Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000963-52.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR

Partes do Processo

MARIA APARECIDA TAVARES DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/MT 21772·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Documento

20/06/2024, 18:57

Recebimento

01/10/2023, 02:03

Remessa (outros motivos)

01/10/2023, 02:03

Decurso de Prazo

14/09/2023, 11:52

Publicação

04/09/2023, 05:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para que fique ciente da expedição do alvará de levantamento, prolatado no ID 126942774.

01/09/2023, 00:00

Definitivo

31/08/2023, 13:14

Expedição de documento

31/08/2023, 13:13

Documento

25/08/2023, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2023, 13:20

Conclusão (para decisão)

11/04/2023, 14:31

Desarquivamento

11/04/2023, 14:30

Ato ordinatório

04/04/2023, 15:14

Definitivo

30/01/2023, 16:48

Todas as movimentações(84)

Documento

20/06/2024, 18:57

Recebimento

01/10/2023, 02:03

Remessa (outros motivos)

01/10/2023, 02:03

Decurso de Prazo

14/09/2023, 11:52

Publicação

04/09/2023, 05:49

Documentos

•01/09/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para que fique ciente da expedição do alvará de levantamento, prolatado no ID 126942774.

01/09/2023, 00:00

Definitivo

31/08/2023, 13:14

Expedição de documento

31/08/2023, 13:13

Documento

25/08/2023, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2023, 13:20

Conclusão (para decisão)

11/04/2023, 14:31

Desarquivamento

11/04/2023, 14:30

Ato ordinatório

04/04/2023, 15:14

Definitivo

30/01/2023, 16:48

Decurso de Prazo

28/01/2023, 05:09

Decurso de Prazo

25/01/2023, 06:06

Expedição de documento

05/12/2022, 10:45

Expedição de documento

05/12/2022, 10:45

Expedição de documento

05/12/2022, 10:41

Decurso de Prazo

06/11/2022, 15:58

Petição (Petição (outras))

02/11/2022, 21:32

Decurso de Prazo

13/10/2022, 21:55

Publicação

04/10/2022, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das Requisições de pagamento apresentadas nos autos.

03/10/2022, 00:00

Expedição de documento

30/09/2022, 13:56

Expedição de documento

30/09/2022, 13:56

Documento

30/09/2022, 13:51

Trânsito em julgado

30/09/2022, 13:27

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 16:44

Decurso de Prazo

22/09/2022, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1000963-52.2017.8.11.0021 DESPACHO 1 – INTIME-SE o devedor na pessoa de seu representante judicial mediante remessa dos autos em carga para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução de sentença, ex vi do artigo 535 do CPC[1]. 2 – Transcorrido o prazo acima sem requerimentos ou havendo concordância expressa do INSS, certifique-se e EXPEÇA-SE precatório ou RPV, observando-se as formalidades legais e encaminhando-se ao Tribunal Regional Federal. 3 – Apresentada impugnação pela autarquia ré, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste, caso queira, a respeito da defesa oposta pela parte executada. 4 – Após, REMETAM-SE os autos conclusos. 5 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Água Boa/MT, 29 de agosto de 2022. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

30/08/2022, 00:00

Expedição de documento

29/08/2022, 14:17

Expedição de documento

29/08/2022, 14:17

Mero expediente

29/08/2022, 14:17

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 21:39

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 20:53

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 18:22

Mudança de Classe Processual

22/11/2021, 21:25

Documento (Petição (outras))

29/09/2021, 14:28

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 22:40

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2021, 15:54

Ato ordinatório

17/03/2021, 13:45

Decurso de Prazo

22/06/2020, 08:10

Decurso de Prazo

28/03/2020, 03:38

Decurso de Prazo

28/03/2020, 03:35

Expedição de documento

24/03/2020, 15:10

Expedição de documento

07/03/2020, 19:41

Petição (Petição (outras))

29/11/2019, 13:38

Publicação

08/11/2019, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2019, 01:30

Expedição de documento

06/11/2019, 16:55

Abandono da causa

06/11/2019, 16:55

Improcedência

07/10/2019, 14:53

Conclusão (para julgamento)

26/11/2018, 14:34

de Instrução e Julgamento (Conciliador(a); realizada)

08/11/2018, 17:06

Mero expediente

23/10/2018, 17:58

Conclusão (para decisão)

17/10/2018, 12:23

Decurso de Prazo

02/09/2018, 20:47

Decurso de Prazo

02/09/2018, 20:43

Publicação

12/08/2018, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2018, 14:40

Petição (Petição (outras))

11/08/2018, 20:36

Petição (Petição (outras))

18/07/2018, 12:41

Expedição de documento

17/07/2018, 14:52

de Instrução e Julgamento (Conciliador(a); designada)

13/07/2018, 13:38

Mero expediente

10/07/2018, 12:41

Conclusão (para decisão)

18/04/2018, 13:49

Petição (Petição (outras))

19/03/2018, 09:34

Expedição de documento

12/12/2017, 14:15

Petição (Petição (outras))

27/11/2017, 16:34

Decurso de Prazo

25/11/2017, 00:47

Petição (Petição (outras))

24/11/2017, 16:35

Expedição de documento

24/11/2017, 10:02

Petição (Petição (outras))

30/10/2017, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2017, 00:11

Documento (Petição (outras))

26/10/2017, 15:21

Petição (Contestação)

05/09/2017, 15:19

Expedição de documento

29/08/2017, 12:50

Ato ordinatório

29/08/2017, 12:42

Mero expediente

08/08/2017, 13:10

Conclusão (para decisão)

03/08/2017, 14:53

Distribuição (sorteio)

03/08/2017, 14:53

Intimação

•03/10/2022, 00:00

•30/08/2022, 00:00