Reintegração / Manutenção de Posse 1021242-43.2022.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1021242-43.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021242-43.2022.8.11.0002.. Vistos, etc. Designada audiência de conciliação, esta restou prejudicada diante da não citação do requerido, conforme termo de Id. 108732703, tendo a parte autora pugnado pela nova tentativa de citação do requerido no endereço indicado na inicial, bem como que quando do cumprimento da diligência o Oficial de Justiça entre em contato com a parte autora, que fornecerá os meios para cumprimento do mandado (Id. 117187685). Pois bem, diante da não citação do requerido, redesigno a audiência de conciliação para o dia 15/12/2023 às 14h a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde já, a parte autora intimada por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade. Cite-se/intime-se o requerido, via mandado, no endereço indicado na inicial, para comparecer a respectiva audiência de conciliação, consignando-se as deliberações contidas na decisão de Id. 89756899, observando que a parte autora fornecerá meios de condução ao Oficial de Justiça (Id. 117187685). Ressalto que, a audiência de conciliação designada na presente decisão, será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), conforme dispõe o art. 334, §7º do Código de Processo Civil e o Provimento n.º 15/2020 da CGJ-TJMT, devendo as partes acessarem o link da sala virtual, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte (clique aqui para entrar na audiência de conciliação). As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Ainda, caso as partes não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Outrossim, informo às partes que em sendo o caso de eventual dificuldade no acesso virtual e comparecimento à videoconferência, deverá o(a) advogado(a) entrar em contato com este juízo através do e-mail: [email protected]. Por fim, consigno que o Oficial de Justiça, auxiliar do Juízo, não tem o dever funcional de procurar pela parte que se comprometeu, nos autos, a conduzi-lo, cabendo a esta, interessada que é no desenlace do processo, contatar o Meirinho com vistas ao efetivo cumprimento da diligência. Destarte, uma vez requerida à condução e deferida a providência, o que tenho como acolhida no presente caso, caberá à parte solicitante contatar o Oficial de Justiça tão logo este esteja em posse do Mandado, com vistas ao oferecimento dos meios a que se comprometeu. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021242-43.2022.8.11.0002.. Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Maria Gonçalves dos Santos e Mariano Roberto dos Santos em desfavor de Rone Cesar de Freitas, alegando em síntese, exercem legitimamente a posse do imóvel localizado Jardim América II, situado na Zona Rural, Lote 06, n. 16, nesta comarca. Afirmam que, o requerido no mês de novembro de2020 invadiu primeiramente a terra ao lado, em seguida, cortou a cerca que distingue os terrenos e invadiu a terra dos autores, derrubando a construção que havia sido feira para colocar o gado para procriação. Relatam que, entraram em contato com o requerido para resolver, tendo sido informado que havia comprado à posse do imóvel de terceiro, sendo que, solicitou apresentação da documentação, contudo, o requerido não apresentou e nem atende as ligações. Aduzem ainda que, pediram a desocupação do imóvel pelo requerido, no entanto se nega a desocupar o referido imóvel, razão pela qual requerem a concessão da tutela de urgência fim de serem reintegradas no imóvel sub judice. É a síntese do necessário. DECIDO. Presumindo como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, DEFIRO as autores os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Da tutela de urgência Pois bem. Em fase de cognição sumária, compete ao julgador verificar os requisitos autorizadores da liminar, dispostos nos arts. 558 c/c 561, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: a) o exercício da posse; b) a turbação ou esbulho praticado pela requerida e c) que tal acontecimento tenha ocorrido em menos de ano e dia. A propósito da posse, o art. 1.196 do Código Civil prescreve que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, poderes estes que consistem na faculdade de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha (1.228, CC). No presente caso, registra-se que os termos da petição inicial já apontam para o indeferimento do pedido liminar, pois o esbulho ocorreu no mês de novembro de 2020, ou seja, há mais de ano e dia, quando o requerido tomou a posse do bem, conforme narrativa da própria parte autora. Logo considerando que a ação apenas fora ajuizada em 28.06.2022, resta configurado que o alegado esbulho remonta há mais de ano e dia, o que retira a “força nova” da ação. A propósito desta assertiva, destaco a lição dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, segundo os quais “a prova da data da turbação ou do esbulho é importante para evidenciar o direito ao uso do procedimento especial. Esse procedimento apenas pode ser utilizado quando a turbação ou o esbulho datam de menos de um ano e dia”[1]. Pelo exposto, se mostra descabida a proteção possessória pleiteada, ao menos no limiar do processo. Nessa senda, colaciono a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE PROPRIEDADE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO CONHECIMENTO – FATO ALEGADAMENTE CAUSADOR DO ESBULHO OCORRIDO 8 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – POSSE VELHA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ART. 300 DO CPC – MANUTENÇÃO DO QUADRO FÁTICO– DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em intempestividade do recurso, no caso em que a contagem do prazo levou em consideração data declarada como ponto facultativo por portaria do TJMT, já que não há expediente forense, e não é considerada dia útil. 2. Não é cabível o conhecimento de pedido que não foi abordado na decisão recorrida, portanto a preliminar de ilegitimidade passiva não pode ser apreciada em sede recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. No caso em que o fato alegadamente caracterizador de esbulho possessório ocorreu quase oito anos antes do ajuizamento da demanda, os arts. 560 e seguintes do CC preveem que “será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório”, de modo que o fato de tratar-se de “posse velha dos requeridos” não impede, “per se”, a concessão da medida de liminar, mas exige que a autora comprove o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito possessório alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. A suposta urgência, segundo a agravante, é a normal utilização da área pelos agravados, o que certamente não é situação excepcional para fins de remoção das pessoas que encontram-se na área há mais tempo. (N.U 1019096-69.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 10/05/2022) (grifei) Posto isso, indefiro a liminar de reintegração de posse pugnada no item “b”, da exordial, e tratando-se de ação de força velha, a ser regida pelo procedimento comum (art. 558, CPC), dou prosseguimento ao feito. No impulso do processo, diante do interesse da parte autora na autocomposição (§5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 30/08/2022, às 17:20 a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se a parte requerida, por mandado, para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Ressalto que, a audiência de conciliação designada na presente decisão, será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), conforme dispõe o art. 334, §7º do Código de Processo Civil e o Provimento n.º 15/2020 da CGJ-TJMT, devendo as partes acessarem o link da sala virtual, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui para entrar na audiência de conciliação). As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Ainda, caso as partes não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Por fim, informo às partes que em sendo o caso de eventual dificuldade no acesso virtual e comparecimento à videoconferência, deverá o(a) advogado(a) entrar em contato com este juízo através do e-mail: [email protected]. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 610.

13/07/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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