Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1027089-60.2021.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1027089-60.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/09/2025, 16:59

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 02:19

Definitivo

22/01/2025, 15:01

Trânsito em julgado

22/01/2025, 15:01

Decurso de Prazo

22/01/2025, 02:16

Publicação

06/12/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 02:17

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1027089-60.2021.8.11.0002.. REQUERENTE: MARGARETH DAROLD MARTINS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifico que as provas documentais apresentadas são os suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONTUMÁCIA É indubitável que a ausência da parte autora à audiência de conciliação ou instrução no âmbito dos Juizados Especiais, resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei n. 9.099/95. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.” Cumpre ressaltar que a audiência instrutória fora pugnada pela parte Requerente em sede recursal, portanto, do seu interesse o comparecimento e a produção das provas requisitadas. É o teor do art. 51, I da Lei 9.099/95, vejamos; Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Por esta razão, a ausência acarreta na extinção do feito sem resolução. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 3º §2º da Lei 9.099/95, declaro incompetente este Juizado Especial Cível para julgamento da presente demanda e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença ao M.M. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

Expedição de documento

04/12/2024, 14:19

Expedição de documento

04/12/2024, 14:18

Documento

04/12/2024, 14:18

Documento

19/11/2024, 08:58

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 08:21

Decurso de Prazo

19/11/2024, 02:06

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1027089-60.2021.8.11.0002.. REQUERENTE: MARGARETH DAROLD MARTINS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifico que as provas documentais apresentadas são os suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONTUMÁCIA É indubitável que a ausência da parte autora à audiência de conciliação ou instrução no âmbito dos Juizados Especiais, resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei n. 9.099/95. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.” Cumpre ressaltar que a audiência instrutória fora pugnada pela parte Requerente em sede recursal, portanto, do seu interesse o comparecimento e a produção das provas requisitadas. É o teor do art. 51, I da Lei 9.099/95, vejamos; Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Por esta razão, a ausência acarreta na extinção do feito sem resolução. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 3º §2º da Lei 9.099/95, declaro incompetente este Juizado Especial Cível para julgamento da presente demanda e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença ao M.M. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Recorrentes: LUCIVANIA QUEIROZ DE SOUZA e MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER. Recorridos: LUCIVANIA QUEIROZ DE SOUZA e MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER. Data do Julgamento: 27/05/2022. E M E N T A RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIDO - SENTENÇA ANULADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, CPC - CAUSA MADURA - SERVIDORA TEMPORÁRIA - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTES DO PRAZO ESTIPULADO - RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA PELA ADMINISTRAÇÃO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE Nº 1.018/GP/2009 QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E SALDO DE SALÁRIO - DEVIDO - QUITAÇÃO COMPROVADA - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS APENAS EM GRAU RECURSAL - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É nula de pleno direito a sentença quando não guarda ela congruência com os limites do pedido ou da causa de pedir. 2. Estando a causa madura para julgamento, imperioso o julgamento do mérito em grau recursal, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios da informalidade, celeridade e economia processual. 3. Tendo a contratação temporária da servidora decorrido de necessidade do serviço público, nos termos do que autoriza o art. 37, IX, da CF, enquadra-se na modalidade de regime especial, que disciplina a categoria de servidores temporários, sendo esta relação jurídica de natureza contratual. 4. A rescisão do contrato temporário de trabalho, antes do término do prazo, não enseja para o servidor contratado a título precário o direito ao recebimento de indenização pelo restante do período, mormente quando há previsão na Lei Municipal com a possibilidade de rescisão. 5. Como é cediço, os Juizados Especiais da Fazenda Pública é regido por procedimento diferenciado, estabelecido na Lei Nº 12.153/2009 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95. 6. Nesse sistema, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, não incide honorários sucumbenciais em primeiro grau. Os honorários sucumbenciais são devidos apenas em grau recursal, se vencido o recorrente. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-MT 10014392320198110053 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/05/2022)” A despeito do pleito de hora extra, temos que a Reclamante não conseguiu comprovar que realizava jornada extraordinária, ônus este que lhe incumbia, não sendo possível avaliar que mesmo em período curto do seu contrato e ainda durante uma pandemia a Reclamante exercia carga horaria acima do contratado, razão pela qual a desafia a improcedência. Do mesmo modo, a rescisão do contrato não caracteriza dano moral indenizável, pois sua ocorrência se dá quando o município, por meio de seus agentes, efetivamente agredir os direitos relativos à honra, intimidade, imagem e vida privada, de forma evidente e antijurídica, o que não foi comprovado. Nesse mesmo sentido já decidiu nosso Tribunal. “RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – VERBAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A rescisão do contrato temporário, por iniciativa do contratante, importará no pagamento ao contratado da metade do que lhe caberia, como retribuição, no restante do contrato, conforme prevê o § 2º do art. 13 da Lei Municipal de Contratação Temporária nº 557/2009. 2. A rescisão unilateral do contrato de trabalho temporário não caracteriza dano moral indenizável, pois sua ocorrência se dá quando o município, por meio de seus agentes, efetivamente agredir os direitos relativos à honra, intimidade, imagem e vida privada, de forma evidente e antijurídica, o que não foi comprovado. 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 00000268420148110079 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 08/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/08/2022)” Processo nº: 1027089-60.2021.8.11.0002 Reclamante: Margareth Darold Martins Reclamado: Município de Nova Canaã do Norte Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei n. 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27 desta última. Decido. Assim, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise das alegações e dos documentos carreados é suficiente para resolução das questões fáticas. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação de Cobrança /c Dano Moral ajuizada por Margareth Darold Martins em desfavor do Município de Nova Canaã do Norte. Sustenta a Reclamante que foi aprovada em processo seletivo para assistente social, com vigência de 05/02/2020 a 05/02/2021, contudo no dia 29/07/2020 a mesma teve seu contrato temporário rescindido, sem os pagamentos devido, razão pela qual requereu o pagamento das verbas rescisórias como férias, FGTS, salário restante do contrato, hora extra e dano moral. Já o Reclamado traz que o contrato do Reclamante foi firmado por tempo determinado, nos termos do art. 1º da lei Municipal n. 1056/16, e que o referido contrato possuía clausulas clara e expressa sobre possibilidade de rescisão a qualquer momento por tratar-se de uma relação contratual precária. Pois bem. Dispõe o artigo 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. [...] A Constituição o prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). É certo que a contratação temporária para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é uma prática admitida no ordenamento jurídico, conforme o art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988. A Lei Municipal nº 1.056/2016 regulamentou essa modalidade de contratação na administração pública de Nova Canaã do Norte-MT. Ao analisar o Contrato Temporário (identificador nº 63569136), na cláusula 4.III, bem como o edital do Processo Seletivo nº 001/2019, no item 1.6.9, verifica-se que é prevista a possibilidade de rescisão antecipada por iniciativa da administração, sem direito a qualquer indenização. Verifica-se que a rescisão do contrato temporário da Reclamante ocorreu por um ato discricionário da Reclamada, que determinou a dispensa de seus serviços temporários devido à não mais existência da necessidade de sua contratação. É importante destacar que a rescisão de um contrato temporário de trabalho, antes do término do prazo estabelecido, não confere ao servidor contratado a título precário o direito ao recebimento de indenização pelo restante do período contratual, especialmente quando existe previsão na Lei Municipal que permite a rescisão nesses termos. “Art. 11 O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenização, na hipótese: I – de término pelo fim do prazo contratual; II – de rescisão por iniciativa do contratado; III – de rescisão por iniciativa da Administração Pública, desde que haja a devida motivação e interesse público. § 3º No caso do inciso III deste artigo, a Administração deverá comunicar a rescisão ao contratado, com antecedência, mínima, de 30 (trinta) dias.” É evidente que a Reclamada comunicou a Reclamante com a devida antecedência, cumprindo assim sua obrigação de agir dentro da legalidade. Portanto, seu ato é válido, e não há base para o pagamento de qualquer verba a título de indenização. Nesse sentido temos a jurisprudência. “Recurso Inominado nº 1001439-23.2019.8.11.0053. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio do Leverger. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1027089-60.2021.8.11.0002.. REQUERENTE: MARGARETH DAROLD MARTINS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE, MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE Intimação - DECISÃO Vistos. Diante das peculiaridades do caso e necessidade de esclarecimentos outros, DESIGNO para o dia 24/08/2023, às 16h30, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada na sala de audiência do Fórum desta Comarca. INTIMEM-SE as partes, com a ADVERTÊNCIA ao(s) requerente(s) de que o processo será extinto e esta parte condenada nas despesas/custas, quando deixar de comparecer PESSOALMENTE a qualquer das audiências do processo - art. 9º c/c art. 51, inciso I e § 2º, todos da Lei n. 9.099/95 e Enunciados n. 13 e 28 do FONAJE -, bem como ao(s) requerido(s) de que, não comparecendo PESSOALMENTE, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, ensejando, pois, os efeitos da revelia, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz - Lei n. 9.099/95, art. 20. Eventuais testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido na forma da Lei n. 9.099/95, art. 34 e§§. O ato será gravado por meio do sistema TEAMS, devendo as partes, testemunhas, Ministério Público e patronos que desejarem participar por meios remotos, disponibilizarem nos autos endereço eletrônico para envio do link de acesso à audiência, caso desejem participar de forma remota. Esclareço que na hipótese de participação da solenidade em AMBIENTE PRÓPRIO e fora da localidade das unidades judiciárias, será necessário o uso de celular, computador ou outro aparelho congênere com possibilidade de habilitação de câmera e áudio de boa qualidade, bem como acesso à internet apta ao fim desejado. Poderão, também, as partes, testemunhas, Ministério Público e patronos comparecerem às SALAS PASSIVAS dos fóruns da localidade onde estejam, devendo informar nos autos ou à Secretaria do juízo com antecedência sobre tal escolha. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte-MT, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

26/07/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(90)