Execução de Título Extrajudicial 1000729-60.2023.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000729-60.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 07:39

Publicação

14/05/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Intimação do advogado da parte autora para efetuar o pagamento da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, conforme Portaria nº 51/2021 deste Juízo, para cumprimento do mandado de intimação, cuja guia para recolhimento encontra-se no portal do Tribunal deste estado (www.tjmt.jus.br), link serviços, Guias, Guia de diligências, item Emissão de Guia de Diligência, devendo juntar nos autos a guia e o comprovante de pagamento.

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento

12/05/2026, 14:39

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:58

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 07:59

Decurso de Prazo

05/03/2026, 03:11

Publicação

03/03/2026, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000729-60.2023.8.11.0021.. DECISÃO Vistos, etc. Em cumprimento à determinação contida no Id. 223287511 foi realizada tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Conforme se extrai do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores em anexo, a diligência restou parcialmente frutífera, tendo sido bloqueados o valor total de R$ 651,54 da executada. Dessa forma, determino o CUMPRA-SE dos demais termos da decisão retro. Às providências. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 15:53

Outras Decisões

27/02/2026, 15:53

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:01

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1000729-60.2023.8.11.0021 DESPACHO 1 – Trata-se de execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros estão estabelecidos em ato normativo emitido pela Diretoria de Foro da Comarca de Água Boa-MT. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC. 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 30 de março de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

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