Execução de Título Extrajudicial 1000478-69.2019.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000478-69.2019.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000478-69.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME EXECUTADO: MAGDA ROBERTO GOMES, VALDECEIA ROBERTO GOMES Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA ME em face de MAGDA ROBERTO GOMES e VALDECEIA ROBERTO GOMES, visando o recebimento do crédito de R$ 35.708,23 (trinta e cinco mil, setecentos e oito reais e vinte e três centavos), atualizado para R$ 82.822,73 (oitenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos) na data do pedido de penhora, oriundo de contratos de prestação de serviços educacionais. Após a efetivação de penhora de valores via sistema SISBAJUD, a executada VALDECEIA ROBERTO GOMES apresentou impugnação à penhora. Sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado de R$ 22.840,16 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta reais e dezesseis centavos), ao argumento de que a quantia se encontrava depositada em caderneta de poupança, estando, portanto, sob a égide do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, por ser inferior a 40 salários-mínimos. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação, rechaçando a tese de impenhorabilidade. Aduz que a proteção legal deveria ser afastada, pois a conta poupança era utilizada como investimento e não para subsistência, o que desvirtuaria a finalidade da norma. Pugnou, ao final, pela improcedência da impugnação e pela manutenção integral da penhora. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pela executada se baseia na alegação de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que protege valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Contudo, tal proteção visa a assegurar o mínimo existencial e a subsistência digna do devedor, o que não foi demonstrado no caso concreto. A parte executada não apresentou qualquer documento que comprovasse a natureza essencial dos valores bloqueados. Ao impugnar a penhora, não trouxe aos autos provas que indiquem que o valor bloqueado compromete o sustento mínimo ou que se trata de verba de natureza alimentar. Pelo contrário, o bloqueio realizado foi de quantia significativamente inferior ao patamar legal e não há elementos que comprovem que a constrição afete o sustento da parte executada ou de sua família. A ausência de prova documental robusta, como extratos bancários completos que demonstrem a movimentação ou comprovantes da origem dos valores, fragiliza a alegação de impenhorabilidade. Ressalto que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, tem como objetivo proteger o mínimo existencial do devedor, garantindo que ele e sua família mantenham o sustento básico. No entanto, não há, nos autos, qualquer demonstração de que os valores bloqueados sejam imprescindíveis para a subsistência da executada ou de seus dependentes. Cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte que alega o fato constitutivo do seu direito, cabendo, portanto, à executada comprovar de maneira clara e inequívoca a natureza dos valores bloqueados. A alegação de impenhorabilidade, sem comprovação de que o bloqueio afeta o sustento mínimo da parte executada, não merece prosperar. Posto isso, REJEITO integralmente a impugnação à penhora apresentada, mantendo a penhora efetivada, uma vez que não há demonstração de que o bloqueio tenha afetado o mínimo existencial ou o sustento da parte executada e de sua família. Em consequência: 1) MANTENHO A PENHORA sobre a integralidade do valor de R$ 22.840,16 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta reais e dezesseis centavos). 2) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. 3) Expeça-se o competente alvará para levantamento do valor em favor da parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000478-69.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME EXECUTADO: MAGDA ROBERTO GOMES, VALDECEIA ROBERTO GOMES Vistos RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALDECEIA ROBERTO GOMES (ID 189625942) em face da decisão proferida no ID 181382292, alegando omissão quanto à apreciação da impugnação à penhora apresentada pela embargante no ID 186273501. A embargante sustenta que apresentou impugnação à penhora argumentando que os valores bloqueados via SISBAJUD seriam impenhoráveis por estarem depositados em caderneta de poupança, invocando a proteção do art. 833, X, do Código de Processo Civil. A parte embargada, ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, apresentou contrarrazões (ID 190138735), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de inexistência de omissão na decisão embargada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm como finalidade sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. No caso em exame, a embargante alega omissão da decisão de ID 181382292, por suposta ausência de apreciação da impugnação à penhora (ID 186273501). Entretanto, ao analisar a cronologia processual, constata-se que não há omissão a ser suprida. A decisão embargada foi proferida em momento anterior à apresentação da impugnação pela executada. O recibo de protocolamento referente ao bloqueio de valores (ID 181420694) comprova que a ordem de penhora foi determinada em 22/01/2025, com prazo de repetição até 21/02/2025. Ressalte-se que a decisão foi prolatada na mesma data do início da ordem, sendo publicada apenas após a efetivação da transferência integral dos valores bloqueados, em razão da sistemática da chamada “teimosinha”. Somente após a efetivação do bloqueio e da transferência é que a executada apresentou a impugnação à penhora (ID 186273501), na qual alegou a impenhorabilidade dos valores. Assim, não poderia a decisão embargada se manifestar sobre questão que sequer havia sido suscitada à época de sua prolação. Dessa forma, não há que se falar em omissão da decisão embargada, uma vez que esta foi prolatada em momento anterior à apresentação da impugnação pela executada. Logo, não poderia o decisum embargado se manifestar sobre argumentos que sequer haviam sido suscitados à época de sua prolação. Importante destacar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria nem à análise de argumentos que dependam de decisão futura. Seu cabimento restringe-se às hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC. Portanto, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há fundamento para acolhimento dos presentes embargos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por VALDECEIA ROBERTO GOMES, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por não haver omissão a ser sanada na decisão embargada (ID 181382292). Sem prejuízo, considerando a impugnação à penhora apresentada pela executada (ID 186273501), determino a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para apreciação da impugnação à penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura digital. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição

21/08/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFORME ID 230152737.

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