Execução de Título Extrajudicial 0001153-66.2006.8.11.0102 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001153-66.2006.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/12/2024, 16:51

Remessa (outros motivos)

28/10/2024, 02:09

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 14:09

Publicação

29/08/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0001153-66.2006.8.11.0102.. EXEQUENTE: BMS MICRO NUTRIENTES DO BRASIL LTDA EXECUTADO: ROSANI INES EBERT SCHWADE, JANDIR MIGUEL SCHWADE Intimação - Vistos. As partes firmaram acordo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação (ID 166996417). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com isso, JULGO EXTINTO o feito com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, c.c art. 924, inciso III, ambos do CPC. Custas e honorários conforme acordados. DETERMINO a baixa das restrições, bloqueios e penhoras realizadas nos autos. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Cumpra-se. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Definitivo

27/08/2024, 17:07

Expedição de documento

27/08/2024, 17:05

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/08/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 13:29

Conclusão (para decisão)

08/08/2024, 18:10

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 11:01

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:16

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 16:30

Publicação

08/07/2024, 02:23

Documentos

Intimação

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo n. 0001153-66.2006.8.11.0102 VISTOS. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BMS MICRO NUTRIENTES DO BRASIL LTDA em face de ROSANI INES EBERT SCHWADE e JANDIR MIGUEL SCHWADE. Ao ID 66913408 a parte exequente pugna pela indisponibilidade bens dos executados. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Trata-se de pleito formulado pela exequente, buscando a indisponibilidade de bens em nome dos executados pela CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Por meio do Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), verifica-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens destina-se a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Conforme se extrai da leitura do art. 2º, do referido Provimento, o sistema CNIB foi criado para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema. Por conseguinte, o Poder Judiciário e as autoridades administrativas inserem a ordem de indisponibilidade e o sistema comunica aos registradores de imóvel, de forma que não é admissível a pesquisa por meio do nome do devedor com o fito de satisfazer a execução, já que a consulta ao CNIB só é possível por meio da matrícula do imóvel. Sabe-se que o sistema foi criado com a finalidade de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, para dar segurança aos negócios imobiliários. Visto isso, acerca da possibilidade de indisponibilidade de bens dos executados junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, verifico que o exequente buscou a localização de bens dos executados através de pesquisa junto ao BacenJud, RenaJud e Infojud, contudo, não obteve êxito. Portanto, é possível o acolhimento da pretensão da parte credora quanto à utilização do sistema CNIB para a realização da indisponibilidade de bens dos executados. Nesse sentido soa a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – PROVIMENTO Nº 39 DO CNJ – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – INTERESSE DA JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, deve ser deferida quando realizadas diversas pesquisas em variados sistemas sem resultado satisfatório. Uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial. (Inteligência do artigo 797, do CPC) Constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional. Sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará, consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional.” (RAI n. 1016698-23.2019.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29.01.2020 – negritei) Portanto, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens dos executados junto ao CNIB. Ademais, quantos aos demais pleitos “não é razoável e nem efetiva a adoção das excepcionais medidas coercitivas, na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte do executado, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo, além de traduzirem ingerência em direitos e garantias individuais, tais como a dignidade e a liberdade de locomoção do agravado, em preterição aos arts. 5° da Constituição Federal e 805 do Código de Processo Civil (TJ-DF 07121691620178070000 DF 0712169- 16.2017.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 30/11/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/12/2017). Assim, INDEFIRO os pedidos do exequente para a apreensão de CNH, passaporte e de cartões de crédito dos executados. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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