Execução de Título Extrajudicial 0038644-52.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0038644-52.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUÇÃO (PJE 03) PROCESSO Nº 0038644-52.2013.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando a concordância das partes com os cálculos apresentados pela parte contadoria (ID nº 216314623 e 221719102), HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados (ID nº 214651724), para que operem seus efeitos jurídicos e legais. Isento de custas. Ademais, condeno a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, § 1º, §2º, §3º, I, do CPC. Por fim, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Posteriormente, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2026. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 17:06

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:04

Petição (Contra-razões)

02/02/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 13:03

Publicação

14/11/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0038644-52.2013.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para ciência dos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Cuiabá, 12 de novembro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento

12/11/2025, 12:38

Expedição de documento

12/11/2025, 12:38

Ato ordinatório

12/11/2025, 12:27

Recebimento

11/11/2025, 23:12

Remessa

11/11/2025, 23:12

Documento

11/11/2025, 23:11

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 18:41

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO N°: 0038644-52.2013.8.11.0041 (PJE 02). SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de impugnação à execução proposta por ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de RUBIA FERNANDA DINIZ ROBSON SANTOS, na qual o executado objetiva ver reconhecido o excesso na execução. Pontua que com a entrada em vigo da lei nº. 11.960/2009, em 30.06.2009, os créditos em face da Fazenda Pública passaram a ser corrigido pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, Taxa Referencial (TR), até 25.03.2015, indicando excesso na execução. Os autos me vieram conclusos. É o necessário relato. Fundamento. Decido. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentado pela contadoria, onde o Ente Público objetiva ver reconhecido o excesso à execução, pontuando que os valores devem ser aplicados juros pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e corrigido pela Taxa Referencial (TR). Assim, verifica-se que na presente impugnação à execução a discussão cinge-se quanto a correta utilização dos índices de correção monetária e juros de mora. Primeiramente, denota-se que os valores já foram devidamente homologados, restando apenas singela discussão acerca dos juros de mora e correção monetária que tem acarretado no retardo da expedição da respectiva requisição de pagamento. Cumpre esclarecer que, em se tratando de condenação da Fazenda Pública a taxa de juros é aquela aplicada a caderneta de poupança, qual seja de 0,5%, ao mês, nos termos do art. 1°-F da lei n°. 9494/97. Entretanto em relação a atualização monetária o Supremo Tribunal Federal firmou nova tese no julgamento do RE-RG 870.947 (tema 810), de relatoria do Ministro Luiz Fux, na qual fora declara a inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial (TR), como índice de correção monetária nas condenações judiciais proferidas em face da Fazenda Pública, e passou-se a utilizar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), por ser o índice que melhor reflete a inflação. Senão vejamos: “ DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)”. No mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA –CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA DEVIDAS - DÍVIDA DE VALOR– PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – TEMA 905 DO STJ – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO NÃO EMBARGADO – POSSIBILIDADE NO CASO DE PAGAMENTO POR MEIO DE RPV – RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. Tratando-se de condenação da Fazenda Estadual em favor de servidor público, consoante novel entendimento do STJ, proferido nos autos do REsp 1.495.146/MG, submetido ao regime de representativo de controvérsia/repetitivo sob o Tema 905, encerrado em 22/02/2018, a atualização monetária deverá observar aos seguintes critérios: a) relativamente à correção monetária, utiliza-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 2001; b) no tocante aos juros moratórios, deverá ser observado o percentual de 1% ao mês (capitalização simples) até julho de 2001; de 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; e a partir de julho de 2009, os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória nº. 2.180-35/2001, que deu nova redação ao art. 1º-D da Lei nº. 9.494/97, e desde que não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).Mantém-se o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais quando atendidos os parâmetros previstos nas alíneas do parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil/1973, e observada a disposição do parágrafo 4º do mesmo artigo. Recurso desprovido. Sentença parcialmente retificada em remessa necessária. (Apelação / Remessa Necessária 140334/2015, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/09/2018, Publicado no DJE 03/10/2018). Portanto, verifica-se que a presente impugnação à execução merece prosperar em parte, uma vez que o exequente utilizou índice de correção monetária diferente daquele delineado no julgado da Suprema Corte, contudo, o índice indicado pelo Ente Público também está equivocado, posto que o IPCA-E é o índice que deverá ser utilizado por ser e que melhor reflete a inflação. DISPOSITIVO. ISTO POSTO, ante as considerações acima aduzidas, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à execução e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do CPC/2015. Ressalto que os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) e os taxa de juros é aquela aplicada a caderneta de poupança ao mês. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, após, determino à contadoria que proceda com a elaboração dos cálculos, nos termos dessa decisão e, por fim, expeça-se o competente ofício requisitório ou RPV. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, 07 de dezembro de 2022. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

13/12/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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