exequibilidade do julgado, consoante a interpretação dos artigos 139, inciso IV, e 789, do CPC” (N.U 1000012-87.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2021, Publicado no DJE 21/05/2021). Desse modo, INDEFIRO o pedido de apreensão de CNH e passaporte do devedor. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço de EMERSON DE MELO, posto que ainda não citado, ou requeira o que entender de direito para possibilitar a triangularização da relação jurídico-processual. Tendo em vista que foram esgotados os meios de localização de patrimônio dos demais executados, DETERMINO que novas constrições sejam realizadas somente após a citação do executado EMERSON DE MELO. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. ÀS PROVIDÊNCIAS. Brasnorte/MT, assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0002129-30.2016.8.11.0100. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEREIRA THAYS EIRELI - ME e outros (2) 1. DEFIRO os pedidos formulados no ID 137662851, razão pela qual DECRETO a indisponibilidade de bens dos executados MADEIREIRA THAYS EIRELI – ME e OSCAR DE MELO, bem como DETERMINO a busca de bens destes, por meio do sistema RENAJUD. Consigo ser incabível a constrição de bens de EMERSON DE MELO, porque não foi citado até o presente momento. 2. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o exequente visa a cobrança de débito tributário inferior a 160 UPF/MT, incluindo-se, a priori, na Lei Estadual n. 10.496, de 17 de janeiro de 2017, que autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais em créditos inscritos em dívida ativa do Estado que sejam de valor inferior a 160 UPF/MT, ou seja, execuções fiscais que visam a cobrança de até R$ 37.148,80 (trinta e sete mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta centavos), segundo valores de janeiro de 2024. Vejamos o que dispõe a norma supracitada: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. (...) Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” Ressalta-se que o intuito do referido projeto é a racionalização da cobrança da dívida ativa do Estado, celeridade processual, economia de recursos e desjudicialização de pequenas dívidas ativas perante o Poder Judiciário. Assim, verificando nos autos que o valor exequendo é inferior a 160 UPF/MT, e que inexiste qualquer fator impeditivo previsto no parágrafo único supracitado, imprescindível a intimação do exequente para que se manifeste acerca da desistência do presente feito. Acrescente-se, ainda, que o STF, no julgamento do Tema 1.184, decidiu que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. 3. Portanto, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, bem como se manifeste acerca do eventual interesse em desistir da presente execução fiscal, nos fundamentos supracitados. Após o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

24/05/2024, 00:00

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