Procedimento Comum Cível 1015657-63.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2017

Valor da Causa

R$ 248.364,09

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS

OAB/MT 22466·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

09/01/2026, 04:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/01/2026, 04:35

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 19:10

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 07:06

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 13:17

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 09:03

Decorrido prazo de CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:23

Publicado Sentença em 22/08/2025.

22/08/2025, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 20:44

Julgado procedente o pedido

20/08/2025, 20:44

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 20:44

Todas as movimentações(90)

Juntada de Certidão

09/01/2026, 04:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/01/2026, 04:35

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 19:10

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 11:43

Documentos

Decisão

•29/05/2017, 17:09

Decisão

•24/03/2022, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 07:06

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 13:17

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 09:03

Decorrido prazo de CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:23

Publicado Sentença em 22/08/2025.

22/08/2025, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 20:44

Julgado procedente o pedido

20/08/2025, 20:44

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 20:44

Baixa Administrativa

20/08/2025, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 20:44

Conclusos para decisão

14/04/2025, 13:07

Juntada de Certidão

14/03/2025, 17:07

Processo correicionado

14/03/2025, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:06

Processo em correição

30/01/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 16:38

Declarada incompetência

03/12/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 17:17

Conclusos para decisão

14/05/2024, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 17:10

Decorrido prazo de CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 16:44

Publicado Intimação em 21/03/2024.

05/04/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

05/04/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 15:39

Conclusos para decisão

04/12/2023, 14:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

04/12/2023, 14:30

Recebimento do CEJUSC.

04/12/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

02/12/2023, 19:05

Decorrido prazo de CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP em 30/11/2023 23:59.

02/12/2023, 19:04

Decorrido prazo de CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC

08/11/2023, 11:43

Recebidos os autos.

08/11/2023, 11:43

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 10:58

Conclusos para decisão

04/04/2023, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:06

Decorrido prazo de CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:14

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 15:27

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1015657-63.2017.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Abro vistas ao Ministério Público para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de janeiro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 10:20

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2023, 10:19

Conclusos para julgamento

02/06/2022, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 06:00

Decorrido prazo de CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 11:33

Publicado Decisão em 28/03/2022.

28/03/2022, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 03:31

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2022, 16:12

Juntada de comunicação entre instâncias

16/10/2020, 14:26

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 18:57

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

11/06/2019, 17:02

Juntada de Outros documentos

22/08/2017, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2017 23:59:59.

12/08/2017, 21:39

Publicado Decisão em 01/06/2017.

08/08/2017, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2017, 22:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação

25/07/2017, 20:13

Juntada de Petição de petição

20/07/2017, 10:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/07/2017, 10:27

Conclusos para decisão

14/07/2017, 13:55

Decorrido prazo de CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP em 27/06/2017 23:59:59.

08/07/2017, 09:55

Decorrido prazo de CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP em 27/06/2017 23:59:59.

08/07/2017, 09:55

Juntada de Petição de contestação

07/07/2017, 17:41

Expedição de Outros documentos.

30/05/2017, 15:20

Expedição de Outros documentos.

30/05/2017, 15:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/05/2017, 17:09

Conclusos para decisão

19/05/2017, 13:41

Distribuído por sorteio

19/05/2017, 13:41

Decisão

•01/02/2023, 10:19

Decisão

•03/11/2023, 10:58

Decisão

•18/03/2024, 15:39

Decisão

•03/12/2024, 17:17

Decisão

•03/12/2024, 17:17

Sentença

•20/08/2025, 20:44

Sentença

•20/08/2025, 20:44