Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006986-64.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006986-64.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARCOS VIEIRA DOS SANTOS contra o ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a conversão em pecúnia de 03 meses da Licença-Prêmio referente ao quinquênio de 2013/2018 não usufruída quando em atividade. Citado, o requerido apresentou contestação. DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. I - PRELIMINAR Em relação ao pedido de conversão em pecúnia da licença prêmio, o prazo prescricional inicia-se a partir da extinção do vínculo do servidor, que no caso dos autos ocorreu com sua transferência para inatividade/ reserva remunerada em 06/12/2021, evidenciando a inocorrência da prescrição. MERITO É cediço que a licença-prêmio e as férias geram direito a conversão em pecúnia quando não usufruída durante o vínculo sob o regime jurídico estatutário e que o servidor público, em razão da aposentadoria, não poderá mais gozar, iniciando-se o prazo prescricional a partir da extinção do vínculo, que no caso dos autos ocorreu em 12/2021. O requerente carreou documentação que a própria administração reconhece o direito pleiteado, uma vez que consta que a licença prêmio não foi usufruída, nem convertida em espécie. O requerido apresentou contestação, contudo, deixou de impugnar o direito invocado, uma vez que não juntou comprovante de pagamento, não desconstituindo os fundamentos e documentos apresentados com a inicial. Desse modo, a requerente faz jus à percepção em espécie pela não utilização da referida licença-prêmio, única forma de receber o que lhe é de direito, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, uma vez que se trata de direito adquirido.[1] Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar ao requerente 03 meses da Licença-Prêmio referente ao quinquênio de 2013/2018 não usufruída pelo ex servidor, quantia a ser acrescida de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da citação, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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