Execução de Título Extrajudicial 0008946-93.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008946-93.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0008946-93.2016.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para manifestar sobre a correspondência devolvida no ID: 229054999 e 229054960, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuiabá, 2 de junho de 2026. Gestor(a) Judiciário(a)

03/06/2026, 00:00

Documento

05/04/2026, 02:14

Documento

05/04/2026, 02:14

Expedição de documento

06/03/2026, 15:45

Ato ordinatório

06/03/2026, 13:32

Mero expediente

03/03/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:07

Publicação

12/11/2025, 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Vistos. Aguarde-se o pagamento. Após a devida comprovação nos autos, encaminhe-se o processo para a pesquisa. Cumpra-se. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento

10/11/2025, 17:02

Mero expediente

10/11/2025, 17:01

Publicação

07/11/2025, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 04:39

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0008946-93.2016.8.11.0041 EXEQUENTE: JOSE PERES PARRA EXECUTADO: PIONEIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por JOSE PERES PARRA em face de PIONEIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que os sócios da requerida – JOSÉ CARLOS DA SILVA, IRINEU CARRASCO SORRILHA, PEDRO DA CONCEIÇÃO e JOSÉ GUIM FILHO utilizaram de má-fé para se furtar do pagamento de seus compromissos, pois a empresa não tem mais nada em seu nome, demonstrando a sua utilização para fraudar credores. Assim, requer a desconsideração da personalidade jurídica com o objetivo de saldar a dívida exequenda. No id nº 128651993, o sócio PEDRO DA CONCEIÇÃO informou que retirou-se da sociedade no ano de 1998, sendo, portanto, parte ilegítima. Oportuno ressaltar que a execução percorre desde o ano de 2016, ou seja, 08 (oito) anos sem que, até o momento, a dívida fosse saldada. Com efeito, dispõe o artigo 50 do Código Civil que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. José Frederico Marques define a prova como: “Meio e modo utilizados pelos litigantes com o escopo de convencer o juiz da veracidade dos fatos por eles alegados, e igualmente, pelo magistrado, para formar sua convicção sobre os fatos que constituem a base empírica da lide. Torna-se possível reconstruir, historicamente, os acontecimentos geradores do litígio, de sorte a possibilitar, com a sua qualificação jurídica, um julgamento justo e conforme o Direito”. Já para Humberto Theodoro Júnior, provar "é conduzir o destinatário do ato (o juiz, no caso dos litígios sobre negócios jurídicos) a se convencer da verdade acerca de um fato. Provar é conduzir a inteligência a descobrir a verdade". É sabido que as provas são dirigidas ao juiz da causa, que deve apreciá-las em consonância aos elementos constantes dos autos. Ademais, teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. Destarte, denoto que, a empresa executada foi baixada por omissão de declarações, o que evidencia a irregularidade da liquidação da empresa, considerando que deixou de adimplir suas obrigações com terceiros. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDÍCIOS VEEMENTES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - HIPÓTESES DO ARTIGO 50 DO CC/2002. É admissível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, atingindo-se os bens dos sócios administradores, de direito ou de fato, ou até mesmo o de outra empresa criada e/ou administrada fraudulentamente, para frustrar os direitos do credor, diante da presença de provas ou, pelo menos, indícios veementes, da ocorrência das hipóteses legais de abuso da personalização da sociedade, desvio de finalidade, ou confusão patrimonial. Ao que tudo indica, a empresa-agravada, antes de fechar suas portas e encerrar definitivamente suas atividades, não adimpliu a obrigação assumida com o agravado, levando à conclusão de irregularidade na sua dissolução, legitimando, assim, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A dissolução irregular e a inexistência de bens em nome da agravada no caso sub judice, permite, perfeitamente, a desconstituição da sua personalidade jurídica, com a penhora de bens das sócias administradoras, de direito ou de fato. (TJ-MG - AI: 10042130030184001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 23/07/2015, Data de Publicação: 03/08/2015). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DEMONSTRADOS – ABUSO CONFIGURADO – CNPJ INVÁLIDO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Para a desconstituição da personalidade jurídica, teoria prevista no artigo 50 do Código Civil, se exige, como pressuposto, a comprovação de desvio de finalidade, indícios de fraude ou de abuso da personalidade jurídica. II- Na espécie, havendo fortes indícios de irregularidade na dissolução da sociedade, somada a má-fé da agravada de informar CNPJ irregular, além do longo período pelo qual já se estende a execução (aproximadamente 20 anos), não há outra medida pertinente ao presente caso senão o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da recorrida. (TJMT - N.U 1003252-84.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2018, Publicado no DJE 11/06/2018). Desse modo, havendo fortes indícios de irregularidades na dissolução da sociedade, além do longo período pelo qual já se estende a execução, não há outra medida pertinente ao presente caso senão o deferimento do pedido inicial, a fim de evitar o uso abusivo da personalidade jurídica em detrimento do patrimônio alheio. Por sua vez, o sócio PEDRO DA CONCEIÇÃO informa que não faz parte do grupo societário da empresa executada desde o ano de 1998. Da analise dos autos (id nº 128652005), e em busca junto ao sistema SNIPER, foi possível constatar a existência de apenas dois sócios da empresa, quais sejam IRINEU CARRASCO SORRILHA e BENEDIO JORGE DE LARA. De forma que possui razão o alegado, devendo apenas estes sócios supracitados figurar no polo passivo da ação. Ante o exposto, DETERMINO a inclusão dos sócios IRINEU CARRASCO SORRILHA e BENEDIO JORGE DE LARA no polo passivo da presente execução. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/CGJ nº 41/2024)

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0008946-93.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOSE PERES PARRA EXECUTADO: PIONEIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por José Peres Parra em desfavor de Pioneira Representações Comerciais Ltda. A parte executada foi citada por edital e o Curador Especial apresentou contestação (Id. 54489413 p. 72). A tentativa de bloqueio eletrônico restou infrutífera (Id. 73846502). Oportunamente, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica (Id. 101916784). É o relatório. Decido. RECEBO o pedido formulado como incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretende a parte exequente conforme se observa em sua manifestação, que a presente execução, seja direcionada a JOSÉ CARLOS DA SILVA, – IRINEU CARRASCO SORRILHA e PEDRO DA CONCEIÇÃO, sócios da empresa devedora. Acerca do recebimento do incidente de desconsideração, não se vislumbra, qualquer disposição em nossa legislação vigente, estabelecendo a necessidade do processamento em autos apartados da ação principal. A par disto, o art. 134 §1º, determina que o incidente, deve ser requerido mediante a petição própria, nos mesmos autos, posto que, havendo protocolo de uma ação incidental para a desconsideração da personalidade jurídica, não haveria motivo para comunicar o cartório distribuidor. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. Neste sentido, vejamos como decidiu o STJ em caso análogo: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. “(…). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO. (…). 6. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. Precedentes. (…).” (STJ - REsp 1412997/SP - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - T4 - QUARTA TURMA - DJe 26/10/2015). Também foi proferida decisão semelhante no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.032 DO CC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada posteriormente, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. 2. Possível a descaracterização da pessoa jurídica da empresa ré quando verificado que a personalidade da devedora, de alguma forma, serve de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, ao teor do artigo 28, § 5°, do CDC. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 135377-58.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016). Assim, recebo o presente pedido, e DETERMINO a CITAÇÃO dos sócios indicados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 135 do CPC. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de penhora online nas contas bancárias dos sócios da executada, visto que até o momento somente a pessoa jurídica foi citada. Intime-se. Cumpra-se. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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