Reintegração / Manutenção de Posse 1026696-67.2023.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1026696-67.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:29

Publicação

06/04/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1026696-67.2023.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDOR, VALDIRENE GEALH Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 9,596,74 e Taxa Judiciária R$ 4,149,18 totalizando R$ 13,745,92 conforme cálculo ID 228636752 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 31 de março de 2026. LUIS CARLOS DA SILVA (Assinado eletronicamente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 09:59

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:53

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 14:07

Definitivo

16/03/2026, 16:50

Trânsito em julgado

16/03/2026, 16:50

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:11

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:33

Expedição de documento

26/01/2026, 20:25

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 14:47

Documento

10/07/2025, 15:29

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

10/07/2025, 15:27

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026696-67.2023.8.11.0002.. REU: VALDIRENE GEALH AUTOR(A): JORGE MARCOS DE AMORIM, SILVANA RODRIGUES DE ABREU Vistos... Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Jorge Marcos de Amorim e Silvana Rodrigues Abreu em face de Valdirene Gealh, na qual os autores alegam que exercem posse mansa e pacífica sobre o imóvel localizado na Estrada do Engordador, Parque do Lago, Chácara n.º 194, Várzea Grande/MT, desde 2009, sem qualquer oposição dos herdeiros do antigo proprietário, Valdemar Irineu Gealh. Relatam que realizaram benfeitorias no imóvel e que foram surpreendidos por ameaças da requerida, que teria enviado notificação extrajudicial exigindo a desocupação do local. Sustentam que sua posse é legítima e fundamentam seu pedido na prescrição aquisitiva da propriedade, requerendo tutela de urgência para manutenção na posse. A requerida, em sua manifestação, impugna as alegações dos autores, afirmando que eles não possuem direito sobre o imóvel e que a suposta posse não preenche os requisitos legais. Alega que as benfeitorias mencionadas pelos autores já estavam presentes antes de sua ocupação e apresenta provas fotográficas para sustentar sua defesa. Requer a extinção do feito com resolução do mérito e aplicação de multa por litigância de má-fé. Passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. As preliminares apresentadas pela requerida não merecem acolhimento. Extinção do feito com resolução do mérito: A requerida sustenta que os autores não demonstraram posse legítima e que a ação deve ser extinta. No entanto, a análise da posse e sua eventual proteção deve ser feita na fase instrutória, sendo necessário o exame das provas documentais e testemunhais. Dessa forma, rejeito a preliminar de extinção do feito. Litigância de má-fé: A requerida sustenta que os autores agem de má-fé ao pleitear a manutenção na posse. Todavia, não há nos autos indícios suficientes para configurar conduta processual desleal. O pedido dos autores está fundamentado em documentos e alegações que demandam análise probatória. Rejeito a alegação de litigância de má-fé, sem prejuízo de sua eventual análise ao final do processo, caso comprovado abuso no exercício do direito de ação. Delineio as seguintes questões controvertidas que deverão ser dirimidas na fase instrutória: A existência da posse alegada pelos autores e sua caracterização como mansa, pacífica e ininterrupta; A ocorrência de turbação ou esbulho por parte da requerida; A comprovação das benfeitorias realizadas pelos autores e eventual direito de indenização por acessões e melhorias; A necessidade de desocupação do imóvel, conforme pleiteado pela requerida; O preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião, ainda que arguida apenas como fundamento de posse. Ônus da Prova Nos termos do artigo 373 do CPC: Compete aos autores a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a posse contínua sobre o imóvel, a ausência de oposição válida e a eventual turbação praticada pela requerida. Compete à requerida a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, incluindo a demonstração de que os autores não exercem posse legítima ou que o imóvel lhe pertence de forma incontestável. Intimadas às partes, somente a autora se manifestou pela prova testemunhal e documental, pelo que desde já defiro. Consigo como prova do juízo a prova testemunhal, e que este juízo ouvirá de ofício o depoimento das partes (CPC, art. 361, II). Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para 22/04/2025, às 17:00h. Consigno que, as partes deverão no prazo de 15 dias, juntar rol de testemunhas, sob pena de não serem intimadas e ouvidas por este juízo (CPC, art. 357, § 4º). Caberá ao advogado do requerido informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora, e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Com relação às testemunhas da parte requerida, estas deverão ser intimadas pessoalmente, visto tratar-se de parte representada pela Defensoria Pública (CPC, art. 455, §4º, IV). Consigno também, que as partes podem, no prazo de cinco dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, § 1º. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026696-67.2023.8.11.0002.. REU: VALDIRENE GEALH AUTOR(A): JORGE MARCOS DE AMORIM, SILVANA RODRIGUES DE ABREU Vistos... Defiro os benefícios da assistência judiciaria gratuita ao autor. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE para determinar em sede de liminar, a concessão da liminar de manutenção na posse. O Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos para a admissibilidade do pleito de reintegração ou manutenção da posse, bem como para a sua concessão liminar, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nesse sentido, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Deste modo, incumbe àquele que pleiteia a liminar de manutenção ou reintegração de posse o ônus de demonstrar que fruía da posse do bem previamente à alegada turbação praticado pela outra parte. Nesse aspecto, da análise dos autos e dos documentos que o instruem, não verifico a presença de todos os elementos necessários para a concessão da medida liminar. Isto porque a própria prova no que se refere ao esbulho não é robusta ao ponto de convencer-me da alegação. Senão vejamos. Analisando detidamente o processo, constato que não há nos autos elementos que atestem, de fato, o exercício da posse, por meio, exemplificativamente, de atos de disposição, conservação ou vigilância sobre a coisa, limitando-se a parte autora a simplesmente alegar este exercício. Vejo ainda, que para justificar a sua pretensão liminar juntou a autora tão somente boletim de ocorrência à Id. nº 125100095 lavrado a partir das narrativas de um de seus funcionários, sendo, portanto, unilateral e insuficiente para comprovar a alegada posse anterior. Desse modo, determinar a reintegração de posse em sede de medida liminar, demanda provas inequívocas acerca do exercício da posse e seu esbulho, dada a gravidade que o pronunciamento judicial equivocado neste sentido pode causar, tanto ao autor, quanto ao réu. Assim, incabível a concessão da ordem liminar, sendo necessária maior instrução do feito sob o crivo do contraditório, uma vez que fundada dúvida sobre o exercício da posse, mesmo que indireta, tornando imprescindível uma instrução cuidadosa e apurada. Sobreo tema entende a jurisprudência; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A concessão de liminar de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do ato de esbulho praticado pelo réu e a data da ocorrência do fato. Ausentes tais requisitos ou se imprescindível a dilação probatória, indefere-se o pedido liminar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv XXXXX-9/001, Relator: Des. José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2020, publicação da sumula em 15/ 07/ 2020.) Logo, pela falta de indícios, mesmo em caráter superficial, tenho por inexistente, ao menos por ora, a probabilidade do direito, elemento principal para concessão de liminar. Assim, REJEITO A TUTELA PRETENDIDA. Com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 1º/11/2023, às 11:00 horas a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se o réu, por correio, para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. As partes deverão comparecer a audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados e defensores públicos. (§9º e 10, art. 334 do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiência supra, constituir-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do §8º, do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer partes, ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, que no for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer impugnação. Feito isso, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026696-67.2023.8.11.0002.. Vistos, etc. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de tutela de urgência proposta por JORGE MARCOS DE AMORIM e SILVANA RODRIGUES ABREU em desfavor de VALDIRENE GEALH, objetivando, em síntese, a manutenção na posse dos requerentes sobre o imóvel localizado na Estrada do Engordador, Parque do Lago, Chácara n.º 194, Várzea Grande/MT, que, conforme alegam, são legítimos proprietários e estão sendo turbados de sua posse pela requerida. O feito foi distribuído por sorteio para o Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca, que declinou de sua competência por evidenciar conexão com o processo n. 1011531-77.2023.8.11.0002. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise da narrativa inaugural e dos documentos encartados, verifica-se que a presente lide se trata de ação possessória em relação a imóvel localizado na Comarca de Várzea Grande/MT que foi distribuída para o Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca. Na decisão proferida em Id.125460502, o Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca, se declarou incompetente, ao fundamento da existência de conexão com o processo n. 1011531-77.2023.8.11.0002 (ação de notificação judicial). Com a devida vênia ao entendimento do Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca, entendo que, não se verifica a conexão entre o presente feito e ação de notificação judicial n. 1011531-77.2023.8.11.0002. Isso porque, a notificação judicial é procedimento de jurisdição voluntária, tem por objeto a manifestação de vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, conforme disposto no art. 726, do CPC. Deste modo, a notificação judicial não gera prevenção, porquanto não é ação, sendo mera medida conservatória de direito. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSE (BENS IMÓVEIS). NOTIFICAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL NÃO É AÇÃO, SEQUER HAVENDO CONFLITO CONTENCIOSO. TRATANDO-SE DE MERA MEDIDA CONSERVATÓRIA DE DIREITO, O QUE NÃO GERA PREVENÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de competência, Nº 51421873320238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 06-06-2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA E DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONFLITO NEGATIVO PROVIDO. 1. A medida cautelar de notificação judicial tem caráter conservativo de direito e não preparatório, visto que possui natureza satisfativa. 2. A notificação judicial é procedimento de jurisdição voluntária, comumente conceituada como administração pública de interesses privados, em que não há parte litigante e a atuação do órgão judicial é apenas como condição de validade ou eficácia dos atos jurídicos celebrados pelos interessados, mas que não há juridicidade apta a provocar desarmonia das decisões eventualmente exaradas e por essa razão não induzem à conexão. (N.U 0003514-15.2014.8.11.0025,, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/11/2015, Publicado no DJE 12/11/2015) Feitas essas considerações, declino da competência para processar e julgar a presente ação, determinando o retorno dos autos à 1ª Vara Cível desta Comarca, com as baixas devidas, para que em sendo o caso de interesse, suscitar o conflito de competência, servindo a presente como razões em eventual suscitação de conflito de competência, pelos princípios da celeridade e economia processual. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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