Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001333-39.2022.8.11.0091 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001333-39.2022.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001333-39.2022.8.11.0091.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): M. E. M. D. S. REPRESENTANTE: SUELI ANDRE MALAQUIAS Vistos. Cuida-se de “Ação de Concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao Deficiente proposta por Maria Eduarda M dos Santos, menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados nos autos, sob o fundamento de apresentar deficiência de longa duração e também se encontrar em condição de miserabilidade. Devidamente citada, a Autarquia demandada não apresentou contestação, conforme certificado nos autos. Laudo Pericial atestando a incapacidade da autora (Id. 139282813). Estudo psicossocial em Id. 160931514. Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pretende a parte autora a concessão do amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. O art. 20 da Lei 8.742/1993 exige dois requisitos para concessão do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência, quais sejam: 1) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e 2) vulnerabilidade social do grupo familiar. Quanto ao primeiro requisito, o laudo médico pericial comprovou que a parte autora é portadora Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID F84), Transtornos específicos do desenvolvimento de habilidades escolares (CID F81), Retardo Mental Leve (CID F70), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) (CID F90), Artrogripose congênita múltipla (CID Q74.3). São possíveis de tratamento, não cura, restando preenchido, portanto, o requisito de impedimento de longo prazo tal como exigido no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Quando o benefício assistencial visar atender às necessidade de uma criança, a Turma Nacional de Uniformização pacificou o entendimento no sentido de que é irrelevante avaliar a capacidade do postulante para o labor, devendo a avaliação recair sobre o impacto que a sequela pode causar no desenvolvimento físico, intelectual e social do menor, assim como em que grau a deficiência em interação com o meio em que vive é capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o impedimento de longo prazo restou comprovado, uma vez atestado o retardo mental moderado da autora, impede o desenvolvimento intelectual esperado para uma criança na sua idade e também porque, restou consignado no laudo socioeconômico que a autora depende de acompanhamento permanente de terceiros, o que acaba por dificultar o trabalho de sua genitora, a qual vive com recebimento de benefício auxílio Brasil e renda variável de seu pai, trabalhador rural autônomo. Quanto ao segundo requisito, a perícia social atesta a situação de vulnerabilidade social do grupo familiar, restando comprovado o enquadramento da situação evidenciada ao § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Assim, pelas razões acima declinadas, entendo que os requisitos do impedimento de longo prazo e da vulnerabilidade social da autora restaram atendidos. Logo, fixo a DIB (data do requerimento administrativo) em 23/11/2018. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a parte autora o amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, a partir da DIB (13/09/2021), bem como a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, limitadas a 60 salários mínimos (§3º do art. 3º da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 10.259/2001). Quanto aos juros e correção monetária aplica-se a Lei nº 11.960/2009, conforme decisão do STF no RE 870.94 Presentes os requisitos legais e a natureza alimentar do benefício, concedo a antecipação da tutela, com implantação em no máximo 45 dias da intimação, sob pena de multa diária de R$200,00 após a expiração deste prazo de cumprimento, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando-se os parâmetros: AMANDA CRISTINA RADIN DO NASCIEMNTO, filiação (fl. 18); com endereço (fl. 15); representante legal: OSMAIR DA SILVA CARDOZO, CPF (fl. 14). DIP em 10/06/2022. CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). CONDENO a autarquia ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado que está se dá por não possuir mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Antes do arquivamento, proceda com o pagamento dos honorários periciais ao perito nomeado com laudo protocolado em id. 30037373 DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso III, §3º do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 100 (cem) salários mínimos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo legal. ÀS PROVIDÊNCIAS. NOVA MONTE VERDE, 26 de julho de 2024. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz(a) de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos... Não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356, ambos do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: A existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; A condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade; Não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória. Mantém-se o ônus probatório tal previsto no art. 373, caput, do CPC. Por isso, saneado está o processo (art. 357 do CPC). Tendo em vista os requerimentos acerca da necessidade de perícia médica, bem como pelo assunto e especificidades deste processo, DEFERE-SE sua realização. Visando à celeridade processual, tendo em vista a dificuldade em se nomear peritos médicos na região, deve a SECRETARIA proceder à formalização da nomeação, a partir de lista lá constante, a qual deverá levar em conta o cadastro e aprovação dos nomes dos peritos no Cadastro da Justiça Federal. Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita – Lei n. 1.060/50 – e âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual – CRFB/88, art. 109, §3º -, esclarece-se que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal e nos termos da Resolução n. 304/2014-CJF, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos na Resolução n. 304/2014-CJF e sendo possível ultrapassar em até 3 (três) vezes o fixado na Tabela V (“Jurisdição Federal delegada”), conforme art. 28, §1º, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais). Quanto ao Estudo Socioeconômico, deve ser designada Assistente Social para que realize visita, estudo e posterior Laudo. Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos na Resolução n. 304/2014-CJF e sendo possível ultrapassar em até 3 (três) vezes o fixado na Tabela referente à “Jurisdição Federal delegada”, conforme art. 28, §1º, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 300,00 (quinhentos reais). Por todo o exposto, à SECRETARIA para: NOMEAR Assistente Social para elaboração de estudo social e econômico da situação da parte-autora e de sua família. PRAZO de entrega: 21 dias após a visita. Deve a Assistente Social se atentar aos quesitos que foram (ou forem) juntados; Paralelamente, quanto à perícia, depois de juntado o Laudo, inexistindo impugnação ao valor, providenciar o necessário para promover o pagamento dos honorários ao perito; Formalizar a nomeação, nos termos já explicados, INTIMANDO o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; FIXA-SE o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da realização do exame, para a entrega do Laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Em caso de juntada de quesitos NESTE MOMENTO (sendo possível já constar lista de quesitos), deve ser dada ciência à parte contrária (art. 469, parágrafo único, do CPC); Após juntados os quesitos (ou se já existentes nos autos), ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos, ficando autorizada, se necessário, a carga dos autos; Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; Após juntada do Laudo, INTIMAR as partes para se manifestarem sobre o Laudo, bem com para, havendo assistente técnico, apresentar o respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC), além de ESPECIFICAREM PROVAS, bem como se desejam audiência de instrução; Paralelamente, quanto à perícia, depois de juntado o Laudo, inexistindo impugnação ao valor, providenciar o necessário para promover o pagamento dos honorários ao perito; Por fim, após o cumprimento do acima especificado, conclusos, INCLUSIVE PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. Serve o presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cumprir.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... Trata-se de Petição ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando benefício previdenciário. Afirma a parte-autora, em síntese, ter satisfeito os requisitos para a concessão do benefício mencionado, mas não o obteve em sede administrativa. Instrui a Inicial com documentos diversos. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento. Inicialmente, tendo em vista o CPC/15 e o narrado na inicial, DEFERE-SE a assistência judiciária gratuita, o que, como se sabe, não significa salvaguarda de condenação, ao final, em despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, especialmente se houver indicativo e comprovação de má-fé, bem como não significa o estabelecimento de situação imutável. Apenas se conclui que, pelo argumentado, há indicativo do pleiteado (quanto à gratuidade). Pela análise do quanto trazido, verifica-se conformidade com a estrutura normativa que regula o atual momento processual, de forma que: RECEBE-SE A INICIAL. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Dispõe o art. 203, V, da CF e art. 20 da Lei 8.742/91: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que os requisitos para a concessão do benefício em destaque são: i. A existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ii. A condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (critério econômico); iii. Não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória. Há argumentação juntado indicando a hipossuficiência e a deficiência, mas somente a partir de maior robustez indiciária (já se falando em prova) é que se poderá concluir pelo preenchimento do conjunto de requisitos necessários para a concessão do benefício. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela provisória. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, isso para: a. Responder (inclusive contestar) o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 2. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 3. Após, conclusos.

14/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Documento

Movimentação processual

Remessa

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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