Apelação / Remessa Necessária 1001221-65.2018.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1001221-65.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO Nº: 1001221-65.2018.8.11.0041 (PJE 2) Vistos, etc. Considerando a Resolução nº 09/2019/TJ-MT/OE, a qual fixou a competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, ratione materiae, como o juízo competente para a apreciação e análise das ações referentes à saúde pública de prestação continuada (tratamento clínico ou cirúrgico, fornecimento de medicamentos e insumos) que figurem como parte o Estado de Mato Grosso, independente da fase processual (art. 2º), e considerando a Portaria nº 29/2019-CM, que autorizou a remessa dos processos a partir do dia 30.09.2019. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE COM PRESTAÇÃO CONTINUADA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 09/2019- CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Por se tratar de caso que envolve prestação continuada de tratamento médico, a competência absoluta para o processar e julgar o feito é da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos termos da Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019. Conflito julgado procedente. (N.U 1001299-17.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/05/2020, Publicado no DJE 14/05/2020) Assim, tenho por bem, declinar da competência em favor da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, nos termos do art. 43 do CPC. No mais, determino que o presente feito seja redistribuído com a máxima urgência, dando-se todas as devidas baixas quanto a este juízo. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, 10 de abril de 2026. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 06) PROCESSO Nº 1001221-65.2018.8.11.0041. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o início do cumprimento de sentença objetivando a satisfação da obrigação de fazer ocorreu em 26.04.2024, conforme decisão impulsionadora de ID nº. 83035356. Todavia, o Ente Público após um ano do início da marcha processual apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, como se vê no ID nº. 200277245. Logo, reconheço que a impugnação apresentada é intempestiva, tendo em vista que ocorreu a preclusão temporal. No entanto, reconheço o excesso de execução, visto que a sentença delimitou os seguintes fornecimentos de medicamentos e procedimento: “Trileptal 5ml de 08 em 08 horas”, “Azitromicina”, “Domperidona”, “Clenil HFA”, “Cetotifeno Líquido” e “Broncho Vaxon”, bem como que forneçam mensalmente o suplemento alimentar “Neo Advanced”, além de fraudas, sessões de fisioterapia e cadeira de rodas adaptada digitalizada, nos termos da prescrição de médico especialista (ID nº 11443700 e seguintes)” Sendo assim, não há que se falar em inclusão de novos medicamentos por parte da Exequente, conforme solicitação no ID nº. 176061431, pois a inclusão de novos medicamentos fere a delimitação imposta na r. sentença de ID nº. 58961151. Ademais, em sede de acordão, O E. TJMT direcionou o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso em disponibilizem os medicamentos, além de fraudas, sessões de fisioterapia e cadeira de rodas adaptada digitalizada, conforme decisão de ID nº. 77637702. Por fim, determino à intimação da Exequente no prazo de 15 (quinze) dias para colacionar nos autos laudos médicos e 03 (três) orçamentos atualizados e legíveis, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Cuiabá/MT, 4 de dezembro de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001221-65.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: ADAUTON CESAR GREGO BARBOSA DE ALMEIDA CURADOR: SANDRA TEREZINHA GREGO BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Tendo em vista que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 20027245), intime-se a parte exequente para apresentar manifestação, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. CUIABÁ, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001221-65.2018.8.11.0041.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 5) Vistos, etc. Considerando a manifestação do Ente Público ao ID: 144353186 e seguintes, determino a intimação do exequente para que se manifeste acerca dela, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se Cumpra-se. Cuiabá-MT, 12 de novembro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Considerando o disposto no art. 3º, §3º e art. 139, V, ambos do CPC/15, e ainda, a Resolução nº. 125/2010, bem como o Ofício Circular nº 2628/2023-DJA/CGJ (CIA nº 0004061-18.2023.8.11.0000), os quais pedem aos juízos que envidem esforços na construção de acordos, a fim de cumprir a meta 03 do CNJ, DETERMINO: 1. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de realização de um acordo, no prazo de 10 dias. 2. Em havendo interesse, poderão trazer o termo diretamente aos autos para exame e homologação ou, caso prefiram a realização de audiência, informem para a remessa ao CEJUSC. Intime-se Cumpra-se. Cuiabá-MT, 16 de abril de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N°: 1001221-65.2018.8.11.0041 (PJE 2). Vistos, etc. Sem maiores delongas, intime-se o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar em relação à petição de ID nº. 129945709, informando os meios necessários para efetivação da obrigação de fazer. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 02 de setembro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO Nº: 1001221-65.2018.8.11.0041 (PJE 2) Vistos etc. Considerando a manifestação de ID nº. 118861030, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências solicitadas no documento de ID nº. 112671036, a fim de possibilitar a parte executado o cumprimento da obrigação. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá/MT, 30 de agosto de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº: 1001221-65.2018.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Sem maiores delongas, verifica-se que a parte executada demonstrou as tentativas de cumprir a decisão judicial, todavia, não conseguiu contato com o exequente, desta feita, determino a intimação do exequente para que adote as providências informadas no documento de ID nº. 112671036, a fim de possibilitar a parte executada o fiel cumprimento de suas obrigações. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 03 de abril de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO N°: 1001221-65.2018.8.11.0041 (PJE 2) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Ente Público Estadual que cumprisse o determinado na sentença proferida nos autos, para fornecer os medicamentos denominados “Trileptal 5ml de 08 em 08 horas”, “Azitromicina”, “Domperidona”, “Clenil HFA”, “Cetotifeno Líquido” e “Broncho Vaxon”, bem como que forneçam mensalmente o suplemento alimentar “Neo Advanced”, além de fraudas, sessões de fisioterapia e cadeira de rodas adaptada digitalizada, nos termos da sentença de ID nº 58961151 e acordão de ID n°. 77637702.,”. Todavia, em análise à resposta do executado (ID nº. 89797982), verifica-se nítida tentativa de transferir o ônus da obrigação tanto à parte exequente, quanto ao Ente Público Municipal, o que se revela inadmissível, tendo em vista que a sentença transitada em julgado reconheceu a obrigação do Estado de Mato Grosso fornecer toda medicação e insumos necessários ao restabelecimento da saúde do exequente, bem como o acordão de ID n°. 77637702, direcionou a responsabilidade do cumprimento da obrigação ao Ente Público Estadual. Desta feita, determino mais uma vez a intimação pessoal do Senhor Secretário Estadual de Saúde, e na sua falta o Senhor Secretário Adjunto, para que, imediatamente, adote as medidas necessárias ao fiel cumprimento da sentença, já devidamente transitada em julgado. O cumprimento da decisão deverá ser provado mediante a instrução de documentos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio. Intime-se também a PGE. Após, com ou sem manifestação, voltem-me cls. os autos para apreciação do que couber. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, inclusive por OFICIAL PLANTONISTA, servindo a presente decisão como mandado. Cuiabá/MT, 19 de outubro de 2022. ROBERTO TEIXEIRA SEROR. JUIZ DE DIREITO.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO N°: 1001221-65.2018.8.11.0041 (PJE 2) Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de sentença aviado pela parte exequente (ID n° 82593600) em que requer a intervenção deste Juízo a fim de que seja determinado ao Ente Público Estadual o cumprimento da sentença proferida nos autos, para fornecer os medicamentos denominados “Trileptal 5ml de 08 em 08 horas”, “Azitromicina”, “Domperidona”, “Clenil HFA”, “Cetotifeno Líquido” e “Broncho Vaxon”, bem como que forneçam mensalmente o suplemento alimentar “Neo Advanced”, além de fraudas, sessões de fisioterapia e cadeira de rodas adaptada digitalizada, nos termos da sentença de ID nº 58961151 e acordão de ID n°. 77637702.,”. Pois bem. Extrai-se dos autos, que o Estado de Mato Grosso foi intimado para cumprir o determinado na decisão de ID nº. 83035356, todavia, quedou-se inerte. Desta feita, determino a intimação pessoal do Senhor Secretário Estadual de Saúde, e na sua falta o Senhor Secretário Adjunto, para que, imediatamente, adote as medidas necessárias ao fiel cumprimento da sentença, já devidamente transitada em julgado. O cumprimento da decisão deverá ser provado mediante a instrução de documentos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio. Intime-se também a PGE. Após, com ou sem manifestação, voltem-me cls. os autos para apreciação do que couber. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, inclusive por OFICIAL PLANTONISTA, servindo a presente decisão como mandado. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2022. ROBERTO TEIXEIRA SEROR. JUIZ DE DIREITO.

04/07/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2022, 09:04

Trânsito em julgado

24/02/2022, 09:03

Decurso de Prazo

18/02/2022, 00:21

Decurso de Prazo

27/01/2022, 00:13

Petição (Petição (outras))

29/12/2021, 13:37

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO N°: 1001221-65.2018.8.11.0041 (PJE 2) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Ente Público Estadual que cumprisse o determinado na sentença proferida nos autos, para fornecer os medicamentos denominados “Trileptal 5ml de 08 em 08 horas”, “Azitromicina”, “Domperidona”, “Clenil HFA”, “Cetotifeno Líquido” e “Broncho Vaxon”, bem como que forneçam mensalmente o suplemento alimentar “Neo Advanced”, além de fraudas, sessões de fisioterapia e cadeira de rodas adaptada digitalizada, nos termos da sentença de ID nº 58961151 e acordão de ID n°. 77637702.,”. Todavia, em análise à resposta do executado (ID nº. 89797982), verifica-se nítida tentativa de transferir o ônus da obrigação tanto à parte exequente, quanto ao Ente Público Municipal, o que se revela inadmissível, tendo em vista que a sentença transitada em julgado reconheceu a obrigação do Estado de Mato Grosso fornecer toda medicação e insumos necessários ao restabelecimento da saúde do exequente, bem como o acordão de ID n°. 77637702, direcionou a responsabilidade do cumprimento da obrigação ao Ente Público Estadual. Desta feita, determino mais uma vez a intimação pessoal do Senhor Secretário Estadual de Saúde, e na sua falta o Senhor Secretário Adjunto, para que, imediatamente, adote as medidas necessárias ao fiel cumprimento da sentença, já devidamente transitada em julgado. O cumprimento da decisão deverá ser provado mediante a instrução de documentos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio. Intime-se também a PGE. Após, com ou sem manifestação, voltem-me cls. os autos para apreciação do que couber. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, inclusive por OFICIAL PLANTONISTA, servindo a presente decisão como mandado. Cuiabá/MT, 19 de outubro de 2022. ROBERTO TEIXEIRA SEROR. JUIZ DE DIREITO.

21/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(30)