Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010936-72.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizados Especiais - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Partes do Processo

RONALDO MORAIS DE SOUZA

Autor

Advogados / Representantes

DAGNER DE SOUSA MACHADO

OAB/GO 51568·CPF

·

Representa: Autor

LEONARDO FELIX DOS SANTOS MACHADO

OAB/GO 66639·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

14/02/2024, 14:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2024, 03:16

Definitivo

14/12/2023, 18:58

Trânsito em julgado

14/12/2023, 18:58

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:41

Publicação

17/11/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tanto a parte autora, quanto a requerida, não possuem domicílio em localidade abrangida por esta comarca, portanto, está-se diante de incompetência territorial, incidindo a força do artigo 4º, da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009, assim sendo e com esteio no artigo 51, III, da mencionada Lei 9.099/1995, combinado com o 485, I, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. P.R.I. Transitada em julgado, promova o arquivamento dos autos mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se.

16/11/2023, 00:00

Expedição de documento

15/11/2023, 20:17

Incompetência territorial

15/11/2023, 20:17

Conclusão (para decisão)

13/11/2023, 10:32

Distribuição (sorteio)

13/11/2023, 10:32

Documentos

•16/11/2023, 00:00