Execução de Título Extrajudicial 1003313-44.2020.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003313-44.2020.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:15

Publicação

30/04/2026, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER _ Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e o artigo 35, inciso XVI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Provimento CGJ n. 39/2020), passo a impulsionar estes autos INTIMANDO o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora/exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o recolhimento da guia de despesa processual, referente a realização das pesquisas solicitadas/determinada no feito, de acordo com o que estabelece a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4” (LEI Nº 11.077, DE 10 DE JANEIRO DE 2020). A respectiva guia de recolhimento deve ser emitida no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, endereço eletrônico: ( https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-processo ) serviço: COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS, comprovando nos autos. Colíder-MT., data da assinatura eletrônica. _ Avenida Juiz Vladimir Aparecido Baptista, nº 494, Setor Leste, Res. Everest, - Colíder – MT Telefone: 66 3541-1285, ramal 230 - E-mail: [email protected]

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:51

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:18

Mandado (entregue ao destinatário)

09/02/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:49

Mandado

05/02/2026, 14:36

Expedição de documento

04/02/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:47

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1003313-44.2020.8.11.0009. EXEQUENTE: TELASUL S A EXECUTADO: EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Telasul S.A. em face de Extraluz Moveis e Eletrodomésticos Ltda. - EPP. A parte exequente requereu o redirecionamento da presente execução de título extrajudicial contra os sócios da pessoa jurídica executada. Pois bem. Da análise dos documentos, constatou-se o encerramento das atividades da empresa executada por motivo de “Extinção por encerramento liquidação voluntária” (Id. 181334617). O encerramento voluntário da pessoa jurídica por liquidação voluntária se caracteriza como forma de dissolução regular das sociedades empresárias, porém, o liquidante tem o dever de promover, em nome da pessoa jurídica, o adimplemento das obrigações assumidas, nos termos do art. 1.103, IV, do Código Civil. Ocorre que, comprovada a extinção da pessoa jurídica, na pendência de satisfação de obrigações da sociedade, como no caso dos autos, nosso ordenamento jurídico viabiliza o redirecionamento da execução aos sócios, no limite de suas responsabilidades sociais. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, haverá legitimidade dos ex-sócios para figurarem no polo passivo da ação, uma vez que a empresa não mais possui personalidade jurídica própria. Dispõe o artigo 985 do Código Civil que “a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos”. Assim, referida personalidade jurídica termina com a anotação de sua dissolução no registro próprio, isto é, na Junta Comercial, nos termos do artigo 51 do Código Civil. Nestas condições, com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes. Aplica-se, portanto, por analogia, os artigos 110 e 779, inciso II do novo Código de Processo Civil, que determinam: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; Assim, prevalece o entendimento de que a dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual, nos termos dos supramencionados dispositivos legais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA – INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DA EMPRESA - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – RECURSO PROVIDO. A extinção da pessoa jurídica executada “Extinçao por Encerramento Liquidação Voluntaria” conforme apontamento na Junta Comercial, implica na sucessão processual dos sócios, na forma do art. 110 e 779, II, ambos do CPC, por aplicação analógica, sendo, por isso, cabível o deferimento de pedido de redirecionamento, com inclusão dos sócios no polo da demanda executiva, a fim de viabilizar o cumprimento das obrigações, mostrando-se inadequada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade, porque prescinde da apuração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024570-50.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) Dessa forma, o requerimento da parte-exequente (redirecionamento da execução contra os sócios) encontra resguardo na legislação vigente, bem como na jurisprudência. Ante o exposto, DEFERE-SE o requerimento de redirecionamento da execução contra o sócio da PJ executada à época do encerramento, determinando desde já que se retifique a autuação para incluir no polo passivo Amarildo Aparecido da Luz – CPF 650.585.001-59. Pelo exposto à SECRETARIA para: 1. RETIFICAR a autuação para incluir o sócio no polo passivo; 2. CITAR, expedindo o mandado de citação, penhora, avaliação e registro de bens existentes em nome da parte-executada, para pagar a dívida ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora, no prazo de 3 (três) dias (artigo 829 do CPC); 3. Infrutífera a citação, INTIMAR a exequente para manifestação, inclusive para indicar endereço atualizado; 4. Efetuada a citação, seja por qualquer meio supramencionado e decorrido o prazo sem o pagamento do débito exequendo, INTIMAR a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

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