Execução de Título Extrajudicial 1001705-06.2023.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001705-06.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER _ Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos INTIMANDO o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m) requerendo o que de entender de direito ao prosseguimento do feito. COLÍDER, 17 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) EDUANY GADZISKI SARMENTO Estagiária _ Avenida Juiz Vladimir Aparecido Baptista, nº 494, Setor Leste, Res. Everest, - Colíder – MT Telefone: 66 3541-1285, ramal 230 - E-mail: [email protected]

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER _ FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)s Advogado(a) da parte Autora e parte Requerida, de que foi designado o dia 08/06/2026, às 14h30min., para realização de audiência de CONCILIAÇÃO no CEJUSC da Comarca de Colíder/MT, conforme determinação e certidão de designação constantes nos autos (id. 230366121), a ser realizada por meio de videoconferência, ou a parte que preferir poderá comparecer ao Prédio do Fórum (Sala do CEJUSC). Para tanto, as partes deverão acessar o link de acesso encaminhado no endereço eletrônico informado nos autos, ou no link constante na certidão acima mencionada, devendo comparecer(em) ACOMPANHADO(S) de seus constituinte(s), com incumbência de sua comunicação ADVERTINDO que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 (dez) vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do NCPC), SALIENTANDO que, caso necessário, para obter o link da audiência a parte deve entrar em contato com a secretaria por meio desse contato: WhatsApp: (66) 9 9231-6377 ou E-mail: [email protected] Colíder/MT, data da assinatura digital VYVIANE CRISTINA DA SILVA Técnica Judiciária _ Avenida Juiz Vladimir Aparecido Baptista, nº 494, Setor Leste, Res. Everest, - Colíder – MT Telefone: 66 3541-1285, ramal 230 - E-mail: [email protected]

04/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 17:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/04/2026, 17:30

Ato ordinatório

15/04/2026, 17:29

de Conciliação (designada; Facilitador)

15/04/2026, 17:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/04/2026, 17:19

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:38

Publicação

24/02/2026, 04:15

Publicação

24/02/2026, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER _ Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e o artigo 35, inciso XVI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Provimento CGJ n. 39/2020), passo a impulsionar estes autos INTIMANDO o(a)(s) advogado(a)(s) da parte requerida, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m) acerca da Contraproposta de Acordo (ID.223794109). (Assinado Digitalmente) Flavia L. Vacaro de Aquino Monguini Auxiliar Judiciário(a) _ Avenida Juiz Vladimir Aparecido Baptista, nº 494, Setor Leste, Res. Everest, - Colíder – MT Telefone: 66 3541-1285, ramal 230 - E-mail: [email protected]

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER _ Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e o artigo 35, inciso XVI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Provimento CGJ n. 39/2020), passo a impulsionar estes autos INTIMANDO o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m) acerca da Contraproposta de Acordo (ID.223794109). (Assinado Digitalmente) Flavia L. Vacaro de Aquino Monguini Auxiliar Judiciário(a) _ Avenida Juiz Vladimir Aparecido Baptista, nº 494, Setor Leste, Res. Everest, - Colíder – MT Telefone: 66 3541-1285, ramal 230 - E-mail: [email protected]

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

20/02/2026, 16:48

Expedição de documento

20/02/2026, 16:47

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001705-06.2023.8.11.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: VANDELEI MARCOS DE SOUZA, VANDELEI MARCOS DE SOUZA Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de pedido formulado pela parte executada, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente, sob o fundamento de que a quantia seria destinada ao pagamento de salários de seus funcionários. Ademais, requereu o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, por suposta incapacidade financeira da empresa e pesquisas junto aos sistemas Renajud e Serasajud. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Verifica-se que o executado, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente via SISBAJUD, sob o fundamento de que a quantia seria destinada ao pagamento de salários de seus funcionários, invocando, para tanto, a proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. Todavia, tal alegação não veio acompanhada de prova concreta e inequívoca de que os valores bloqueados possuíam destinação imediata e específica ao pagamento da folha de pessoal, tampouco houve comprovação de que referidas verbas já estavam comprometidas com ordens de pagamento ou transferência direta às contas dos empregados. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe: “São impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família (...)”. O dispositivo em questão possui nítido caráter protetivo à pessoa física, não se aplicando, como regra, às pessoas jurídicas, sendo que, apenas em situações excepcionais, quando efetivamente demonstrado que o valor bloqueado corresponde a salários de empregados, pode-se admitir, de forma excepcional, a aplicação do referido artigo a empresas. Tal entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Hipótese em que a Corte de origem entendeu não ser possível a aplicação da regra da impenhorabilidade de que trata o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, ante a falta de demonstração cabal de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de salários, consignando: "no caso dos autos, a parte recorrente sustenta a imprescindibilidade dos valores bloqueados de suas contas em face de despesas com a folha de funcionários, no entanto, não demonstra que tais valores seriam imediatamente transferidos às contas dos colaboradores. Ora, não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. Vale destacar que a impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 do CPC é destinada às pessoas físicas, e somente numa excepcionalidade cabalmente demonstrada se pode estender às pessoas jurídicas, o que não restou demonstrado nestes autos" (fl. 58). 3. Tendo a Turma julgadora decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, é evidente que concluir diversamente, visando reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1898008 RS 2021/0154220-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2022) (grifei). No caso concreto, o executado limitou-se a alegar que os valores teriam essa finalidade, sem, no entanto, comprovar a existência de obrigação imediata de pagamento, a vinculação direta dos valores bloqueados com a folha de pagamento, ordens bancárias ou documentos que demonstrem a destinação dos valores. Ausente, portanto, a comprovação cabal da excepcionalidade exigida pela jurisprudência pátria. Assim, não havendo demonstração suficiente de que os valores constritos se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei, INDEFERE-SE o pedido formulado. Quanto ao pedido de justiça gratuita, INDEFERE-SE, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. No que tange ao pedido da exequente quanto a realização de pesquisa junto ao sistema Renajud e Serasajud, DEFERE-SE. No entanto, conforme se infere da Tabela “B”, da Lei Estadual n.º 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa BACENJUD, atual SISBAJUD, e assemelhados (por consulta). Com isso, necessária à intimação da parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende que sejam realizadas (observando a quantidade de diligências), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito. Assim, À SECRETARIA para: 1. Decorrido o prazo recursal, EXPEDIR Alvará Judicial para levantamento dos valores bloqueados em favor da parte-exequente, observando a conta indicada ao id. 180222398; 2. INTIMAR a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, façam os autos imediatamente conclusos para ulteriores deliberações. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

de Conciliação (designada; Facilitador)

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