Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000959-35.2011.8.11.0088 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000959-35.2011.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0000959-35.2011.8.11.0088.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - ESPÓLIO: MARIA APARECIDA REPIZO Trata-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública. Compulsando os autos, verifico que às fl. 104/106 do ID 79703355, parte autora, ora exequente, requereu a intimação do INSS, ora executado, para impugnar os cálculos, ou pagar. Muito embora as intimações dos IDs 79703370 e 79703371 tenham sido para que as partes dissessem acerca da migração/digitalização dos autos, elas tornam conhecido todo o teor dos provimentos judiciais anteriores, pelo que a parte é intimada de todo o conjunto dos autos e não apenas do fato de sua digitalização. Se lhe faltou diligência para tanto, vale a máxima que o o direito não socorre aos que dormem. Por isso, expeça-se o RPV ou requeira-se o Precatório para pagamento. Vindo o valor aos autos, certifique-se a secretaria de que foi informada conta corrente, agência, instituição financeira beneficiárias e o CPF do titular da conta. Certifique-se a secretaria, no caso de pedido de depósito em conta corrente do procurador, se o instrumento de mandado tem poderes para receber e dar quitação. Em havendo, autorizo desde já eventual pedido para que a transferência seja efetivada para sua conta corrente, caso seja esta a eventualmente informada, determinando a expedição do alvará. Em não havendo tais poderes, intime-se a parte interessada para que acoste aos autos procuração com tais poderes especiais no prazo de 5 dias e, após, expeça-se o alvará para transferência dos valores, beneficiando o titular dos dados bancários informados. Em sendo informada conta corrente do próprio titular da ação, expeça-se alvará para levantamento dos valores vinculados a estes autos junto à Conta Única a serem pagos ao requerente, beneficiando o titular dos dados bancários informados. Com a juntada do comprovante de transferência, sendo ela referente ao montante total da dívida, fica extinta a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Neste caso, arquivem-se definitivamente os autos, considerando a sentença de extinção já proferida. Havendo dúvidas sobre a plena quitação, intime-se o exequente para manifestar. Cumpra-se todo o exposto independentemente de nova conclusão. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

19/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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