Execução Fiscal 1008878-07.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1008878-07.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008878-07.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRANSCLAZA LTDA - EPP, KAROLINA CURADO COPPOLLA, CLAUDIO ZANOTTO JUNIOR Vistos e etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. A parte executada KAROLINA CURADO COPPOLLA apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva. O exequente devidamente intimado acerca da exceção de pré-executividade, informou que a o nome da executada foi retirado da CDA antes mesmo do ajuizamento da exceção de pré-executividade, razão pela qual, houve a perda de objeto. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise aos autos, verifica-se que, na data de 14/05/2024, o exequente trouxe aos autos a CDA atualizada, na qual não mais consta o nome da excipiente KAROLINA CURADO COPPOLLA (id. 155568841). Somente no dia 13/09/2024, a excipiente apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva (id. 169060314). Assim, resta claro que o Estado de Mato Grosso excluiu o nome de Karolina como corresponsável na CDA, antes da apresentação da exceção de pré-executividade. Neste sentido, tem-se o entendimento do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINTA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CDA SUBSTITUÍDA ANTES DA OPOSIÇÃO DO INCIDENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCABÍVEIS QUANDO NÃO ACOLHIDA A EXCEÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ.1. Não há motivo para modificar a decisão que extinguiu a exceção de pré-executividade pela perda superveniente do objeto (ausência de interesse processual), na medida em que o incidente foi instaurado quando o sócio já havia sido excluído da CDA.2. O trabalho que justifica a percepção de honorários de sucumbência é aquele que de alguma forma tenha sido determinante para atingir o objetivo almejado, sendo que, in casu, não foi a argumentação contida na exceção de pré-executividade que culminou na retirada do sócio como corresponsável pela dívida executada, de modo a respaldar a decisão que julgou o incidente, mas a própria substituição da CDA, feita sponte propria pela Fazenda Pública, antes de qualquer determinação judicial ou de provocação da parte devedora.3. De acordo com a jurisprudência do STJ, só são cabíveis honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, de acordo com os princípios da causalidade e da sucumbência, o que não ocorreu na hipótese (AgInt nos EDcl no REsp. 1.769.192/SP).4. Agravo de Instrumento desprovido.(N.U 1007169-72.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) (grifos nossos). Deste modo, diante da exclusão da sócia KAROLINA CURADO COPPOLLA do quadro de corresponsáveis da CDA antes de apresentada a exceção de pré-executividade, tal incidente processual perdeu o seu objeto, pela perda do interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). Com essas considerações, declaro a perda superveniente do objeto em relação a exceção de pré-executividade apresentada pela executada KAROLINA CURADO COPPOLLA. EXCLUA-SE o nome desta do cadastro do sistema PJE (polo passivo). Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008878-07.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRANSCLAZA LTDA - EPP, KAROLINA CURADO COPPOLLA, CLAUDIO ZANOTTO JUNIOR Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública, com fulcro no artigo 1.022, incisos II, do Código de Processo Civil, alegando incidência de vícios sanáveis por declaratórios, posto que almeja a reforma da decisão para o reconhecimento da higidez da cobrança da TACIN (id. 158209792). É o essencial a ser relatado. DECIDO. Pois bem. No caso, é incabível a espécie recursal oposta, haja vista que não há contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença retro o que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste juízo e dos embargantes, o que não é passível de solução por meio de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo já sufragado na execução por meio de decisão já estabilizada, o que é impossível de se fazer. Destaca-se que o Magistrado não está obrigado a proceder a análises específicas de todos os argumentos trazidos pela parte, já que o dever como Magistrado, segundo preceitua o Princípio do Livre Convencimento do Juiz e o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988. Nesse passo, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). O que foi realizado, restando devidamente fundamentada a análise do tema controvertido. Assim, da leitura das razões do embargante, verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão da matéria de fundo do decisium, visto que este Juízo não acolheu a sua tese, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, considerando que a discordância com os maus ou bons fundamentos não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, a apelação/agravo de instrumento a segunda instância. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil e, consequentemente, não se prestam ao reexame da causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes, sendo suficiente que decline as razões de seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.(TJ-DF - EMD2: 201201116294102 Apelação Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2015. Pág.: 253)” (grifo nosso) Por essas razões, o não provimento deste recurso é de rigor, pois os embargos de declaração não se prestam a reformar a decisão atacada, ou reexame da matéria. Ainda, inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal, resta julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração. Assim, RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, porém, considerando que objetivo do embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a decisão combatida. Considerando que a decisão de id. 157161030 acolheu apenas a extinção de parte dos créditos, e que houve apresentação de exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre o id. 169060314, sob pena de preclusão. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1008878-07.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 3.479.038,56 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: TRANSCLAZA LTDA - EPP Endereço: RUA AMAZONAS, FRENTE P/ ROD. BR 364, 707, CIDADE SALMEN, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-038 Nome: KAROLINA CURADO COPPOLLA Endereço: RUA ELENITA CASTRO CARDOSO, 433, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-038 Nome: CLAUDIO ZANOTTO JUNIOR Endereço: AVENIDA JOAQUIM DE OLIVEIRA, 808, VILA AURORA II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-124 FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS, FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN, FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Número da CDA: 2017223488; Valor da Dívida: R$3.479.038,56 (três milhões quatrocentos e setenta e nove mil trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos) – Em 05/01/2023; Data da Inclusão: 09/08/2017. DECISÃO: “Assim, promova-se a citação via edital do executado com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAMILA EMANUELLY COSTA MAGNANI, digitei. RONDONÓPOLIS, 31 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1008878-07.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 3.479.038,56 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: TRANSCLAZA LTDA - EPP Endereço: RUA AMAZONAS, FRENTE P/ ROD. BR 364, 707, CIDADE SALMEN, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-038 Nome: KAROLINA CURADO COPPOLLA Endereço: RUA ELENITA CASTRO CARDOSO, 433, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-038 Nome: CLAUDIO ZANOTTO JUNIOR Endereço: AVENIDA JOAQUIM DE OLIVEIRA, 808, VILA AURORA II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-124 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, através de sua Procuradoria Fiscal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção da execução pelo abandono. FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS, FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN, FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Número da CDA: 2017223488; Valor da Dívida: R$3.479.038,56 (três milhões quatrocentos e setenta e nove mil trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos) – Em 05/01/2023; Data da Inclusão: 09/08/2017. DECISÃO: “Assim, promova-se a citação via edital do executado com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAMILA EMANUELLY COSTA MAGNANI, digitei. RONDONÓPOLIS, 31 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

01/09/2023, 00:00

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Provisório

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

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