Execução de Título Extrajudicial 1002653-50.2020.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002653-50.2020.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002653-50.2020.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE SOARES DE LIMA, ELIZEU ALVES DE SOUZA, ROSA APARECIDA DE SOUZA Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de petições dos executados requerendo que sejam desconstituídas as constrições judiciais realizadas através de penhora online em contas de suas titularidades, alegando, em síntese, que as quantias bloqueadas referem-se a proventos de aposentadorias (Ids. 168101308, 168853361, 169215510 e 170769204). Instado, a parte exequente concordou com o desbloqueio dos valores. Nos termos do art. 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Pois bem. Analisando detidamente os autos, especialmente os documentos apresentados pela parte executada, e o fato da parte exequente ter concordado com o desbloqueio dos valores, imperioso reconhecer que o valor objeto de penhora é oriundo de aposentadoria, razão pela qual se infere que todo o montante expropriado é de natureza alimentar, razão pela qual SE RECONHECE a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud. Por fim, requer a parte exequente as penhoras no rosto dos autos da Reclamação Cível sob o nº. 1000732-27.2018.8.11.0009, em que o executado José Soares de Lima move em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia, também, da Ação de Reparação de Danos em Acidente de Veículos sob o nº. 0001203-70.2012.8.11.0009 em que o executado José Soares de Lima move em face de Mirian Cruz Vieira, da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, Débitos e Indenização por Danos Morais, sob o nº. 1000697-08.2024.8.11.0090 em que a Executada Rosa Aparecida de Souza Move em face de Banco Bradesco S.A, e da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, Débitos e Indenização por Danos Morais, sob o nº. 1000696-23.2024.8.11.0090 em que a executada Rosa Aparecida de Souza move em face da CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Famílias Rurais, as duas primeiras em trâmite neste juízo e as outras duas na Comarca de Nova Canaã do Norte. Na forma do art. 860, CPC, a penhora no rosto dos autos é admitida e irá recair sobre os direitos que estiver sendo pleiteado em juízo pela parte executada. No entanto, além da parte exequente se quer ter acostado aos autos extratos dos andamentos dos aludidos processos, em pesquisa no sistema PJe realizada por este juízo, constatou-se que todos os processos indicados pelo exequente estão em fase de conhecimento, ou seja, trata-se apenas de uma expectativa de direito que a parte executada possa a vir a possuir, caso seja exitosa em sua demanda, de modo que, ao menos nesse momento, INDEFERE-SE, os pedidos de penhora no rosto dos autos, podendo o pedido ser reanalisado quando existir créditos da parte devedora em processo judicial no qual figura como credor, a partir do reconhecimento em sentença. Assim, a secretaria para: 1. EXPEÇA-SE o competente alvará judicial para levantamento do valor penhorado via Sisbajud e vinculado a este processo (Id. 170916720), devolvendo-os para os executados nas contas bancárias apresentadas nos autos; 2. INTIMAR a parte exequente para requerer o que entender de direito, a fim de dar o devido prosseguimento aos autos, apresentando bens a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção pelo abandono. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

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