Execução de Título Extrajudicial 1003281-39.2020.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003281-39.2020.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1003281-39.2020.8.11.0009.. EXEQUENTE: GERVASIO TADEU DIAS ROCHA EXECUTADO: OLIVEIRA ENGENHARIA E SUPRESSAO VEGETAL LTDA, GILDO GONCALVES DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de “Execução Fiscal” proposta pelo Município de Colíder em face de Líder Madeira - ME, objetivando o recebimento de débito tributário. Entre um ato e outro, a exequente formulou pedido requerendo o redirecionamento da execução, pugnando pela inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo do cumprimento de sentença. Inicialmente, como é cediço, o Código de Processo Civil em vigência, seguindo o entendimento jurisprudencial então consolidado, criou um capítulo específico para tratar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, elencando-o como uma nova modalidade de intervenção de terceiros, pacificando, assim, a desnecessidade da propositura de ação judicial própria para a aplicação do instituto. Pois bem. O requerimento do exequente baseia-se simplesmente na inexistência de bens penhoráveis, não apresentando outra justificativa para o requerimento. Assim, tal circunstância, por si só, não autorizaria o direcionamento da execução contra aquele que não foi parte na “ação” ordinária. Importante lembrar que o mencionado instituto foi devidamente abrangido pelo ordenamento jurídico pátrio, quando da promulgação do CDC, confira: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5°. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Adotando o mencionado instituto o Código Civil em seu art. 50, admitiu a extensão das obrigações patrimoniais geradas pela pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." O legislador pátrio, no art. 50 do Código Civil, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas), sendo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Dessa forma, as razões postas pelo exequente no incidente de desconsideração de personalidade jurídica não foram suficientes para a desconsideração desta, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos necessários para tanto. Desta feita, ao menos na fase em que se encontra o presente processo, não há nos autos nenhuma prova inequívoca de má administração ou encerramento irregular que pudesse ensejar a presunção de que a empresa e seus sócios proprietários vêm praticando atos com excesso de poder, infração ou fraude à lei e violação dos estatutos ou do contrato social. Sendo assim, não restando evidenciado de forma inequívoca a inexistência de outros bens disponíveis em nome da executada, bem como, não foi comprovado a presença dos requisitos exigidos em Lei pelo exequente, logo, o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica é medida adequada. Ressalta-se, ainda, que há outros meios de constrição de patrimônio, como por exemplo, a busca de veículos através do Sistema Renajud e a busca de informações no sítio da Receita Federal, através do Sistema Infojud (ex. Declaração de Operações Imobiliárias – DOI). Pelo exposto, INDEFERE-SE o requerimento da parte exequente. Por fim, DEFERE-SE a expedição de Alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados. Portanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte exequente, tanto para ciência da decisão, quanto para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de dar prosseguimento na demanda, sob pena de extinção do feito por abandono. 2. EXPEDIR Alvará Judicial para levantamento dos valores bloqueados em favor da exequente. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: GERVASIO TADEU DIAS ROCHA Requerido: OLIVEIRA ENGENHARIA E SUPRESSAO VEGETAL LTDA e outros Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1003281-39.2020.8.11.0009 Assunto: [Nota Promissória] Vistos. Inicialmente, a Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Desse modo, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo atualizado da dívida, bem como, comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas/bloqueios que pretende sejam realizadas, caso ainda não tenha sido comprovado, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Após cumprida a determinação acima, à vista de tudo que dos autos consta, DEFIRO o pedido de PENHORA ONLINE retro pleiteado pela parte exequente, a ser realizada nas contas bancárias da parte executada já devidamente citada nos autos, no valor constante no último memorial de cálculo a ser apresentado e, ato continuo, anexe nos autos o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos/impugnação, nos termos e prazos legais. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. Sendo a diligência inexitosa, INTIME-SE a parte exequente para que dê andamento no feito, apresentando outros bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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