Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001150-13.2022.8.11.0077 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001150-13.2022.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001150-13.2022.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: LUIZ CARLOS MAIA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural ajuizada por Luiz Carlos Maia em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, sustentando fazer jus ao benefício postulado, porquanto reúne todos os pressupostos fáticos e legais para concessão da benesse previdenciária (ID: 96407135). Discorre que, em que pese preencha os requisitos legais inerentes ao deferimento do intento, o benefício demandado restou negado pela autarquia, na via administrativa, razão pela qual, socorre-se ao Judiciário no fito de ver respaldado seu direito. Acosta documentos (ID: 96407136 e seguintes). Concedida a benesse da gratuidade da justiça ao requerente (ID: 96433888). Citado, o INSS apresentou contestação (ID: 102907652), pugnando pela improcedência do feito. Réplica coligida à ID: 108176735. Determinada realização de prova testemunhal, oportunidade na qual procedeu-se à oitiva de três testemunhas arroladas pelo requerente, assim como colheu-se a oitiva do autor (ID: 114308452). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e decido. De pronto, considerando a inexistência de preliminares a serem sanadas, adentrar-se-á à análise meritória. Compulsando-se os autos, denota-se que o objeto da ação é a concessão de aposentadoria por idade rural. No ponto, impende ressaltar que para a concessão desta modalidade de benefício necessário se faz presença de três requisitos cumulativos, quais sejam, o desempenho de atividade rural pelo prazo de 15 (quinze) anos, a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de mulher e 60 anos para homens, e, ainda, a qualidade de segurado na época do implemento dos requisitos ou na data do protocolo de requerimento administrativo. Nesse permeio, a Lei 8.213/91 ao disciplinar a matéria cingida, em seu artigo 55, § 3º, explicita que: “§ 3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Estabelecida tal premissa, denota-se que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, sendo imprescindível que tal contexto probatório seja elucidado também pelos documentos coligidos ao feito. No mesmo ressonar, é o teor dos enunciados da súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e súmula 149 do Tribunal da Cidadania, vejamos: “Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural" Súmula 149 do Tribunal da Cidadania – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Partindo desses preceitos, infere-se dos autos que foram coligidos ao feito, pelo autor, alguns documentos, que constituem início de prova material do vínculo ruralista do requerente, notadamente, cópia da CTPS (ID: 96407140) em que consta a profissão do autor como "serviços gerais" e "trabalhador rural", cópia do Contrato de Compra e Venda da área rural de propriedade do requerente (ID: 96408296), Notas Fiscais de produtor rural em nome do demandante (ID: 96408297), Certidão de Casamento datada de meados de 1980, em que consta profissão do autor como lavrador (ID: 96408314), etc. Concomitante a isso, a prova material supracitada foi complementada pela prova oral colhida em audiência, consoante se infere do teor da versão prestada pela oitiva das testemunhas arroladas. No ressonar, o relato externalizado pelos depoentes é congruente e uníssono ao dispor que o requerente, há mais de 20 (vinte) anos, sempre laborou no exercício de atividades rurais em fazendas locais e, ulteriormente, no sítio de sua propriedade. Nesse sentido, a testemunha Sirlei Maria Barboas Loreiro, aduziu que conhece o requerente há cerca de 20 (vinte) anos e que este sempre laborou em fazendas, mais precisamente com gado. Discorreu que desde meados de 2012 o requerente reside em sítio de sua propriedade, desempenhando labor em atividades tipicamente agrícolas tais como criação de animais e cultivo de horta. Asseverou que desde 2012 o autor nunca laborou em atividades externas ou urbanas, assim como não possui maquinário ou funcionários. Harmonicamente, a testemunha João Antônio Garcia dispôs que conhece o autor há 20 (Vinte) anos, corroborando que o autor reside em área urbana, exercendo lá os labores atinentes à vida rural. O depoente agregou que o autor sempre laborou na zona rural, não tendo trabalhado na área urbana. Consentâneo a isso, a testemunha José Edimilson de Andrade, ratificou as declarações das outras testemunhas, ressaltando que o autor nunca trabalhou em área urbana. De mais a mais, infere-se dos autos que sendo o requerente nascido em 29/12/1957, o postulante completou a idade devida em 29/12/2017, tendo protocolado o requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural em 24/09/2021, data na qual já atendia os pressupostos do benefício. Dessa sorte, depreende-se que à época da configuração dos requisitos necessários, o requerente encontrava-se residindo e laborando no referido sítio, fato que detém o condão de respaldar a tese de que, quando da implementação dos requisitos, o autor ostentava a qualidade de segurado, desempenhando labor rural. De mais a mais, registra-se, ainda, por oportuno, que nos períodos em que o autor contou com a CTPS assinada como trabalhador rural ou serviços gerais, consoante o congruente relato do próprio autor e das testemunhas, o autor laborava em serviços rurais em fazendas da região, de forma que nunca exerceu profissões diversa do meio rural. Destarte, verifica-se que o requerente comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses suficiente para atender à carência do referido benefício, e assim o pedido inicial deve ser julgado procedente. Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a implantar em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício pleiteado, conforme segue: 1- o nome do segurado: LUIZ CARLOS MAIA. 2- o benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL 4- a renda mensal atual: UM SALÁRIO MÍNIMO 5- a data de início do benefício – DIB: 24/09/2021 (data de entrada do requerimento administrativo) (ID: 96408314). 6- a renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO MÍNIMO Condeno o réu, ainda, a efetuar o pagamento dos valores retroativos desde a DIB, observada a prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Determino que a correção monetária se dê na forma das Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 07 de maio de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001150-13.2022.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: LUIZ CARLOS MAIA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Diante da natureza do benefício previdenciário em apreço, designo o dia 18/04/2023, às 09h, para a realização de audiência de instrução, a ser realizada de forma híbrida, diante da reforma que o Fórum desta Comarca está passando e encontrando-se com o expediente suspenso presencialmente, necessário que as partes compareçam ao escritório das partes para participarem do ato. Faculto às partes e as testemunhas a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGY2NWViMTAtNzY5ZS00OTU4LWFhMjQtYTk5MTYzOWJiZTA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a89ede9c-972a-41f9-a87e-e8c4fd94c9fd%22%7d As partes deverão comparecer acompanhadas de testemunhas, independentemente de rol e de intimação pelo juízo. Observe-se que no caso de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverá ser procedida, pela secretaria, à intimação pessoal. A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca desta Comarca, no dia e horários designados ou, facultativamente, poderão optar por ser ouvida via internet, caso em que deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, apresente dificuldades de manuseio do link ou resida em local de difícil acesso, deverá comparecer pessoalmente à sala de audiências do Fórum desta Comarca, para ser ouvida presencialmente. Cumpra-se, providenciando e expedindo-se o necessário. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 13 de abril de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

14/04/2023, 00:00

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