Cumprimento de sentença 1000584-76.2019.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000584-76.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:49

Publicação

05/02/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1000584-76.2019.8.11.0010. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. (Assinado Digitalmente)

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 11:29

Remessa (outros motivos)

01/02/2026, 14:23

Desarquivamento

01/02/2026, 14:23

Ato ordinatório

01/02/2026, 14:22

Definitivo

22/01/2026, 09:14

Expedição de documento

22/01/2026, 09:13

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:40

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:50

Publicação

09/12/2025, 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2025, 02:20

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXECUTADO: PREV-JACI FUNDO MUNI PREV SOCIAL DOS SERV DE JACIARA AUTOS Nº 1000584-76.2019.8.11.0010 RECONVINTE: ELZA CUNHA PEREIRA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por ELZA CUNHA PEREIRA em desfavor de PREV-JACI FUNDO MUNI PREV SOCIAL DOS SERV DE JACIARA, decorrente de acordo homologado judicialmente (Id. 20812673), no qual ficou estabelecida a incorporação do percentual de 7,21% (sete vírgula vinte e um por cento) nos proventos da parte exequente, bem como o pagamento dos valores retroativos, considerando a prescrição quinquenal. Conforme se verifica dos autos, a parte executada concordou expressamente com os valores apresentados pela exequente na planilha do sistema SICPAR (Id. 147797997), não havendo, portanto, controvérsia quanto ao montante devido. Contudo, observo que o feito encontra-se paralisado em razão da ausência de cálculo atualizado para expedição do precatório, tendo a Contadoria Judicial certificado a impossibilidade de realizar o cálculo por se tratar de matéria complexa que demandaria conhecimentos específicos (Id. 196578871). Considerando que o valor já foi apurado através do sistema SICPAR e aceito pela parte executada, não há necessidade de nova perícia contábil, bastando apenas a atualização monetária do valor para fins de expedição do precatório/RPV. Diante dos argumentos expostos, DECIDO: 1) HOMOLOGO o valor de R$ 27.161,59 (vinte e sete mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), conforme planilha apresentada pela parte exequente no Id. 123741976 e aceita pela executada; 2) DETERMINO a atualização do referido valor pelo Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento nº 20/2020-CM, considerando os parâmetros estabelecidos no acordo homologado (Id. 20812673); 3) Para fins de cálculo do Imposto de Renda, deverá ser observado o regime de tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), conforme solicitado pela parte exequente (Id. 152760904), considerando o período a que se referem os valores recebidos; 4) Após a atualização, EXPEÇA-SE o competente Precatório, observando-se os dados bancários informados pela parte exequente no Id. 168253667. Para tanto, ENCAMINHEM-SE ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, os documentos necessários para a formação dos precatórios, nos termos do art. 6º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 28 de outubro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

29/10/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

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