Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000281-79.2022.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000281-79.2022.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000281-79.2022.8.11.0035.. REQUERENTE: LUIZ BRUNO PIVOTTO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte Executada reiteradamente manifesta-se de forma protelatória. A um, porque, após ser intimada sobre os documentos e os cálculos apresentados, deixou transcorrer o prazo para manifestação. A dois, pois deixou, novamente, transcorrer o prazo para se manifestar em relação à decisão homologatória de cálculos. A três, porquanto não há falar em oposição de exceção de pré-executividade para discussão de vício não afeto a matérias de ordem pública, como é o entendimento da Corte Estadual: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEITADA - INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE TAL VIA DE DEFESA MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DILAÇÃO PROBÁTRIA – INCÁBIVEL - DECISÃO MANTIDA – TITULO EXTRAJUDICIAL LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL - RECURSO DESPROVIDO. No caso, não se visualiza, qualquer hipótese de inexigibilidade do título, conforme bem apontado pela decisão de primeiro grau que rejeitou-a. ‘A exceção de pré-executividade configura forma excepcionalíssima de defesa do executado, servindo-lhe apenas para atacar a execução nos casos em que o vício abrange matéria de ordem pública, e, portanto, passível de cognição de ofício, ou, ainda, quando claramente faltoso algum ou alguns dos requisitos essenciais à formação do título executivo extrajudicial, de modo a permitir que o julgador, de plano e sem qualquer necessidade de dilação probatória, verifique a imprestabilidade do título em seu teor executivo.’ (TJMT. N.U 1004322-63.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023, grifei). Intimação - Ante o exposto, reconheço a preclusão da manifestação de id. 115807736 e, consequentemente, indefiro os pedidos nela deduzidos. Cumpra-se e expeça-se o necessário para o cumprimento da sentença. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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