Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000793-05.2019.8.11.0088 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000793-05.2019.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1000793-05.2019.8.11.0088.. AUTOR: SERGIO MALTEZO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos casos de expedição de requisição de pequeno valor (RPV), deve-se adotar o entendimento fixado pelas Corte Superiores, no caso de não haver providências da Fazenda Pública dentro do prazo legal. De fato, o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil expõe que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Sua locução genérica permitiria inferir que ele não distinguiria as execuções saldadas por precatórios ou pelas requisições de pequeno valor, acorde a máxima “onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo”. Mas ele fez: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1799581 PR 2019/0022364-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO JULGADO. ALEGAÇÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284⁄STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC⁄1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284⁄STF. 2. Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual. Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de conhecimento, porquanto não configurada a hipótese de bis in idem. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1548485⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2018, DJe 03⁄04⁄2018) O entendimento fora firmado primariamente em decisão monocrática proferida no REsp 1406296/2013 RS, de lavra do excelente e Exmo. Ministro Hermann Benjamin. Na espécie, contudo, penso que a decisão não foi a mais adequada, ainda mais sua manutenção após a edição da nova lei processual civil. Contudo, ela está vigente e é a aplicável, pelo que o juiz deve guardar a devida reverência e respeito à posição dos Tribunais Superiores, até mesmo para não prejudicar às partes, conforme firme do art. 926 do Digesto Processual. Portanto, em se tratando de RPV, ultrapassado o prazo legal, serão devidos os acréscimos honorários. Tendo transcorrido o prazo sem oposição de qualquer impugnação, Intimação - AUTOR(A): VALDEMAR MALTEZO intime-se a parte exequente para apresentar cálculos e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente precatório/RPV. Expedido, certifique-se a secretaria de que foi informada conta corrente, agência, instituição financeira beneficiárias e o CPF do titular da conta. Certifique-se a secretaria, no caso de pedido de depósito em conta corrente do procurador, se o instrumento de mandado tem poderes para receber e dar quitação. Em havendo, autorizo desde já eventual pedido para que a transferência seja efetivada para sua conta corrente, caso seja esta a eventualmente informada, determinando a expedição do alvará. Em não havendo tais poderes, intime-se a parte interessada para que acoste aos autos procuração com tais poderes especiais no prazo de 5 dias e, após, expeça-se o alvará para transferência dos valores, beneficiando o titular dos dados bancários informados. Em sendo informada conta corrente do próprio titular da ação, expeça-se alvará para levantamento dos valores vinculados a estes autos junto à Conta Única a serem pagos ao requerente, beneficiando o titular dos dados bancários informados. Com a juntada do comprovante de transferência, sendo ela referente ao montante total da dívida, fica extinta a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Neste caso, arquivem-se definitivamente os autos, considerando a sentença de extinção já proferida. Havendo dúvidas sobre a plena quitação, intime-se o exequente para manifestar. Havendo dúvidas sobre a higidez dos cálculos, intime-se a parte executada e, somente no caso de fundada resistência, com apresentação da planilha especificada do valor que entende devido, façam-se os autos novamente conclusos. Cumpra-se todo o exposto independentemente de nova conclusão. À SECRETARIA, para que promova a alteração da classe processual, passando a constar ser cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Classe 12078). Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

04/11/2022, 00:00

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