Execução de Título Extrajudicial 0011057-46.1999.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011057-46.1999.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

22/08/2025, 17:30

Provisório

22/08/2025, 17:28

Desarquivamento

22/08/2025, 17:26

Provisório

15/08/2024, 18:19

Ato ordinatório

15/08/2024, 18:18

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 09:51

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:15

Publicação

18/06/2024, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0011057-46.1999.8.11.0041 (C) Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial - cheque, suspensa por força da decisão lançada no id 154230376, onde a parte exequente veio pugnar pela renovação da penhora eletrônica Sisbajud. No caso, já restou comprovado nos autos, que a empresa executada não possui patrimônio em seu nome para solver a dívida. Ademais, a Situação Cadastral da executada encontra-se baixada junto a Receita Federal desde 03/06/2015, e o exequente não se desincumbiu em comprovar o contrário, como também, deixou de indicar bens a penhora, ou requerer qualquer outra diligência apta a dar continuidade a presente execução. Constata-se ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica, foi indeferida por não preenchimento dos requisitos legais, conforme decisão lançada no id 154230376. Posto isso, não havendo demonstração ou noticias de alteração ocorrida na condição econômico financeira da parte executada, indefiro o pedido formulado no id 155214757. AGUARDE NO ARQUIVO o decurso do prazo da suspensão da execução e da prescrição intercorrente, determinada no Id 154230376, Ressalto que, o presente feito, só será desarquivado ou retomará seu andamento em caso de comprovação hábil de que foram encontrados bens penhoráveis. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pelo Exequente e/ou ainda não tenha sido adotada tal providência, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), e incluam-se os dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §3º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Expedição de documento

13/06/2024, 17:02

Definitivo

13/06/2024, 17:02

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 17:52

Desarquivamento

12/06/2024, 17:52

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:07

Documentos

Decisão

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0011057-46.1999.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa Executada KAVEL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA, ao argumento de que esta última não detém qualquer patrimônio para saldar o débito exequendo nos autos do pedido de cumprimento de sentença em apenso. Os sócios da executada foram citados por edital e não obstante ter sido nomeado curador especial, o prazo para apresentação de defesa transcorreu in albis. DECIDO. Depreende-se do arcabouço processual que nas várias buscas efetivadas objetivando a busca de bens a fim de saldar o crédito exequendo, restou comprovado que a empresa devedora não possui patrimônio em seu nome para solver a dívida. O artigo 50 do Código Civil autoriza a desconsideração no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade visto como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza ou pela confusão patrimonial, a ausência de separação de fato entre os patrimônios entre o sócio e a sociedade. A nova redação do mencionado artigo, dada pela Lei nº 13.874 de 2019, também positivou parâmetros para a exata compreensão das hipóteses de desvio de finalidade da pessoa jurídica e confusão patrimonial, in verbis: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócioou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. As alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019 têm aplicação imediata, à luz do disposto o artigo 2.035 do Código Civil, e podem disciplinar a hipótese vertente, ainda que os atos imputados ao réu a ensejar a medida tenham sido praticados anteriormente à referida legislação. Invariavelmente, necessário ponderar que os critérios trazidos pela nova lei já existiam na doutrina e na jurisprudência, necessários para garantir a segurança jurídica na utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, para deferir a desconsideração da personalidade jurídica, não basta haver apenas indícios ou impontualidade das obrigações ou ausência de bens passíveis de penhora, porquanto a mera inexistência de bens penhoráveis ou o mero encerramento irregular da sociedade devedora não são suficientes para a responsabilização pessoal dos sócios. No caso, a parte Exequente não demonstrou a ocorrência de outros requisitos estabelecidos no artigo 50, § 2º, do Código Civil, ou seja, a confusão patrimonial entre a empresa executada e o seu titular, a ocultação de patrimônio, tampouco a prática de outros ilícitos com a finalidade de lesar credores. Repiso que não bastam simplesmente a insolvência e o encerramento irregular da sociedade para se configurar o abuso da personalidade jurídica, máxime porque é indispensável a demonstração do desvio fraudulento de bens e ativos financeiros. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REVELIA DE UM DOS SÓCIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.381.099/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019). 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de provas a conferir veracidade às alegações contidas na petição inicial, assim como a respeito da não caracterização de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a justificar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 1473168/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019 "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DOCC/02. AUSENTES. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.INSUFICIÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido."(STJ, AgInt no REsp nº 1862672 SP 2020/0040423-3, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2020, Terceira Turma, DJe28/05/2020). Assim, não restaram demonstradas e sequer descritas condutas que tenham o condão de caracterizar desvio de finalidade ou mesmo confusão patrimonial aptos a ensejar o abuso da separação jurídico-patrimonial entre as pessoas listadas. Outrossim, também inexistem provas de que a Empresa dilapidou patrimônio, a fim de corroborar eventual má-fé da pessoa jurídica em face de seus credores. Portanto, considerando que o Exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, não sendo possível presumir a extinção irregular da empresa ou a confusão patrimonial, a que aludem o dispositivo supracitado do Código Civil, tenho que improcede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ANTE O EXPOSTO, não tendo sido preenchidos os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica inversa, REJEITO o pedido formulado pela parte Exequente. Preclusa a via recursal, com fundamento no art.921, III, §1º do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo máximo de 01 (um) ANO, a partir da publicação da presente decisão, durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, não serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente ou ainda não tenha sido adotada tal providência, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), e efetue a inclusão dos dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §§3º e 4º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 0011057-46.1999.8.11.0041 Valor da causa: R$ 3.950,00 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: PAULO SERGIO DIAS - CPF: 822.985.648-68 Endereço: Av. Carmindo de Campos, 1698, Jardim Paulista, Cuiabá-MT POLO PASSIVO: Nome: CLAUDYSON MARTINS ALVES CPF/MF 214.409.628-71 Endereço: RUA ALFENAS, N 333, APTO. 303, JARDIM MARIANA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-600 Nome: MARCELO VELOSO - CPF/MF 757.820.496-34 Endereço: AV. RUBENS DE MENDONCA, N 2000, SALA 610-A, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA 2000, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-975 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Que o exequente credor do executado na importância do valor principal de R$ 3.950,00 (Três mil novecentos e cinquenta reais), representado pelo cheque sem fundos de número: 002483, banco Noroeste, agência: 0170, Cuiabá/MT. Apesar de todos os esforços do credor no sentido de devedor cumprir a sua obrigação cambial, contudo não logrou êxito, sendo obrigado a promover a presente execução forçada. Que o título executivo extrajudicial que acompanha esta, preenche todos os requisitos de lei cambial e de lei uniforme, sendo título líquido e exigível, ensejando cobrança através do procedimento para EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, artigo 585, inciso um do Código de Processo Civil. Do exposto requer: A citação do devedor já mencionado e qualificado, para que pague no prazo determinado em lei o principal de R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais), acrescidos de juros de mora, custas processuais, custas de protesto e honorários de advogado ou faça nomeação de bens à penhora e não feita esta ou não aceita, que se proceda à penhora em tantos bens quantos bastem para o devido pagamento do principal e demais cominações de direito. Que não sendo encontrado o devedor para a citação, que proceda o Sr. Oficial de Justiça o arresto dos seus bens, tantos quantos forem necessários no sentido de garantir-se a presente execução, como estatui o artigo 660 e 662 do Código de Processo Civil, prosseguindo a execução em todos os seus termos bem como a solicitação de força policial se necessário for. Dá-se a presente Ação de Execução o valor de R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais). DECISÃO: VISTOS, Tendo em vista as inúmeras tentativas frustradas para citação pessoal dos sócios da empresa Executada para manifestar sobre a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica (id.43110204-pag.19), DEFIRO o pedido no id. 116852317 para citação por edital na forma dos artigos 256 e 257 do CPC. Determino o prazo de 20 (vinte) dias para citação por edital, na forma do art. 257, III do CPC. Em caso de revelia, nomeio desde já curador especial a ser designado pela Defensoria Pública, devendo este ser intimado para apresentar defesa em momento oportuno. Fica a parte Autora desde já intimada para no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o resumo da inicial em arquivo no formato WORD, no endereço de e-mail da 7ª Secretaria Cível: [email protected], a fim de possibilitar a expedição do edital de citação. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 4 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/10/2023, 00:00

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