Execução de Título Extrajudicial 0004685-24.2008.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004685-24.2008.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 14:46

Documento (Certidão)

24/05/2024, 09:32

Remessa

23/05/2024, 18:45

Remessa (outros motivos)

09/05/2024, 09:42

Remessa (outros motivos)

08/05/2024, 13:36

Definitivo

02/05/2024, 17:06

Trânsito em julgado

02/05/2024, 17:01

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:07

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 16:10

Publicação

05/04/2024, 03:25

Publicação

05/04/2024, 03:25

Publicação

05/04/2024, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0004685-24.2008.8.11.0055.. EXEQUENTE: ELISANGELA HASSE, JOAO PEDRO DE DEUS NETO EXECUTADO: GRAOPLAST AGROPECUARIA LTDA - ME Intimação - SENTENÇA Vistos. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. No caso, verifica-se que as partes firmaram acordo cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes estabelecido. Quanto ao pedido de suspensão, diante da inteligência do Código de Processo Civil, não verifica-se qualquer óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento poderá valer do título executivo judicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos dos artigos 487, III, “b”, do CPC. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. P. R. I. C. Transitada em julgado, certifique-se, arquivem-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lilian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0004685-24.2008.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: GRAOPLAST AGROPECUARIA LTDA - ME Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em desfavor de GRÃOPLAST AGROPECUÁRIA LTDA - ME, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. As partes firmaram acordo parcial atinente à divida principal pugnando pela suspensão do feito ate o integral cumprimento da avença que foi devidamente homologado sendo determinado o prosseguimento em relação aos honorários de sucumbência (ID 73199700). Os executados apresentaram impugnação ao prosseguimento do feito relativo aos honorários dos patronos do exequente, id. 80423165. Os patronos exequentes pugnaram pela rejeição, id. 81362502. A impugnação dos executados referente aos honorários de sucumbência foi rejeitada (id. 93907067). Decorrido o prazo supra o exequente pugnou pela extinção do feito ante a satisfação do débito principal e exclusão do Banco da Amazônia do presente feito (ID 95663581). Os patronos exequentes pugnaram pela penhora do imóvel, id. 95793606 Em seguida os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que o feito comporta imediato julgamento, visto que satisfeita a obrigação pelo executado descrita no acordo, fato que reflete na extinção da ação. Ocorrendo o cumprimento da obrigação, cabe ao Estado-Juiz apor o seu crivo para determinar a extinção do feito, ainda que parcial, visto que atingida a finalidade da tutela jurisdicional. Posto isso, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO pelo pagamento do crédito cobrado, FICANDO CONSIGNADO QUE O FEITO PROSSEGUIRÁ em relação aos honorários de sucumbência conforme pedido do id. 73906288 e decisão do id. 74776489. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pelos executados. Proceda-se a baixa das constrições presentes nos autos. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a exclusão do exequente Banco da Amazônia S/A, arquivando-se o feito em relação a este com as cautelas legais. Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Em prosseguimento do feito, inviável o acolhimento do pedido de majoração dos honorários de sucumbência visto que não evidenciados motivos suficientes ou o trabalho extra a justificar a majoração pelo dobro da verba já arbitrada, sendo certo que o simples decurso do tempo sem adimplemento da dívida não é justificativa razoável para majoração do percentual que se mostra adequado ao caso em análise, razão pela qual indefiro o pedido de majoração dos honorários da execução já arbitrados. De outro lado, defiro o pedido de penhora sob imóvel indicado no id. 95793606. Tome-se por termo a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n.º 9830 do Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal/MT, expedindo-se o necessário para seu registro. Intimem-se os executados, bem como os credores que possuem garantias/constrições hipotecárias já vinculadas à mencionada matrícula presente no id. 95793609 e id. 95793611. Oficiem-se ainda aos Juízos descritos nas averbações de penhora (AV-08, AV-11), solicitando-se informações quanto a vigência das constrições, saldo devedor e atual estado da execução/ação. Oportunize-se ainda ao exequente manifestação quanto à adjudicação do bem, indicação de leiloeiro ou mesmo a realização de venda extrajudicial, consignando-se que na ausência de indicação caberá ao Juízo deprecado a designação de leiloeiro. Após, depreque-se a avaliação e hasta pública do imóvel retro, intimando-se o exequente para recolhimento das despesas de distribuição da missiva. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências.

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos Tratam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios apresentada por Sementes Nova Fronteira S/A e outros em detrimento de João Pedor de Deus Neto e Elisangela Hasse pugnando pelo prosseguimento do cumprimento de sentença em autos próprios e o reconhecimento do excesso de execução. Para tanto, asseveram os impugnantes que chegaram a composição amigável no que se refere ao débito cobrado originalmente nos autos, ressalvando contudo que tal acordo não contemplou os honorários dos patronos ora exequentes., ante a ausência de consenso quanto ao seu montante. Inicialmente destaca que a suspensão da execução decorrente do acordo homologado judicialmente obsta o processamento do cumprimento de sentença no que tange aos honorários nestes autos, visando obstar tumulto processual. Por outro lado destaca o excesso no cumprimento de sentença visto que os honorários fixados provisoriamente não mais subsistem após acordo homologado, devendo ser limitado o montante de 1% do valor original da divida e entendimento subsidiário que o valor deve ser limitado a percentual fixado sobre oproveito econômico obtido pela parte. (id. 80423158) Devidamente intimado os exequentes apresentaram impugnação defendendo a impossibilidade de redução dos honorários advocatícios arbitrados nos termos do artigo 827 do CPC (id. 81362496), destacando que o artigo 24 da Lei 8.906/94. È o breve relatório fundamento. Decido. Em que pese seja de fato admissível o processamento do cumprimento dos honorários sucumbênciais em autos apartados é certo que tal procedimento se mostra como excepcional, visando apenas a atender o interesse do exequente em promover a execução em seu domícilio ou obstar tumulto processual. Contudo, no presente feito não vislumbro qualquer possibilidade, ao menos neste momento processual, do processamento do cumprimento dos honorários ensejar tumulto processual, visto inexiste qualquer questão processual pendente no que tange ao débito principal que demande a movimentação dos autos e que poderia ser prejudicado pelo presente cumprimento de sentença, razão pelo qual indefiro o pedido do executado atinente a cisão do processo. Outrossim, no que tange ao pedido de reconhecimento do excesso de execução, em que pese meu respeito ao entendimento transcrito, o qual reputo plenamente aplicável nas hipóteses onde já expressa disposição sobre honorários advocatícios na decisão que homologou a transação, o que não ocorreu no presente caso, onde as partes anuentes foram expressas ao consignar que a transação não abrangia os honorários que foram arbitrados judicialmente. Neste ponto, reputo que a redução dos honorários que foram arbitrados sem impugnação no momento oportuno implicaria na atribuição de efetios de acordo a quem deles não participou, o que reputo inviável. Nesse Sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA ADVOGADA PARA RECORRER DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS. ACORDO ENTRE AS PARTES VÁLIDO. AUSÊNCIA DA ANUÊNCIA DA ADVOGADA. EFICÁCIA DO ACORDO SOMENTE ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO MOMENTO DA CONVERSÃO DO TÍTULO JUDICIAL DEVIDOS. 1. O advogado ostenta legitimidade para recorrer da sentença homologatória de acordo firmado entre as partes sem sua anuência, em relação aos honorários advocatícios. 2. Aausência de assinatura do advogado constituído pela parte exequente não impede a homologação do acordo celebrado entre as partes nos autos da execução, por não ser a sua anuência requisito formal de validade. 3. O acordo que envolve direito patrimonial disponível, firmado por partes maiores e capazes e homologado em juízo é válido, mesmo que tenha sido formalizado sem a presença dos respectivos advogados. 4. O acordo extrajudicial, sem a presença do advogado da parte exequente é válido e eficaz entre as partes envolvidas, mas não tem eficácia com relação aos honorários arbitrados por ocasião da conversão do título executivo judicial. "A transação realizada pelas partes não pode, sem o consentimento do advogado, alcançar o direito deste aos honorários de sucumbência arbitrados pela sentença, por se tratar de direito autônomo."(STJ - 3ª Turma - REsp 437.185/SP - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - j. em 09/12/2003). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime. (TJ-DF - APC: 20030111156968, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/06/2015. Pág.: 171). Outrossim, reputo ainda inviável o acolhimento das teses atinentes a desproporcionalidade e inadequação do arbitramento, visto que patente a preclusão quanto a tais matérias visto que há muito foram arbitrados os honorários sucumências. sem qualquer impugnação das partes. Assim, rejeito a impugnação apresentada, devendo o cumprimento de sentença atinente aos honorários sucumbências prosseguirem em seus ulteriores termos. Para tanto intime-se o Banco da Amazonia S/A para que se manifeste sobre o acordo atinente ao débito original e certificando-se a existência de eventuais valores bloqueados/depositados nos autos, oportunizando-se então a manifestação dos patronos exequentes para indicação de bens ou direitos penhoráveis para o prosseguimento do cumprimento atinentes aos honorários pendentes. Intimem-se Cumpra-se.

31/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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