Execução de Título Extrajudicial 1001406-88.2022.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001406-88.2022.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001406-88.2022.8.11.0033 Assunto: [Inadimplemento, Perdas e Danos] Autor: CELSO LUIZ LANGARO JUNIOR Requerido: SALLES GREEN FABRICACAO DE FERTILIZANTES BIOLOGICO E ORGANOMINERAL LTDA DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico a efetiva juntada do relatório de consulta realizado por meio do sistema RENAJUD, em cumprimento às determinações anteriores voltadas à localização de patrimônio passível de constrição em nome da parte executada. 2. Diante do resultado aportado, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o teor da pesquisa, oportunidade em que deverá indicar precisamente os veículos sobre os quais pretende a incidência de penhora ou, em caso de resultado negativo, requerer as diligências que entender pertinentes para a satisfação do crédito. 3. Após, retornem os autos conclusos para a análise e imediata efetivação da ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade reiterada ("teimosinha"), conforme os parâmetros já deferidos na decisão anterior. 4. Cumpra-se a decisão anterior, com a expedição do necessário e as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 10:42

Mero expediente

28/05/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 13:17

Outras Decisões

22/01/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 13:37

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:48

Publicação

31/10/2025, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001406-88.2022.8.11.0033 Assunto: [Inadimplemento, Perdas e Danos] Autor: CELSO LUIZ LANGARO JUNIOR Requerido: SALLES GREEN FABRICACAO DE FERTILIZANTES BIOLOGICO E ORGANOMINERAL LTDA DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. 1. Junte-se aos autos o resultado da pesquisa realizada por meio do sistema SISBAJUD. 2. Cumpra-se a decisão anterior, com a expedição do necessário e as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento

29/10/2025, 17:50

Mero expediente

27/10/2025, 16:07

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1001406-88.2022.8.11.0033.. EXEQUENTE: CELSO LUIZ LANGARO JUNIOR EXECUTADO: SALLES GREEN FABRICACAO DE FERTILIZANTES BIOLOGICO E ORGANOMINERAL LTDA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Conforme consignado nos autos dos embargos à execução n. 1000335-17.2023.8.11.0033, a discussão sobre eventual fraude à execução deve ser analisada em conjuntos, nestes e naqueles autos. Por essa razão, determinou-se, nos embargos 1000335-17.2023.8.11.0033, a suspensão da presente execução apenas em relação a Antônio Marcos Lopes. Sendo assim, a execução deve prosseguir normalmente em relação aos demais executados. Passo, então, à análise da exceção de pré-executividade de ID 117047485. Em síntese, argumentam os executados que o título em que se baseia a presente execução versa sobre obrigação de entregar coisa, ao passo que a execução objetiva o pagamento de quantia certa, de modo que há carência de ação. Na manifestação de ID 117627105, o exequente aduz a impossibilidade de oposição de exceção de pré-executividade, pois as questões aventadas pelos executados demanda dilação probatória, bem como que o título executivo (contrato) prevê o pagamento de indenização no caso de rescisão contratual. Pois bem. Analisando detidamente o título executivo, qual seja, o contrato de ID 90442175, tem-se o seguinte quanto a seu objeto, na Cláusula Segunda: “O presente contrato tem como finalidade a entrega nos produtos doravante acordados no Contrato de Venda com Entrega Futura de 100 TONELADAS de CLORETO DE POTÁSSIO (KCL), pelo valor da TONELADA, que, na data de 27/07/2021, era de R$ 3.550,00 (três mil, quinhentos e cinquenta reais), pelo que o valor final da quantidade vendida foi de R$355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), devidamente pagos em única transferência no mesmo dia no ID fiscal n° E0000000020210727202748941581301. Tem como objetivo, ainda, a respectiva restituição referente aos danos materiais, morais e lucros cessantes infligidos ao Consumidor pela não entrega do produto pela Empresa. Parágrafo 1º. Os materiais comprados na data de 27/07/2021 não foram entregues por mera deliberação das partes concernentes à Empresa, que incorreu em ilegalidade, portanto, objetivando saná-la, a Empresa se comprometerá a entregar os produtos nas respectivas datas: 1. Carregamento na quarta-feira, dia 14/05/2022, de 50 toneladas do produto Cloreto de Potássio (KCL); 2. Carregamento na quarta-feira, dia 21/05/2022, de 50 toneladas do produto Cloreto de Potássio (KCL). [...] Parágrafo 7º. Em vista da composição transacional, caso ocorra a devida entrega, na integralidade do produto, dentro dos prazos convencionados (1ª e 2ª entrega), o consumidor anuirá com a quitação integral de quaisquer passivos junto à Empresa, compreendendo as perdas e danos, inclusive dos danos referentes à redução de produtividade de sua safra que atingiram 460,88 Hectares, que geraram uma redução de 15 sacas por hectares (à época, com média de preço de R$ 170,00 reais a saca) pela falta do produto definido no pacto de compra e venda antecedente, bem como dos danos materiais da aquisição do produto não entregue e das custas de 20 (vinte por cento) de honorários contratuais com profissionais técnicos para eventual demanda jurídica (perito agronômico, advogado), passivos os quais, desde já, ratificam que se encontram, no total, no valor de R$ 1.410.292,80 (um milhão quatrocentos e dez mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).” Já a Cláusula Quarta prevê: “Cláusula Quarta Da Resolução Contratual Qualquer das partes CONTRATANTES que, por inadimplemento das obrigações avençadas, der causa a rescisão deste contrato, de pleno direito ou não, ficará sujeita à multa contratual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do produto corrigido à balcão da data da assinatura deste pacto, atualizado até a época da rescisão deste, além das despesas processuais e honorários advocatícios desde já estipulados em 20% (vinte) por cento, sem prejuízo de eventuais perdas e danos já anuídas na cláusula primeira. Parágrafo 1º. O contrato estará rescindido, independentemente de qualquer notificação judicial, extrajudicial ou interpelação judicial, no caso da não entrega dos produtos nas datas expressas na cláusula primeira. Da leitura da exordial, percebe-se que o objeto da presente execução é exatamente o disposto na Cláusula Quarta, isto é, a multa contratual, bem como perdas e danos discriminados na Cláusula Segunda. Assim, fácil notar que não se executa a obrigação de entregar constante na Cláusula Segunda, mas sim a obrigação de pagar quantia estipulada na Cláusula Quarta. Não se deve confundir o objeto do contrato com o objeto da execução. No presente feito executa-se obrigação acessória, decorrente do inadimplemento da principal. O credor pode optar pelo cumprimento integral da obrigação ou, caso, por qualquer motivo, não tenha mais interesse nela em razão do inadimplemento, pela obrigação acessória. Neste processo o exequente elegeu a opção de executar a multa e demais valores decorrentes do inadimplemento contratual, todas possuindo natureza de obrigação de pagar quantia. No mais, a liquidez do título exsurge do valor nominal expresso no parágrafo 7º da Cláusula Segunda, qual seja, R$ 1.410.292,80 (um milhão quatrocentos e dez mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), mais multa e honorários advocatícios no importe de 20%, o que dispensa liquidação, não encontrando guarida também a tese do executado de que o valor da obrigação de entregar coisa é menor do que indicado na inicial. Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 117047485. Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé por não entender tenha o executado extrapolado os limites do exercício da defesa, muito embora as teses jurídicas tenham se mostrado frágeis. Quanto aos pedidos de ID 114756772, determino penhora de 384 toneladas de fertilizante ADUBO MAP 11 52 00, que estiverem em nome do Executado, localizados no armazém situado na Rodovia Xisto, Br 476, n. 5888 – Bairro Estação, na Cidade de Araucária, Estado do Paraná, CEP 83.705-740. No mais, diga o exequente, requerendo o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o constante no parágrafo inicial desta decisão quanto à discussão sobre eventual fraude à execução. Intimem-se. Expeça-se o necessário. São José do Rio Claro/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1001406-88.2022.8.11.0033.. EXEQUENTE: CELSO LUIZ LANGARO JUNIOR EXECUTADO: SALLES GREEN FABRICACAO DE FERTILIZANTES BIOLOGICO E ORGANOMINERAL LTDA Visto. Inicialmente, considerando que o pedido do Id. 106570956 foi protocolado no dia 19/12/2012, passo a analisá-lo. O exequente peticionou nos autos postulando, em síntese, pelo reconhecimento da alienação de bens em fraude de execução, haja vista visto o acordo firmado entre a ACP BIOENERGIA LTDA e a executada nos autos n. 1001966-30.2022.811.0033. Postulou, em sede de tutela cautelar, 1) pela indisponibilidade de ativos financeiros, na modalidade teimosinha, por 30 (trinta dias), restrição veicular via RENAJUD, sem novo recolhimento de custas pelo Exequente; 2) deferimento da penhora de bens móveis e aviamentos localizados na sede da empresa executada, bem como sua matriz e demais filiais, nos termos do art. 835, VI, CPC, 3) a expedição de intimação ACP Bioenergia Ltda., empresa com sede na Rua Rui Barbosa, n. 1145, 12º andar, na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 19280-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 26.288.346/0005-54, para que efetue o pagamento dos R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinado ao Executado em juízo, 4) a ordem de bloqueio cautelar das contas bancárias do patrono do Executado, Antonio Marcos Lopes, advogado inscrito na OAB/MT nº 15.837, inscrito no CPF: 875.009.491-20, até o limite do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), 5) o registro da penhora no rosto dos autos de nº 1001966-30.2022.8.11.0033, junto à 2ª Vara de São José do Rio Claro, sendo esse o processo no qual ocorreu o ato fraudulento. Pois bem. Considerando o disposto no artigo 10, CPC e as alegações do exequente acerca da ocorrência de fraude na execução, antes de analisar os pedidos formulados, forçoso a intimação do requerido e dos terceiros ACP Bioenergia Ltda e Antonio Marcos Lopes para que, se quiserem, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 792, §4º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, imediatamente, concluso para analise dos pedidos formulados no Id. 106570956. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

27/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1001406-88.2022.8.11.0033.. EXEQUENTE: CELSO LUIZ LANGARO JUNIOR EXECUTADO: SALLES GREEN FABRICACAO DE FERTILIZANTES BIOLOGICO E ORGANOMINERAL LTDA Visto. Defiro a pretensão formulada pela parte exequente no sentido de que seja realizada pesquisa, por meio dos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, de forma reiterada pelo lapso de 30 (trinta) dias (modalidade teimosinha), objetivando a localização, bloqueio de veículos e valores em nome da parte executada, SALLES GREEN FABRICACAO DE FERTILIZANTES BIOLOGICO E ORGANOMINERAL LTDA (matriz e filial) - CNPJ 25.268.762/0002-85 e o CNPJ 25.268.762/0001-02, vez que, embora citada, não adimpliu voluntariamente o débito, orçado atualmente em R$ 2.262.424,52 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Restando exitosa a localização de bens no sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, especificamente, dentre os veículos constantes na consulta anexa, sobre qual deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha) e Tabela Fipe. b) Restando exitosa a penhora em dinheiro, oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema SISBAJUD para as providências pertinentes. c) Após, lavre-se o respectivo termo e intime-se o devedor, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. d) Não localizados bens, deverá a parte exequente, no mesmo lapso, prosseguir com o feito, requerendo o que entender necessário à satisfação de seu crédito. e) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1001406-88.2022.8.11.0033.. EXEQUENTE: CELSO LUIZ LANGARO JUNIOR EXECUTADO: SALLES GREEN FABRICACAO DE FERTILIZANTES BIOLOGICO E ORGANOMINERAL LTDA Vistos etc. 1. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado da magistrada titular da Primeira Vara, legitimando-se, destarte, a deliberação por parte deste magistrado, substituto imediato. 2. Recebo e defiro o processamento desta Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC/2015, porquanto aparelhada com título executivo extrajudicial. 3. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma do artigo 827 do CPC/2015, os quais, na hipótese de pronto pagamento do valor exequendo, serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/2015). 4. Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o art. 334 do CPC, porque inaplicável no rito do processo em questão. 5. Cite-se o(a/s) executado(a/s) para que, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, pague(m) o valor exequendo, devidamente acrescido das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de serem imediatamente penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, tomando o Oficial de Justiça as cautelas devidas para que não sejam penhorados bens de terceiros (CPC/2015, art. 829). Conste, no mandado executório, a ressalva de que o pagamento no prazo assinalado – 03 (três) dias – implicará na redução pela metade da verba honorária (CPC/2015, art. 827, § 1º) e que o(s) devedor(es) poderá(ão) pagar o valor exequendo depositando em juízo apenas 30 % (trinta por cento) do valor da dívida (valor principal + custas + honorários) e o valor remanescente dividido em até 06 (seis) vezes, acrescidos apenas de correção monetária (INPC) e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916), observado que a opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). Na oportunidade, destaque que, caso queiram, poderão ajuizar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do Código de Processual Civil de 2015, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC/2015, art. 914). 6. Publique-se, intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

01/08/2022, 00:00

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