Execução de Título Extrajudicial 1000206-33.2022.8.11.0102 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000206-33.2022.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AV. AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 - TELEFONE: (66) 35831503 Processo nº 1000206-33.2022.8.11.0102 C E R T I D Ã O INTIMAR o(a) Advogado(a) da parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado de citação/intimação, conforme pedido retro. Insta salientar, que o referido recolhimento deverá ser feito mediante guia própria, no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-processo), nos termos do art. 4º, §3º do Provimento nº 07/2017-CGJ/MT, pela parte interessada, nos termos do art. 167 e 168 da CNGC/MT, comprovando posteriormente nos autos, conforme art. 4º do Provimento 006/97-CGJ e Portaria 08/2023-SOR, Provimento 30/2022 TJMT/CGJ e artigo 49 e seguintes da CNGC. No mais, em não havendo endereço de zona rural cadastrado no site do TJMT, a parte deverá entrar em contato com a Central de Mandados desta comarca para as devidas providências. VERA, 8 de junho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 08:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/03/2026, 22:43

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 22:43

Ato ordinatório

19/02/2026, 17:18

Mandado

19/02/2026, 15:12

Expedição de documento

15/02/2026, 21:37

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:22

Publicação

06/02/2026, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AV. AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 - TELEFONE: (66) 35831503 Processo nº 1000206-33.2022.8.11.0102 C E R T I D Ã O INTIMAR o(a) Advogado(a) da parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado de citação. Insta salientar, que o referido recolhimento deverá ser feito mediante guia própria, no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-processo), nos termos do art. 4º, §3º do Provimento nº 07/2017-CGJ/MT, pela parte interessada, nos termos do art. 167 e 168 da CNGC/MT, comprovando posteriormente nos autos, conforme art. 4º do Provimento 006/97-CGJ e Portaria 08/2023-SOR, Provimento 30/2022 TJMT/CGJ e artigo 49 e seguintes da CNGC. No mais, em não havendo endereço de zona rural cadastrado no site do TJMT, a parte deverá entrar em contato com a Central de Mandados desta comarca para as devidas providências. VERA, 4 de fevereiro de 2026.

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento

04/02/2026, 20:29

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 1000206-33.2022.8.11.0102.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: VALDINEI ROSONI Intimação - Vistos. VALDINEI ROSONI, por intermédio de sua curadora especial Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT. Para tanto, alega que citação da executada por edital é nula, visto que não teriam sido esgotados todos os meios para citação pessoal. A exequente apresentou impugnação no ID 181147591. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE UTILIZADA COMO SUBSTITUTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1. É cabível a exceção de pré-executividade quando se objetiva o exame de matérias de ordem pública que não necessitam de uma análise mais aprofundada. 2. A objeção de pré-executividade não pode ser utilizada como substituto da impugnação ao cumprimento de sentença, sobretudo se não há garantia do juízo e se há necessidade de dilação probatória para se apurar a liquidez do título executivo e a conformidade dos cálculos apresentados. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão n.879245, 20150020104762AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2015, Publicado no DJE: 10/07/2015. Pág.: 363). DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA A executada alega nos autos que a citação por edital é nula, uma vez que não teriam sido esgotados todos os meios para intimação pessoal. Analisando detidamente o feito, verifica-se que assiste razão a executada uma vez que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital poderá ser realizada apenas quando esgotadas as demais modalidades de citação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESP 1.103.050/BA. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 414/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. (...) 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1321174 AM 2012/0086839-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 17/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2013). Extrai-se dos autos que não fora realizada diligência no endereço encontrado pelo juízo, qual seja: Residencial Montreal Park, n° 761, Sinop, CEP 78558141, no ID 140757076. Deste modo, verifico que não foram esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal da executada. A propósito: CPC Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR A PARTE. CONSULTA. LOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO. SÓCIOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A Citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda, a fim de que exerça o seu direito de defesa. Em regra, é ato pessoal essencial à validade processual, representando condição indispensável para a concessão da tutela jurisdicional. 1.1. Dentro das regras processuais, o réu não pode ser impedido de exercer pessoalmente seu direito de defesa em razão da falta de diligência para sua localização. 2. É nula a Citação por Edital quando não esgotados todos meios disponíveis para localização da pessoa jurídica, inclusive a realização de consultas nos sistemas informatizados do Tribunal (BacenJud, Renajud, Infoseg, SIEL) também em nome dos sócios da empresa, a fim de resguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte executada. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07288167820208070001 DF 0728816-78.2020.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 22/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, ACOLHO a exceção de pré-executividade e DECLARO nula a citação por edital realizado nos autos. Ainda, DETERMINO nova tentativa de citação do executado no endereço encontrado no ID 140757076. Na hipótese de diligência negativa, fica, desde já, designada a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para o encargo da Curadoria Especial, em proveito do executado. ÀS PROVIDÊNCIAS. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 1000206-33.2022.8.11.0102 Valor da causa: R$ 50.751,85 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Endereço: Avenida Natalino João Brescansin, 124, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-072 POLO PASSIVO: Nome: VALDINEI ROSONI Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Exequente cobra a Cédula de Crédito Bancário, doravante CCB, nos termos da lei n°. 10.931/2004, cujo número da CCB é B90530041-4, no valor de R$ 50.751,85 (cinquenta mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos). DECISÃO: "Com fulcro no art. 256, II, do CPC, determino que se proceda à citação por edital, fixando-se prazo de 30 dias para a resposta.Na inércia, fica, desde já, designada a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para o encargo da Curadoria Especial, em proveito do executado.Vera, datado e assinado digitalmente.VICTOR LIMA PINTO COELHOJuiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HAIAN CÂNELA SILVA BARROS, digitei. VERA, 4 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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