Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001102-48.2016.8.11.0088 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001102-48.2016.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0001102-48.2016.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A BONITATT BOUTIQUE LTDA - ME, ELIANE MERIZIO JORGE, DAVID JIENES RAMOS FANTI, CLAUDINEY COUTO LOPES, CINARA CRISTINA JORGE FAITTA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MATO GROSSO, com base no art. 1.022, inciso II, do CPC, (id, 151949127) insurgindo-se contra a sentença proferida por este Juízo (id. 147897997), a qual teria sido omissa, pois deixou de aplica ro artigo 9, §4o, do CPC. Alega o embargante que o cancelamento da CDA representa o reconhecimento do pedido, portanto, deve ser realizada a redução pela metade da condenação em honorários. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. Portanto, eles não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, a teor do art. 1.022 do CPC. O artigo 90, § 4º, do CPC, é espécie de sanção premial voltada a estimular comportamentos que promovam a resolução antecipada da crise jurídica, evitando o prologando desnecessário da relação processual e prevenindo esforços das partes em juízo. Com razão o embargante. O Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso já se manifestou a respeito do tema: Recurso de Apelação – Execução Fiscal – exceção de pré-executividade acolhida - honorários advocatícios – possibilidade – precedentes do Superior Tribunal de Justiça - minoração honorários advocatícios – impossibilidade – art. 85, § 3º, II do CPC– observado - reconhecimento do pedido pela exequente - art. 90, § 4º, do CPC – aplicabilidade – sentença mantida - honorário recursais majorados - recurso desprovido. (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1015663-91.2020.8.11.0000 MT (grifos nossos). “Quando a exequente reconhece a defesa formulada em exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, aplica-se às execuções fiscais o artigo 90, § 4º, do CPC, que prevê a redução pela metade dos honorários advocatícios.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10177583120198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/06/2020). (grifos nossos). Desta forma, conforme se depreende dos autos, o ESTADO DO MATO GROSSO requereu a extinção do feito informando o cancelamento da CDA, motivo pelo qual, faz jus à sanção premial prevista no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para, nos termos do art. 1.022 do CPC, determinar que ao embargante deverá ser concedida a sanção premial prevista no art. 90, §4º, do CPC. Permanecem intactos os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se no que couber decisão anterior, expedindo-se o necessário. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. RAFAELLA KARLLA DE OLIVEIRA BARBOSA Juíza Substituta

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0001102-48.2016.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A BONITATT BOUTIQUE LTDA - ME, ELIANE MERIZIO JORGE, DAVID JIENES RAMOS FANTI, CLAUDINEY COUTO LOPES, CINARA CRISTINA JORGE FAITTA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (id. 128694592) opostos por ELIANE MERIZIO JORGE e CINARA CRISTINA JORGE FAITTA com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida pelo juiz antecessor (id.127769603). Conforme consta, as embargantes alegaram que a decisão foi omissa, eis que não foram arbitrados os honorários advocatícios. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, importante consignar que a parte contrária foi intimada para manifestação, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (id.130458811). Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. Portanto, eles não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, a teor do art. 1.022 do CPC. Analisando a sentença proferida em id.127769603, verifico que restou homologado o pedido de desistência feito pela exequente, ora embargada, resultando na extinção do processo sem resolução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Verifico ainda que o magistrado deixou de fixar custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, e nada mencionou sobre os honorários advocatícios em benefício do excipiente, ora embargante. Reconheço, portanto, a omissão. Com razão o embargante. Nos termos da Súmula 153, do STJ, "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. Verifico que as embargantes apresentaram exceção de pré-executividade na data de 06/12/2022 (id. 105663314), por sua vez, o exequente desistiu da execução em 18/07/2023 (id. 123593772), ou seja, pós a apresentação de defesa por parte das executadas. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ISENÇÃO DO EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 153 /STJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em desfavor do INSS objetivando cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal, após oferecidos os embargos à execução pelo devedor, não exime a exequente do pagamento da verba honorária. Sobre o tema, editou-se a Súmula n. 153 /STJ, in verbis: "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência." Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.823.618/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe 23/3/2020; REsp n. 1.795.760/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 3/12/2019; e AgRg no REsp n. 1.553.387/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016. III - Agravo interno improvido. STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1956987 RS 2021/0274419-6 (grifos nossos). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, nos termos do art. 1.022 do CPC, sanar a omissão apontada, pelo que fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, em benefício das executadas. Permanecem intactos os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se no que couber decisão anterior, expedindo-se o necessário. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. RAFAELLA KARLLA DE OLIVEIRA BARBOSA Juíza Substituta

25/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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