Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000397-91.2020.8.11.0088 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000397-91.2020.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/12/2024, 14:21

Remessa (outros motivos)

11/04/2024, 17:53

Definitivo

11/04/2024, 17:53

Trânsito em julgado

11/04/2024, 17:53

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 14:03

Publicação

04/04/2024, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000397-91.2020.8.11.0088. EXEQUENTE: LUZINETE PAGEL - MT23645-A, VINICIUS ALEXANDRE SILVA - RO8694 REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA AUTORA para ciência da expedição do alvará, bem como para que compareça à agência bancária para saque dos valores, no prazo legal. Aripuanã-MT, 2 de abril de 2024 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ-MT NÚMERO DO AUTOR(A): FABIANA MARIA ROOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO(A)

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000397-91.2020.8.11.0088. EXEQUENTE: LUZINETE PAGEL - MT23645-A, VINICIUS ALEXANDRE SILVA - RO8694 REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA AUTORA para ciência da expedição do alvará, bem como para que compareça à agência bancária para saque dos valores, no prazo legal. Aripuanã-MT, 2 de abril de 2024 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ-MT NÚMERO DO AUTOR(A): FABIANA MARIA ROOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO(A)

03/04/2024, 00:00

Expedição de documento

02/04/2024, 17:56

Documento

16/02/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 08:39

Documento

08/02/2024, 15:48

Documento

08/02/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 08:12

Documentos

Intimação

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1000397-91.2020.8.11.0088... AUTOR: FABIANA MARIA ROOS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FABIANA MARIA ROOS DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a autora que ingressou com o pedido administrativo de concessão do benefício de salário-maternidade em 25/09/2019. Relata que houve indeferimento, sob o fundamento de falta de período de carência. Afirmando reunir os requisitos legais, pugna pela concessão do benefício. Decisão concedendo a gratuidade de justiça (ID 31411383). Angularizada a relação processual, o INSS arguiu sobre a ausência de documentos hábeis a provar a carência exigida, protestando pela improcedência dos pedidos da exordial (Id 33686326). Impugnada à contestação, foram reiterados os pedidos exordiais. (Id 34902603) Decisão de Saneamento e Organização do Processo proferida no Id 89686166. Celebrada a audiência de instrução e julgamento (Termo de ID 92212272). Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório, decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer do mérito. O regime jurídico do caso em tela é o da Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999, que regula o Regime Geral de Previdência Social. A controvérsia está em saber se a autora reúne os requisitos para concessão do salário-maternidade. Foi produzida prova documental e oral. A Lei 8.213/1991, em obediência ao art. 201, II, da Constituição Federal, instituiu o benefício conhecido como salário-maternidade, senão vejamos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. O benefício do salário-maternidade rural, por sua vez, está regulamentado pelo art. 93, §2º, do Decreto n. 3.048/99, assim previsto: Art. 93. (...) § 2o. Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. Depreende-se dos requisitos cumulativos dos dispositivos legais que a autora deverá provar cumprimento das seguintes exigências: a) gestação; b) superação da carência mínima, que é de 10 meses de contribuição. Quanto ao critério gestacional, a juntada da certidão de nascimento de seu filho atesta, por conclusão lógica, que o estado existia (ID 31028869). Portanto, a dúvida maior reside mesmo no fato de a autora ter superado o período de carência. É assente no ordenamento jurídico pátrio que, para o reconhecimento da atividade rurícola, não basta exclusivamente início de prova oral para comprovação. Exige-se a produção de documental suficiente, conforme se subsome da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que cito: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovar atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. A autora colacionou aos autos, documentações suficientes a fim de comprovar a carência, tais como: notas fiscais. A AGU editou a Súmula 32, dispondo que serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, dos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo prova em contrário. Corrobora com tal entendimento, sedimentada jurisprudência da Corte Cidadã, a saber: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA. ART. 485, IX, DO CPC. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O TEMA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. ARTIGO 485, VII, DO CPC. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. DOCUMENTO NOVO QUE SE MOSTRA APTO A LEGITIMAR A RESCISÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. (...). " Considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal" (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012) 8. Ação rescisória procedente, rescindindo-se a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp 402.398, a fim de negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, de modo a manter os termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (STJ - AR: 5731 PR 2015/0290767-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/02/2020). Por imprescindível à formação do livre convencimento motivado do juiz, e complementação das provas carreadas aos autos, foi designada audiência para oitiva das testemunhas Adilson Kuster Franklin e Sueli Ribeiro De Souza, que corroboraram cos fatos narrados na petição inicial e indiciários pelos documentos mencionados, demonstrando o labor rural por tempo superior ao da carência exigida. Em razão do dito, lhe era devido o benefício pleiteado desde 28 (vinte e oito dias) antes do parto, com duração total de 120 (cento e vinte) dias, conforme previsto no art. 71 da Lei 8.213/1991. Neste tônus, a ré deverá realizar o pagamento do valor de um salário-mínimo por mês (art. 73 da Lei 8.213/1991), com acréscimo da Taxa SELIC, calculada pro rata tempore, ou seja, a cada vencimento. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, encerrando a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores devidos à título do benefício de salário-maternidade não concedido, desde 28 dias antes do parto, com duração total de 120 dias, devidamente acrescidos dos índices da Taxa SELIC, calculados desde o vencimento de cada parcela. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º do CPC. Sem condenação em custas e despesas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar recursos ou demais requerimentos, nos prazos legais. Havendo recurso e transcorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos à instância superior. Em nada requerendo, certifique-se o trânsito em julgado e baixando-se e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ TERMO DE AUDIÊNCIA Aos nove dias do mês de agosto do ano de 2022, nesta cidade e Comarca de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, por meio de videoconferência – via aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento 15/2020-CGJ, onde se encontrava presente a Excelentíssima Senhora Juíza Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga, às 15h30min, foi declarada aberta a presente audiência de instrução da Ação Previdenciária nº 1000397-91.2020.8.11.0088. Presentes ao ato, a requerente, Fabiana Maria Roos De Oliveira, acompanhado de seu advogado, Vinícius Alexandre Silva, os declarantes, Adilson Kuster Franklin e Sueli Ribeiro De Souza. Ausente a parte requerida Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, mesmo tendo formulado pedido de depoimento pessoal da autora, que deixa de ser colhido porque não cabe ao juízo produzir provas a favor de qualquer das partes. As partes e testemunhas presentes foram cientificados que os atos judiciais seriam gravados (aqueles decorrentes de depoimentos e manifestações processuais realizadas no ato) e os demais registrados, por resumo, no termo de audiência, sendo dispensada a impressão e assinatura das partes e testemunhas nos termos lavrados, facultando-se ao interessado imprimir ou copiar os atos diretamente dos meios eletrônicos de consulta processual. Em sede de instrução, foram colhidos os depoimentos de Adilson Kuster Franklin e Sueli Ribeiro De Souza, todos qualificados e inquiridos, conforme termos gravados em mídia audiovisual. O advogado da autora apresentou alegações finais remissivas A MM. Juíza deliberou: “CONCEDO prazo de 05 dias para juntada de substabelecimento ao advogado da autora. Colhido o depoimento das testemunhas presentes e não havendo mais provas a serem produzidas, DECLARO encerrada a instrução processual. Alegações finais remissivas pela parte requerente, ao passo que ausente a autarquia previdenciária, o que faz presumir o desinteresse em eventual manifestação, portanto, resta preclusa a oportunidade, tornando-se, ainda, justificado o encerramento da fase postulatória, devendo os autos serem remetidos a julgamento. Tornem-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, por mim, Kamilly Santana Wilhelm, foi lavrado o presente termo. Raíza Vitória De Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza Substituta

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Requerente: Fabiana Maria Roos de Oliveira Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Processo nº: 1000397-91.2020.8.11.0088 VISTOS. Trata-se de ação previdenciária para concessão de salário maternidade, ajuizada por Fabiana Maria Roos de Oliveira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando para tanto ter preenchidos os requisitos para a concessão do referido benefício previdenciário. Não havendo a requerida suscitado preliminar, em continuidade ao procedimento, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Por se tratar de benefício de salário maternidade, coloca-se como medida necessária a comprovação da existência dos requisitos fáticos para sua obtenção: a) qualidade de segurada especial e carência. Nesses moldes, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de agosto de 2022, às 15h30min, qual será realizada por meio de videoconferência – via aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento 15/2020-CGJ. Cabendo as partes informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas do dia, hora e local da audiência designada, sendo a intimação por via judicial opção residual, quando comprovado que a tentativa do advogado foi frustrada (art. 455, §4º, inciso I, CPC). Advirto, ainda, que inércia das partes em relação à comunicação das testemunhas implicará na desistência de suas inquirições (art. 455, §3º, CPC). Saliento, outrossim, que a audiência designada neste feito será realizada por meio de videoconferência – via aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento 15/2020-CGJ, devendo as partes, por meio dos seus respectivos advogados, comunicar e instruir seus clientes e testemunhas a acessarem o aplicativo Teams, observando as seguintes orientações: a) Indicar, no prazo de 48 horas, endereço de e-mail para envio do convite da solenidade; b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicado, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; g) Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo, escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência; h) Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comparecer na sede do Foro para participar diretamente da sala passiva. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza Substituta

14/07/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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