Apelação / Remessa Necessária 1057582-68.2019.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1057582-68.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1057582-68.2019.8.11.0041.. Vistos. Conforme disposto no edital do concurso, "a Administração reserva-se o direito de proceder às nomeações, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária, das vagas que vierem a surgir ou forem criadas por lei, dentro do prazo de validade do Concurso Público". Diante disso, considerando que as questões relativas à posse do candidato/autor não constituem objeto do presente feito, deixo de determinar a intimação do Estado. Portanto, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos com a finalidade de intimar o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o que entender de direito acerca da petição ID 200872782.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1057582-68.2019.8.11.0041.. Vistos etc. Cite-se/intime-se a parte executada, para satisfazer a obrigação de fazer determinada na sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, primeiramente até o limite de 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de nova análise depois de decorrido o prazo. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a executada apresente, nos próprios autos, impugnação, tudo na forma do artigo 525 do CPC, a qual deverá limitar-se à matéria enumerada no artigo 525, § 1º, do CPC. Sobrevindo manifestação da parte executada, intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1057582-68.2019.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 23 de junho de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

24/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 15:40

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:39

Decurso de Prazo

17/05/2025, 02:02

Decurso de Prazo

25/04/2025, 02:01

Mudança de Classe Processual

06/04/2025, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1057582-68.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inscrição / Documentação, Anulação] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (EMBARGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0012-05 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO - CPF: 871.468.271-00 (EMBARGANTE), FABRICIA BARROS DE PAIVA BARBOSA - CPF: 975.523.211-72 (ADVOGADO), KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - CPF: 982.088.101-34 (ADVOGADO), CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - CPF: 603.893.541-04 (ADVOGADO), LAISA DE FREITAS DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 016.146.971-08 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL NO VOTO CONDUTOR – VÍCIO SANADO – RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. EDSON DIAS REIS Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração interposto por VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível que, por unanimidade, desproveu o recurso do Estado de Mato Grosso e manteve a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. A parte embargante sustenta que o acórdão possui erro material, porquanto constou no relatório que o Recorrente é Vainer Ormindo Peixoto. Requer o acolhimento dos embargos para correção, pois o embargante figura como Recorrido e não como Recorrente. Sem contrarrazões. É o relatório. Edson Dias Reis Juiz de Direito Convocado V O T O R E L A T O R V O T O MÉRITO Egrégia Câmara: Como visto do relatório, trata-se de embargos de declaração interposto por VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível que, por unanimidade, desproveu o recurso do Estado de Mato Grosso e manter sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há na decisão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente no acórdão no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão à parte embargante. O voto condutor constou que “Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto por VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá”. No caso, há erro material, uma vez que constou o Embargante como Recorrente, no entanto, o Recurso de Apelação foi interposto pelo Estado de Mato Grosso. Partindo dessas premissas, deve ser sanado o erro material para corrigir o referido trecho do voto condutor. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material constante no voto condutor, que passa a constar de seguinte forma: “Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/03/2025

Expedição de documento

25/03/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 10:43

Mérito

19/03/2025, 10:42

Para julgamento de mérito

14/03/2025, 12:59

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1057582-68.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inscrição / Documentação, Anulação] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (EMBARGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0012-05 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO - CPF: 871.468.271-00 (EMBARGANTE), FABRICIA BARROS DE PAIVA BARBOSA - CPF: 975.523.211-72 (ADVOGADO), KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - CPF: 982.088.101-34 (ADVOGADO), CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - CPF: 603.893.541-04 (ADVOGADO), LAISA DE FREITAS DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 016.146.971-08 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL NO VOTO CONDUTOR – VÍCIO SANADO – RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. EDSON DIAS REIS Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração interposto por VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível que, por unanimidade, desproveu o recurso do Estado de Mato Grosso e manteve a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. A parte embargante sustenta que o acórdão possui erro material, porquanto constou no relatório que o Recorrente é Vainer Ormindo Peixoto. Requer o acolhimento dos embargos para correção, pois o embargante figura como Recorrido e não como Recorrente. Sem contrarrazões. É o relatório. Edson Dias Reis Juiz de Direito Convocado V O T O R E L A T O R V O T O MÉRITO Egrégia Câmara: Como visto do relatório, trata-se de embargos de declaração interposto por VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível que, por unanimidade, desproveu o recurso do Estado de Mato Grosso e manter sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há na decisão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente no acórdão no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão à parte embargante. O voto condutor constou que “Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto por VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá”. No caso, há erro material, uma vez que constou o Embargante como Recorrente, no entanto, o Recurso de Apelação foi interposto pelo Estado de Mato Grosso. Partindo dessas premissas, deve ser sanado o erro material para corrigir o referido trecho do voto condutor. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material constante no voto condutor, que passa a constar de seguinte forma: “Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/03/2025

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1057582-68.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Inscrição / Documentação, Anulação] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0012-05 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO - CPF: 871.468.271-00 (APELADO), FABRICIA BARROS DE PAIVA BARBOSA - CPF: 975.523.211-72 (ADVOGADO), KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - CPF: 982.088.101-34 (ADVOGADO), CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - CPF: 603.893.541-04 (ADVOGADO), LAISA DE FREITAS DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 016.146.971-08 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO – AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - EXCLUSÃO DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CANDIDATO CONSIDERADO NÃO RECOMENDADO – ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exclusão de candidatos na fase de investigação social de concursos públicos deve estar restrita aos critérios previstos no edital e fundamentar-se em elementos objetivamente comprovados. 2. A Administração Pública deve observar o princípio da vinculação ao edital, não é permitida uma interpretação extensiva do edital, principalmente se tal interpretação resultar em prejuízo ao candidato. 3. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, “O candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva” (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 54290/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/08/2023, DJe 25/08/2023). 4. Essa orientação foi consolidada pelo STF, em repercussão geral (Tema 22), “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. 5. Sentença mantida em reexame necessário. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. EDSON DIAS REIS Egrégia Câmara: Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto por VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MM. Flávio Miraglia Fernandes, nos autos do Mandado de Segurança n. 1057582-68.2019.8.11.0041, que concedeu a ordem vindicada para o fim de determinar à autoridade coatora que retifique o resultado da investigação social, considerando o impetrante como “recomendado”, seguindo-se as demais etapas. Em breve síntese, a parte apelante relata que o impetrante foi reprovado na fase de investigação social do concurso por “faltar com a verdade no questionário de informações pessoais, procurando induzir a erro a investigação social, contrariando o termo de compromisso firmado no próprio caderno”. Afirma que o candidato foi eliminado por responder a processo criminal, por prestar declarações falsas e omitir informações relevantes no questionário de informações pessoais. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença proferida nos autos de origem, denegando-se a segurança. O apelado apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, pugnando pela manutenção da sentença – id. 181709200-. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção– id. 248100191 -. É o relatório. Edson Dias Reis Juiz de Direito Convocado V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. EDSON DIAS REIS Egrégia Câmara: Como se verifica do relatório, cuida-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto por VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO contra sentença que concedeu a ordem vindicada para o fim de determinar à autoridade coatora que retifique o resultado da investigação social, considerando o impetrante como “recomendado”, seguindo-se as demais etapas. De início, ressalto que se encontram presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. Extrai-se dos autos que VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO impetrou o presente Mandado de Segurança contra suposto ato coator praticado pela SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DE MATO GROSSO, em razão da sua eliminação na fase de investigação social do certame para preenchimento de uma das vagas oferecidas para Agente de Segurança Socioeducativo Masculino, do EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018/ SEJUDH de 01 de agosto de 2018. O juízo a quo concedeu a segurança, com o seguinte fundamento: “Assim sendo, é possível observar que os procedimentos criminais que o impetrante respondeu se referem a um mesmo procedimento, ou seja, se referem ao mesmo fato, pois a Medida Protetiva que tramitou com o número 1701-84.2012.8.11.0004 é fruto do boletim de ocorrência que deu ensejo ao Inquérito Policial n. 3647-91.2012.8.11.0004, procedimento administrativo arquivado em 27 de março de 2014, ID 26836787, ou seja, além de ser inquérito policial, o mesmo ao tempo em que as informações foram prestadas já havia sido arquivado, visto que a certidão criminal existente no ID 26836785 informa a inexistência de processos criminais em andamento em desfavor do impetrante até a data de dezembro de 2019. Portanto, em que pese a existência de procedimento especiais para a admissão de servidores, em que a natureza das atribuições assim o exigirem, as motivações para se eliminação devem atender aos dispostos no certame e nas leis vigentes, principalmente a presunção da inocência: (...) ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA VINDICADA e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para determinar que o impetrado admita VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO como recomendado na quinta fase, investigação social, seguindo-se as demais etapas..” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Ressalta-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aliás, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera, in verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Na doutrina, Hely Lopes Meirelles define mandado de segurança individual como: “(...) o meio constitucional (art. 5º, LXIX) posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para proteger direito individual, próprio, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 43ª ed, p. 890/891) Logo, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal cinge-se ao prosseguimento no concurso público com a anulação do ato de exclusão na fase de investigação do social. Cumpre ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário interpretar as regras do edital em favor de qualquer concorrente, mas tão somente analisar a legalidade ou não do ato que inabilitou o candidato. Da analise dos autos, verifica-se que após a aprovação em todas as etapas do concurso público, o apelado obteve como resultado final da investigação social a classificação de “não recomendado”, sob a justificativa de que “o candidato deixou de observar as orientações para preenchimento do FIC, “faltou com a verdade quando negou informação relevante ao ser legalmente instado a fazer, deixando de atender obrigação imposta a todos os participantes do concurso, enquadrando no presente caso o que reza o item 14.2 do edital”. Em recurso administrativo, o apelado argumentou que não respondeu processo criminal e tampouco sofreu qualquer tipo de pena, de modo que não poderia haver qualquer óbice à sua classificação. Pois bem. Consta da Ficha de Informações Confidenciais juntada no id. 181707798 as seguintes perguntas: “(...) 1.25 Responde ou respondeu processo criminal? Foi condenado, Inocentado, em andamento, detalhe: 1.26 Já cumpriu ou cumpre pena imposta pelo Estado por ter cometido qualquer tipo de infração penal? Sim ( ) Não ( ). Se sim, detalhe (Pena, tempo de reclusão, tempo de serviços prestados, instituição socioeducativa, penitenciaria, multa, motivo, local, data, etc.): (...)” As perguntas supramencionadas foram claras ao questionar se o candidato respondeu a processo criminal, se foi condenado e se já cumpriu pena imposta pelo estado, nada mencionam sobre inquérito policial. É cediço que o inquérito policial tem por finalidade subsidiar o oferecimento da denúncia ou da queixa, e é classificado como peça de natureza administrativa. A ação penal é o momento posterior, é procedimento judicial deflagrado pelo titular da ação quando há indícios de autoria e materialidade, em que julgador poderá declarar procedente a pretensão punitiva estatal e, consequentemente, impor condenação ao autor da infração penal. Desta forma, o apelado respondeu de acordo com as questões formuladas e dentro do escopo do que foi solicitado pelo questionário, pois conforme comprovado nos autos, os procedimentos indicados pela banca examinadora se tratam de inquéritos que foram arquivados, e, portanto, não teve contra si processo criminal. É certo que o princípio da vinculação ao edital deriva dos princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade. Isso significa que o edital, como norma reguladora, está subordinado à lei e à Constituição e deve ser seguido de forma obrigatória tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos. A Administração deve agir de forma previsível e restrita conforme os princípios e normas do ordenamento jurídico. Desta forma, não é permitida uma interpretação extensiva do edital, principalmente se tal interpretação resultar em prejuízo ao candidato. Assim, considerando que o apelado respondeu de acordo com o questionamento apresentado, não há que se falar em omissão da verdade e ausência de idoneidade moral. Ademais, ainda que houvesse inquérito ou ação penal em desfavor do apelado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento dominante no sentido de que "a mera instauração de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação" ( AgRg no RMS 39.580/PE). Assim, tendo em vista a aprovação do candidato em todas as fases do concurso, a comprovação de que não respondeu processo criminal, e, portanto, não omitiu informações solicitadas, bem como diante da ausência de qualquer prova do Estado que demonstrasse a inidoneidade do Apelante para o exercício do cargo e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo a sentença em reexame necessário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/11/2024

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJe: 1057582-68.2019.8.11.0041 Vistos, etc... Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO contra ato abusivo e ilegal perpetrado pela COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, podendo ser representada pelo então Presidente Jean Fernandes Camargo, aduzindo em síntese que “se submeteu a realização da prova para o Concurso Público de provimento do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Mato Grosso, realizado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE, através do Edital Nº 001/2018/ SEJUDH/ 01 de agosto de 2018”. Argumenta que logrou êxito nas fases iniciais (1ª, 2ª, 3ª e 4ª fases). Todavia, na 5ª e última fase destinada à investigação social “não foi recomendado” pela autoridade coatora para o exercício do cargo pretendido. Afirma que respondeu objetivamente todas as perguntas contidas no Formulário de Investigação Social, porém, a banca examinadora contraindicou a sua aprovação sob a justificativa de que “faltou com a verdade quando negou informação relevante ao ser legalmente instado a fazer, deixando de atender obrigação imposta a todos os participantes do concurso, enquadrando no presente caso o que reza o item 14.2 do edital”. Irresignado manejou recurso administrativo sustentando que jamais respondeu a processo criminal, tampouco teve contra si pena imposta, no entanto, o recurso foi indeferido, eis que, “o não cumprimento de algum dos requisitos do Edital pelo candidato constitui fato impeditivo à sua aprovação na fase de investigação social, pois viola as normas do edital, afinal, deixou de cumprir exigência do certame”. À vista do exposto, pugnou pela concessão da segurança para a suspensão do ato que o excluiu do certame público. Com a inicial juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. A concessão da segurança foi negada em sede de liminar, ID 28312342. Informações prestadas pela Autoridade Coatora, ID 29892928. O impetrante manejou Agravo de Instrumento n. 1010853-73.2020.8.11.0000, ID 32443232, oportunidade em que foi indeferido o pedido de efeito ativo do recurso manejado e desprovido no mérito, Ids 34517646 e 84564814. Agravo de Instrumento remetido ao Superior Tribunal de Justiça, ID 84564806. É o relatório. Decido. A Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX, preconiza, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Da norma constitucional mencionada extraem-se os requisitos necessários para o êxito da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos: a) no juízo de admissibilidade da ação sob a forma de condição da ação e interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo autor, recebe a inicial, analisa o pleito liminar e determina a notificação da autoridade coatora, e, b) no mérito, após prestadas as informações, o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do mandamus, ou seja, a existência do direito líquido e certo e ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Logo, a existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo, bem como da prática de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, configuram o próprio mérito da impetração e serão analisadas como matéria meritória. Dito isto, observa-se que a questão se cinge ao fato das informações prestadas na quinta fase, investigação social. Consta no ID 26836841 o formulário de investigação social, dispondo as seguintes perguntas: 1.24 Você já foi conduzido pela polícia para delegacia, mesmo quando menor de idade? Vítima, testemunha e/ou suspeito, detalhe: 1.25 Responde ou respondeu processo criminal? Foi condenado, Inocentado, em andamento, detalhe: 1.26 Já cumpriu ou cumpre pena imposta pelo Estado por ter cometido qualquer tipo de infração penal? Sim ( ) Não ( ). Se sim, detalhe (Pena, tempo de reclusão, tempo de serviços prestados, instituição socioeducativa, penitenciaria, multa, motivo, local, data, etc.) Das respectivas assertivas, conclui-se claramente que se referem a processos criminais, inclusive, vê-se que o item 1.26 traz no bojo da pergunta exemplos acerca das penas que entende serem projeções de condenação em processos criminais, sendo pontual esclarecer que o inquérito policial é procedimento administrativo, portanto, não se insere na competência de processo penal, e por não se afincar, tem-se límpida a presunção da inocência, conforme fundamento exposto na Constituição Federal inserto no artigo 5.º, inciso LVII, da CF. In casu: HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Impróprio é ter a possibilidade de o ato ser atacado mediante recurso extraordinário como a revelar inadequada a impetração. INQUÉRITO POLICIAL – IRREGULARIDADES – PROCESSO-CRIME – NULIDADE – AUSÊNCIA. O inquérito policial constitui procedimento administrativo, de caráter informativo, cuja finalidade consiste em subsidiar eventual denúncia a ser apresentada pelo Ministério Público, razão pela qual irregularidades ocorridas não implicam, de regra, nulidade de processo-crime. (HC 169348, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 15-07-2020 PUBLIC 16-07-2020) Conforme disposição contida na Constituição Federal, nem mesmo a sentença condenatória, sem o trânsito em julgado, autoriza a exclusão da presunção da inocência, que via de regra adentrará na conduta do candidato, reputação ilibada e seus afins, muito menos a existência de um inquérito policial já arquivado pode servir de fundamento para eliminação. À propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ELIMINAÇÃO POR OMISSÃO DE INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO - ELEMENTOS ROBUSTOS SOBRE A IDONEIDADE DO CANDIDATO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA - INADIMISSIBILIDADE - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Simples omissão de informação sobre inquérito policial arquivado, à luz do comando que se extrai do art. 5º, LVII, da Constituição federal, não autoriza a eliminação de candidato de concurso público. (N.U 0019656-92.2002.8.11.0000, JOSÉ JURANDIR DE LIMA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/06/2003, Publicado no DJE 17/06/2003) Assim sendo, é possível observar que os procedimentos criminais que o impetrante respondeu se referem a um mesmo procedimento, ou seja, se referem ao mesmo fato, pois a Medida Protetiva que tramitou com o número 1701-84.2012.8.11.0004 é fruto do boletim de ocorrência que deu ensejo ao Inquérito Policial n. 3647-91.2012.8.11.0004, procedimento administrativo arquivado em 27 de março de 2014, ID 26836787, ou seja, além de ser inquérito policial, o mesmo ao tempo em que as informações foram prestadas já havia sido arquivado, visto que a certidão criminal existente no ID 26836785 informa a inexistência de processos criminais em andamento em desfavor do impetrante até a data de dezembro de 2019. Portanto, em que pese a existência de procedimento especiais para a admissão de servidores, em que a natureza das atribuições assim o exigirem, as motivações para se eliminação devem atender aos dispostos no certame e nas leis vigentes, principalmente a presunção da inocência: EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONCURSO PÚBLICO – PROVIMENTO DE VAGAS DE SOLDADO DA POLICIAL MILITAR – FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – CANDIDATO ELIMINADO POR FALTA DE CONDUTA IRREPREENSÍVEL E IDONEIDADE MORAL – REPROVAÇÃO POR RESPONDER A TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA – ATO ANULADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O artigo 39, § 3.º, da Constituição Federal autoriza que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão para cargos públicos quando a natureza das atribuições do cargo assim exigir, no entanto qualquer eliminação de candidato deve apresentar a correspondente fundamentação, uma vez que tanto os atos judiciais quanto os atos administrativos devem ser motivados. A eliminação da parte Recorrente na fase de investigação social por não ser “portador de conduta irrepreensível e idoneidade moral necessária ao exercício do cargo”, sem justificar os motivos de tal conclusão, mostra indevida. Não se admite a eliminação de candidato a concurso público com base em fundamentação extremamente genérica, sendo dever da banca examinadora indicar critério objetivo que justifique o resultado publicado. Outrossim, a mera lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência, por si só, não pode ser interpretada em desfavor da parte Recorrente como prova de inidoneidade moral, a qual é mais complexa e exige exame de outros elementos, ainda mais quando se verifica que aqueles autos foram arquivados a pedido do Ministério Público. Neste contexto, impõe-se registrar que, ainda que seja esse o motivo da eliminação - o que apenas se admite hipoteticamente, já que não há qualquer afirmação pelos Recorridos nesse sentido -, o Supremo Tribunal Federal possui firme orientação no sentido de que a existência de inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, não autoriza a exclusão de candidato de certame público, sob pena de infringência ao princípio da presunção de inocência, inserto no artigo 5.º, inciso LVII, da CF. Ora, se nem mesmo uma sentença penal condenatória, sem o trânsito em julgado, autoriza, via de regra, a exclusão do candidato, muito menos um Termo Circunstância de Ocorrência, que foi arquivado, pode servir de fundamento para a eliminação, devendo o ato de eliminação ser anulado e o pedido inicial ser julgado procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1002777-62.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/05/2020, Publicado no DJE 29/05/2020) ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA VINDICADA e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para determinar que o impetrado admita VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO como recomendado na quinta fase, investigação social, seguindo-se as demais etapas. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intime-se. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, art. 14, §1°, da Lei n. 12.016/2009. P.R.I.C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos com a finalidade de intimar o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o que entender de direito acerca da petição ID 200872782.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mudança de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

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