Execução de Título Extrajudicial 1029567-41.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029567-41.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Aportou aos autos manifestação da parte exequente pugnando pela realização de pesquisa patrimonial através dos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e sistemas assemelhados (ID 221947710). Todavia, constata-se que a parte exequente deixou de apresentar o comprovante específico do recolhimento das custas correspondentes às pesquisas patrimoniais requeridas, limitando-se a juntar apenas um print de tela das custas recolhidas ao longo do trâmite processual, sem qualquer relação com as despesas necessárias para a realização da pesquisa patrimonial solicitada na última petição (ID 221947722). Intime-se a parte exequente para que, prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas relativas aos serviços (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e assemelhados), conforme dispõe o art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001 c/c Lei Estadual nº 11.077/2020 e Tabela B na primeira instância, observando-se o valor calculado por cada diligência a ser realizada, sob pena de indeferimento do pedido. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJe. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 14:40

Mero expediente

01/06/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 16:32

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:47

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:46

Publicação

29/01/2026, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte autora para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da Execução. Prazo de 05 (cinco) dias.

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento

27/01/2026, 17:54

Ato ordinatório

27/01/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 17:15

Expedição de documento

18/09/2025, 15:41

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovido por SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em desfavor de ALPHA PESCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos, visando o recebimento da quantia descrita na inicial. A parte executada foi citada via edital, sendo nomeado o Núcleo de Prática Jurídica da UNIVAG para atuar na defesa dos interesses do executado (id. 138234958). Devidamente intimado (id. 153183956), o Núcleo de Prática Jurídica da UNIVAG apresentou contestação por negativa geral no id. 156025262, porém verifica-se que houve inadequação da via eleita. Com efeito, in casu, por se tratar de oposição a execução de título extrajudicial, o meio adequado para a manifestação da irresignação do executado, são os “embargos à execução” e não os “contestação”, nos termos do art. 914 do CPC. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS DO DEVEDOR – ERRO INSANÁVEL – INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – RECURSO DESPROVIDO. A defesa do executado, na Ação de Execução de Obrigação de Fazer, se materializa por meio de Embargos à Execução (CPC, arts. 736 a 740). Não se mostra processualmente adequado o aproveitamento de contestação como Embargos à Execução, pois estes têm natureza de ação, com requisitos específicos, entre os quais documentos próprios, além de distribuição, recolhimento de custas e autuação em autos apartados. (AI 38291/2012, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/08/2012, Publicado no DJE 20/08/2012) (TJ-MT - AI: 00382917220128110000 38291/2012, Relator: DES. MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 08/08/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. I. Hipótese em que, após a citação para responder ao feito executivo ajuizado pela ora agravada, os recorrentes apresentaram contestação, deixando de observar, portanto, o procedimento previsto no art. 914 e seguintes do NCPC. II. Flagrante, assim, a inadequação da via eleita pelos agravantes, porquanto os embargos à execução possuem procedimento próprio e devem ser distribuídos, por dependência, ao feito executivo. III. Caracterização do erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe, por conseguinte, a manutenção da decisão hostilizada. Precedentes desta Corte. Negaram provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70075519777, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/11/2017). Outrossim, incabível na espécie a aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Isso porque tal princípio só é aplicável desde que não ocorrente dúvida objetiva sobre qual meio de resistência deva ser oposto, inexista erro grosseiro e que o ato processual seja realizado dentro do prazo da via correta. Evidentemente, inexiste dúvida objetiva sobre qual meio de impugnação deve ser utilizado no caso, pois a demanda é fundada em título executivo extrajudicial e, portanto, regida pela “ação de execução de título extrajudicial”, prevista no art. 783 e seguintes do CPC. Sobremais, o erro grosseiro ocorre quando há manuseio de um meio processual quando o correto encontra-se expressamente no texto da lei. In casu, verifica-se que há dispositivo expresso no Código de Processo Civil que afirma que no caso de ação de execução, a parte deve se valer dos embargos à execução, em autos apartados distribuídos por dependência, à luz do disposto no § 1º do art. 914, do CPC. Portanto, impossível receber a presente contestação como embargos à execução com alicerce no princípio da fungibilidade. Dessa forma, visando evitar eventual nulidade, determino novamente a intimação do curador nomeado nos autos para apresentar a defesa cabível a espécie em defesa dos interesses do executado. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 1029567-41.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 12.925,91 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL POLO PASSIVO: Nome: ALPHA PESCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que efetue o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios fixados na decisão inicial, salientando que caso a executada queira embargar deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao prazo estabelecido no edital de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). RESUMO DA INICIAL: trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDÚSTRIAL / DEPARTAMENTO REGIONAL DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 03.819.150/0001-10, estabelecido na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n.º 4.193, Bairro CPA, Cuiabá/MT, na pessoa de seu representante legal, Diretora Regional, Sra. Lélia Rocha Abadio Brun,.em face de ALPHA PESCADOS INDUSTRIAIS E COMÉRCIO LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.669.372/0001-61, situada na rua Gil João da Silva, n.º 3.300, bairro Bom Sucesso, Várzea Grande, CEP 78166-970, representada por MAURICIO ROCHA FRADES, O Exequente é credor dos Executados na quantia de R$9.100 (nove mil e cem reais), conforme se observa pelos inadimplementos, fundados em título executivo extrajudicial – Contrato de Prestação de Serviços n.º 230, que teve por objeto a prestação de serviços de tecnologia e inovação, por meio de assessoria técnica em processo, sendo este crédito certo, liquido e exigível, nos termos do contrato e documentos em anexo. Desse modo, o Executado não correspondeu com suas obrigações, quais sejam, pagamento dos serviços prestados, tornando-se inadimplente até o presente momento. Por sua vez, o Exequente notificou o Executado para que cumprisse com o que foi acordado, porém, sem êxito, Até a presente data o valor do débito atualizado é de R$12.925,91 (doze mil e novecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavo), conforme planilha abaixo e anexa, mediante aplicação dos índices de reajuste previsto no Parágrafo Primeiro da Claúsula Quinta do referido contrato em questão, ce da impossibilidade do cumprimento espontâneo, uma vez que o Executado não efetivou até a presente data o pagamento dos débitos acima, se encontrando inadimplentes, não resta ao Exequente outra possibilidade, senão a propositura da presente ação. Dá-se a causa o valor de R$12.925,91 (doze mil e novecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavo) DECISÃO/DESPACHO: Vistos, Considerando que a parte executada não foi localizada para serem citados, defiro o pedido retro, razão pela qual determino que a citação do executato, por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias, para que efetue o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios fixados na decisão inicial, salientando que caso a executada queira embargar deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao prazo estabelecido no edital de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, autorizo a publicação do edital de citação no DJE e DJEN. Decorrido os prazos acima assinalados sem qualquer manifestação dos executados, desde já nomeio como Curador Especial o Núcleo de Prática Jurídica da UNIVAG que deverá ser regularmente intimado para patrocinar a defesa do devedor. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Eu, MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA PRADO, digitei. Em caso de Revelia será nomeado curador especial. VÁRZEA GRANDE, data registrada pelo sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte autora para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da Execução. Prazo de 05 (cinco) dias.

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