Execução de Título Extrajudicial 1000721-37.2023.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000721-37.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/04/2026, 19:15

Decurso de Prazo

06/10/2025, 12:43

Decurso de Prazo

06/10/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:53

Publicação

12/09/2025, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000721-37.2023.8.11.0101 Polo ativo: EUGENIO GIACHINI NETO Polo passivo: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Vistos. 1. Através da petição de ID 203651720 a parte exequente pede pela suspensão da execução, ante a ausência de localização de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada. Pois bem. O art. 921, III, do CPC, autoriza a suspensão da execução quando não forem encontrados bens passíveis de constrição, inexistindo condicionamento da suspensão à citação dos executados. Transcreve-se o dispositivo legal, in verbis: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo." Com efeito, poderá o magistrado determinar o arquivamento do feito executivo na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, somente após um ano de suspensão do processo, quando então terá curso a prescrição intercorrente, a impedir a eternização do processo. 2. Diante do exposto, defiro o pedido de suspensão da execução e, DETERMINO a suspensão por 1 (um) ano, quando também permanecerá suspensa a prescrição. 2.1. Transcorrido o prazo de suspensão começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2.2. Dispensa-se nova intimação da parte exequente previamente ao início do prazo prescricional. 3. Transcorrido o prazo e desarquivados os autos, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento

09/09/2025, 10:01

Definitivo

09/09/2025, 10:01

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 17:37

Publicação

05/05/2025, 03:38

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000721-37.2023.8.11.0101 Polo ativo: EUGENIO GIACHINI NETO Polo passivo: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Vistos. 1. Através da petição de ID 203651720 a parte exequente pede pela suspensão da execução, ante a ausência de localização de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada. Pois bem. O art. 921, III, do CPC, autoriza a suspensão da execução quando não forem encontrados bens passíveis de constrição, inexistindo condicionamento da suspensão à citação dos executados. Transcreve-se o dispositivo legal, in verbis: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo." Com efeito, poderá o magistrado determinar o arquivamento do feito executivo na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, somente após um ano de suspensão do processo, quando então terá curso a prescrição intercorrente, a impedir a eternização do processo. 2. Diante do exposto, defiro o pedido de suspensão da execução e, DETERMINO a suspensão por 1 (um) ano, quando também permanecerá suspensa a prescrição. 2.1. Transcorrido o prazo de suspensão começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2.2. Dispensa-se nova intimação da parte exequente previamente ao início do prazo prescricional. 3. Transcorrido o prazo e desarquivados os autos, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: EUGENIO GIACHINI NETO Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Processo n° 1000721-37.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Em face da decisão proferida em 25.06.2024 (ID 158532461) a parte requerente apresentou embargos de declaração (ID 160364341 – 26.06.2024), argumentando que a decisão foi omissa, já que nomeou o executado depositário fiel do bem móvel cujo arresto foi deferido, sendo que deveria ter sido nomeado o exequente como depositário, a uma, pois o executado não está mais exercendo as suas atividades, e a duas, pois se trata se bem de fácil deterioração. Ainda, pediu a expedição de carta precatória, pois o bem encontra-se em um imóvel rural entre as cidades de Cláudia/MT e Nova Santa Helena/MT. Impulsionado o processo para manifestação da executada (ID 161565610 – 08.07.2024). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Em relação aos embargos de declaração, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, merecem acolhimento. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). Analisando os autos, verifico que a decisão de ID 158532461 – 25.06.2024 deferiu o arresto do bem móvel indicado ao ID 151757831 – 08.04.2024, nomeando como depositário fiel a parte executada ou preposto por ela indicado. Na ausência, determino que seja nomeada a parte autora depositária fiel. A jurisprudência entende que o “os bens móveis penhorados serão depositados, preferencialmente, em poder do depositário judicial ou, na ausência deste, em poder do exequente, sendo depositados com o executado apenas nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor. (N.U 1016235-76.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, publicado no DJE 13/02/2023). Verifica-se que o depósito em favor do executado somente ocorre em duas situações: “nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor”. Inexiste qualquer uma das situações apontadas nos autos. Portanto, é o caso de determinar a nomeação da parte exequente como depositária do bem a ser arrestado. Em relação ao pedido para que seja expedida à Carta Precatória, verifico que a parte exequente apenas informou “que o imóvel se encontra localizado entre as cidades de Cláudia/MT e Nova Santa Helena/MT. Em primeiro lugar, a partir do momento que os processos passaram a tramitar no sistema PJE e que foi criada a central de mandados, não se expede mais carta precatória dentro do Estado de Mato Grosso. As comunicações são feitas dentro do Processo Judicial Eletrônico, mediante mandado, o qual é enviado diretamente à Central de Mandados da Comarca competente para cumprir o ato, dentro do próprio sistema PJE. Em segundo lugar, é preciso que a parte exequente atribua certeza em relação à localidade onde está o bem móvel, a fim de confirmar qual Comarca irá cumprir o ato. Não basta informar que está em imóvel localizado entre Cláudia/MT e Nova Santa Helena/MT. Isso porque, caso seja expedido mandado para cumprir em Cláudia/MT, e o bem esteja nos limites de Santa Helena/MT, o Oficial de Justiça não poderá cumprir o ato. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, dou PARCIAL provimento, na forma acima exposta. 3. Intime-se a parte exequente para que indique em qual dar comarcas está localizado o bem móvel, com o endereço completo. Permanecendo a incerteza ou estando o bem móvel localizando em ambas as Comarcas, expeça-se, primeiramente, mandado para a Comarca de Cláudia/MT. Não sendo encontrado o bem nos limites da Comarca de Cláudia/MT, expeça-se novo Mandado para a Comarca de Nova Santa Helena/MT cumprir o ato. Fica autorizada a expedição dos mandados de forma simultânea caso a parte exequente assim o requeira e arque com a diligência de ambos. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: EUGENIO GIACHINI NETO Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Processo n° 1000721-37.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de execução de quantia certa proposta por EUGÊNIO GIACHINI NETO em face de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELLI e ELEANDRO BERALDO, requerendo em sede de tutela de urgência o arresto online nas contas da parte executada, em valor suficiente para garantir o juízo. Para tanto, afirma que é credor da parte executada na quantia de R$ 13.565.520,53 (treze milhões e quinhentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e vinte reais e cinquenta e três centavos), representada pelos seguintes contratos de compra e venda: (1) 1.200.000 kg de soja em grãos, consistente em 20.000 sacas de 60kgs, no valor líquido de R$2.608.369,70, com vencimento para 15.06.2023 – ID 127258448 – 25.08.2023; (2) 1.439.640 kg de soja em grãos, consistente em 23.994 sacas de 60kgs, no valor líquido de R$3.047.238,85, com vencimento para 30.07.2023 – ID 127258448 – 25.08.2023 – pág. 02; (3) 1.500.000 kg de soja em grãos, consistente em 25.000 sacas de 60kgs, no valor líquido de R$3.250.000,00, com vencimento para 15.08.2023 – ID 127258448 - 25.08.2023 - pág. 03; (4) 2.100.000 kg de soja em grãos, consistente em 35.000 sacas de 60kgs, no valor líquido de R$4.550.000,00, com vencimento para 15.08.2023 – ID 127258448 - 25.08.2023 - pág. 04. Foi concedido a parte autora o parcelamento das custas processuais (ID 127495953 – 31.08.2023). A parte executada manifestou-se ao ID n° 129587496 – 20.09.2023, onde argumenta a inexistência dos requisitos para concessão da tutela cautelar de arresto, indicando bem, segundo os executados, com valor superior a presente execução. Alega que está aberto a negociar, e pede para que sejam instaurados métodos para a resolução de conflitos, como a mediação, por exemplo. A parte exequente emendou a inicial, pugnando pela juntada de mais dois contratos de compra e venda de grãos, que totalizam 3.658.952,23 (três milhões e seiscentos e cinquenta e oito mil e novecentos e cinquenta e dois reais e vinte três centavos): (i) 712.200 kg de soja em grãos, consistente em 11.870 sacas de 60kgs, no valor líquido de R$1.721.153,12, com vencimento para 31.07.2023 – ID 129853913 – 22.09.2023; (i) 900.000 kg de soja em grãos, consistente em 15.000 sacas de 60kgs, no valor líquido de R$1.905.000,53, com vencimento para 15.09.2023 – ID 129853915 – 22.09.2023. Determinado novo parcelamento das custas processuais, diante dos novos contratos juntados; determinada, ainda, a intimação da parte autora para manifestar quanto à petição da parte executada de ID 129587496 – 20.09.2023; determinada a emenda à inicial para juntada dos comprovantes da entrega das mercadorias (ID 131454342 – 10.10.2023). Manifestação da parte autora ao ID 132548498 – 23.10.2023, onde informou não possuir interesse na designação de audiência de conciliação; recusou o bem ofertado à penhora; juntou os comprovantes de entrega dos bens; ainda pediu o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo de Eleandro Beraldo. Apresentou a exequente ao ID 151757831 – 08.04.2024 bem a ser arrestado, caso deferida a tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais. 3. Sem delongas, a parte exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir, no polo passivo a pessoa física Eleandro Beraldo, sócio da executada CAAGE ARMANZÉS GERAIS EIRELI, e que tal decisão se dê sumariamente, antes do contraditório. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser possível a inclusão de Eleandro no polo passivo da execução, sendo que o executado poderá defender-se da sua inclusão por meio dos instrumentos adequados. Vejamos: (...). 4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental no âmbito de execução, dispensando a citação prévia dos sócios, tendo em vista que estes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa posteriormente, por meio dos instrumentos processuais adequados (embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de préexecutividade). Precedentes. 5. Afastada a preclusão indevidamente aplicada na origem, deve ser garantida ao embargante a possibilidade de demonstrar a ausência dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica originalmente demandada, sob pena de cerceamento de sua defesa. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1685353 SP 2017/0129112-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) Nestes termos também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...). É desnecessária a "ação autônoma” para postular a desconsideração da personalidade jurídica, bastando, para tanto, o “incidente de desconsideração”, cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Fica dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na própria “petição inicial”, como no caso dos autos, hipótese em que será “citado” o “sócio” ou a “pessoa jurídica”. Inteligência do artigo 134, § 2º, do CPC. (N.U 1022139-48.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 10/03/2021, publicado no DJE 17/03/2021). Por conta do advento do novo Código de Processo Civil, que estabeleceu o procedimento para a desconsideração da pessoa jurídica, nos artigos 133 a 137, considerando que a empresa requerida encerrou suas atividades e não adimpliu com seus compromissos, desviando ainda todos os grãos que se encontrava depositado no Armazém, sendo fato público e notório na cidade de Cláudia/MT que o Armazém do requerido se encontra fechado e vazio. Assim, recebo a inicial em desfavor da empresa CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO. 4. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. O artigo 301, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. De elementar conhecimento que, em matéria de execução, a lei processual civil passou a privilegiar institutos que garantem o recebimento daquilo que é de direito e foi reconhecido como devido ao credor, sem ocasionar, entretanto, detrimento ao contraditório e à ampla defesa. Entre as medidas adotadas estão aquelas requeridas pelo exequente, ou seja, arresto de bens móveis e imóveis, antes mesmo de se perfectibilizar a citação do devedor, e após que essa restrição se transforme em penhora, denominado como arresto. Para tanto, necessária a demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – REQUISITOS DEMONSTRADOS – APREENSÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS – DÍVIDA INADIMPLIDA – RISCO DE DILAPIDAÇÃO VERIFICADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II – Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - A probabilidade do direito em questão, ficou evidenciado no instante em que o agravante deixou de cumprir a obrigação de entregar o produto agrícola no prazo convencionado. IV - O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ficou comprovado diante do risco de desvirtuamento do destino dos produtos, com a satisfação ou expropriação de outras obrigações igualmente assumidas pelo agravante perante outros credores.” (TJ-MT - AI: 10135359820208110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020). g.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO - REQUISITOS - PRESENÇA. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301). Existindo indícios de risco ao resultado útil do processo afigura-se pertinente a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do devedor para assegurar o direito do credor. Recurso desprovido.” (TJ-MG - AI: 10000210283867001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021). g.n. No caso dos autos, verifico que a exequente apresentou os seguintes contratos que estão sendo cobrados nos autos: 1) 1.200.000 kg de soja em grãos, consistente em 20.000 sacas de 60kgs, no valor líquido de R$2.608.369,70, com vencimento para 15.06.2023 – ID 127258448 – 25.08.2023; (2) 1.439.640 kg de soja em grãos, consistente em 23.994 sacas de 60kgs, no valor líquido de R$3.047.238,85, com vencimento para 30.07.2023 – ID 127258448 – 25.08.2023 – pág. 02; (3) 1.500.000 kg de soja em grãos, consistente em 25.000 sacas de 60kgs, no valor líquido de R$3.250.000,00, com vencimento para 15.08.2023 – ID 127258448 - 25.08.2023 - pág. 03; (4) 2.100.000 kg de soja em grãos, consistente em 35.000 sacas de 60kgs, no valor líquido de R$4.550.000,00, com vencimento para 15.08.2023 – ID 127258448 - 25.08.2023 - pág. 04; (5) 712.200 kg de soja em grãos, consistente em 11.870 sacas de 60kgs, no valor líquido de R$1.721.153,12, com vencimento para 31.07.2023 – ID 129853913 – 22.09.2023; (6) 900.000 kg de soja em grãos, consistente em 15.000 sacas de 60kgs, no valor líquido de R$1.905.000,53, com vencimento para 15.09.2023 – ID 129853915 – 22.09.2023. Ainda, comprovou as entregas dos produtos à parte executada, conforme documentos juntados aos ID 132548507 – 23.10.2023. Diante do exposto, tenho que ficou configurado o fumus boni iuris, ou seja, a probabilidade do direito, já que a parte autora entregou o produto, fruto do seu trabalho aos executados, mas não recebeu a contraprestação devida Além disso, está presente o periculum in mora – perigo da demora, diante do fato da parte executada estar sofrendo inúmeras execuções nesta Comarca, sendo fato público e notório na cidade de Cláudia/MT que o Armazém do requerido se encontra fechado e vazio (sem qualquer produto depositado), não existindo mais qualquer produto para adimplir as dívidas atuais e futuras, deixando claro o estado de insolvência da empresa requerida. Diante disso, é o caso de deferimento do pedido cautelar de arresto. Verifico, da inicial, que a parte autora postulou penhora online nas contas da parte executada. Reiterou o pedido apresentado ao ID 132548498 – 23.10.2023. Já ao ID 151757831 – 08.04.2024 pediu a penhora, avaliação e remoção de um trator, em nome da parte executada. Considerando o valor da execução cobrada, já que o trator não irá satisfazer o débito, defiro tanto o arresto online quanto o arresto do trator. Nesse ponto, inclusive, percebo que a parte exequente pediu a penhora do trator, mas, nessa fase judicial, não há que se falar em penhora, mas sim em arresto, que será convertido em penhora após citação. 5. DEFIRO o pedido de arresto cautelar de valores em contas em nome dos executados, até o valor limite da presente execução, considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no artigo 835, CPC. Os autos permanecerão em Gabinete para que esta Magistrada requisite à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema Sisbajud, informações sobre a existência de ativos em nome dos executados, devendo as informações limitar-se à existência ou não de depósito ou aplicação financeira nas contas dos executados até o valor de R$ 17.224.472,70 (dezessete milhões duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta centavos) que corresponde ao principal e acessórios informado na inicial. O levantamento dos valores bloqueados, em caso de penhora positiva, ficará condicionada a citação dos executados, o qual será convertida em penhora, após tal ato (artigo 830 §3°do CPC). 6. DEFIRO também o arresto do bem móvel indicado ao ID 151757831 – 08.04.2024, nomeando como depositário fiel a parte executada ou preposto por ela indicado. Na ausência, determino que seja nomeada a parte autora depositária fiel. 7. Prosseguindo, verifico que antes mesmo da análise do pedido de tutela cautelar e até do recebimento da inicial, a parte executada compareceu espontaneamente nesse feito, conforme ID 129587496 – 20.09.2023, apresentando diversos argumentos, dentre eles, a ausência dos requisitos para concessão da tutela, solicitou a designação de audiência de conciliação e indicou bens à penhora. E, conforme se percebe da procuração juntada ao ID 129587506 e 129587509 – 20.09.2023, foram conferidos ao causídico poderes específicos para a defesa dos executados nestes autos. Tais situações demonstram que o executado possui ciência inequívoca da existência do processo, o que, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, constitui comparecimento espontâneo nos autos, apto a suprir a citação pessoal. (...). A então executada, ora embargante e apelante, comparece nos autos, via advogadas que a representam, solicitando a suspensão da execução em razão do ajuizamento de recuperação judicial da requerida, juntando instrumento de procuração em que ela outorga poderes de representação judicial às suas causídicas, com exceção de poderes especiais para receber citação (art. 105 do CPC). Não obstante tenha feito reserva expressa na peça referida de que tal manifestação não consubstanciaria comparecimento espontâneo, tal intenção, conforme corretamente reconhecido na sentença, não deve prosperar, isso porque, conquanto não tenham sido outorgados poderes especiais para receber citação, é inequívoco que a executada, via de suas advogadas, tinha clarividente conhecimento da execução e também apresentou defesa na referida peça, ainda que dilatória, o que, a teor do entendimento do STJ, supre a citação, consubstanciando comparecimento espontâneo na forma do art. 239, § 1° do CPC. (...). (N.U 1003206-89.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, publicado no DJE 31/07/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DE BLOQUEIO ON LINE DE VALORES - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O comparecimento da parte por meio da juntada de petição, inclusive sob o fundamento de constrição indevida de valores, frente a ausência de citação, pode ser caracterizado como comparecimento espontâneo, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, na medida em que se comparece aos autos é porque já tem ciência do mesmo. Se os executados compareceram espontaneamente ao processo executivo, tomaram conhecimento da demanda, mas deixaram de pagar o débito, bem assim de promover eventual defesa por meio de Embargos, com indicação de bens à penhora, não há óbice para o deferimento de constrição de ativos por meio do bloqueio on line. (N.U 1010995-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023) Contudo, entendo como medida necessária, antes de prosseguir com a demanda, que seja oportunizada a parte executada a análise do recebimento da inicial. Todavia, diante do comparecimento espontâneo, a referida intimação se dará na pessoa do seu advogado. 8. Assim, cite-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para no prazo de 03 (três) dias, pagar integralmente a dívida, apurada no cálculo do credor, sob pena de imediata penhora de bens, prosseguindo-se nos ulteriores termos da execução (art. 829, NCPC). 9. Cientifique-se de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da forma como dispõe o art. 915, do NCPC (art. 920, parágrafo único, CPC). 10. Cientifique-se, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do (s, a, as) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC). Se não efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas então assumidas, será imposta ao executado, cumulativamente, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos. Ademais, a opção pelo parcelamento importa a renúncia dos direitos de opor os embargos (art. 916, §§ 5ª e 6ª, NCPC). 11. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do credor no valor correspondente a 10% do valor atualizado da dívida, que será reduzido à metade caso haja o pagamento integral no prazo mencionado no item “3” (art. 827, caput c/c §1º, do NCPC). 12. Em havendo pedido de expedição de certidão de distribuição da ação para fins de averbação premonitória (art. 828, do CPC), defiro-o, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. 13. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

11/10/2023, 00:00

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